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A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU no âmbito do TJMS (Provimento-CSM nº 461 de 2019) altera a atual forma de processamento das execuções criminais, que passarão a tramitar exclusivamente nesse novo sistema.

As Varas Criminais (juízo de conhecimento) deverão encaminhar as Guias de Execução/de Internação ou Cartas de Guia devidamente instruídas ao Distribuidor do SEEU, por meio do SCDPA, selecionando o destino Coordenadoria das Varas de Execução Penal – Sistema SEEU (art. 7º do Provimento-CSM nº 461/2019), conforme orientação Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU.

Info
titleINFORMAÇÃO

Os distribuidores serão informados oportunamente acerca de novas alterações nas configurações do SAJ e do SEEU.

1. Execuções Criminais recebidas de outros Estados da Federação

Tendo em vista que as Execuções Penais do Estado tramitarão no SEEU, é vedado o seu cadastro no SAJ e a utilização da ferramenta Cadastro de PEC.

As execuções criminais oriundas de outros estados da federação recebidas nos cartórios distribuidores das comarcas (Malote Digital ou Correios) devem ser digitalizadas (se necessário) e enviadas ao distribuidor estadual do sistema SEEU por SCDPA, selecionando o destino Coordenadoria das Varas de Execução Penal – Sistema SEEU .

Após a devolução do SCDPA pelo Distribuidor do SEEU contendo a informação do número do PEC cadastrado naquele sistema, o documento deverá ser arquivado.

Entretanto, se na Ocorrência do SCDPA constar que não houve o cadastro no SEEU, verificar as providências a serem tomadas de acordo com o caso concreto. Por exemplo, na hipótese de o sentenciado já ter sido transferido a outro Estado, a guia deverá ser reencaminhada ao Juízo de destino (por Malote Digital ou Correios).


Warning
titleATENÇÃO!

A execução penal vinda de outro Estado por Correios ou Malote Digital não pode ser distribuída no SAJ-PG, devendo ser remetida diretamente ao Distribuidor do SEEU.

2. Emissão de Certidão de Antecedentes no SAJ

Em razão da implantação do SEEU, a configuração dos modelos e o texto padrão das certidões criminais emitidas pelo SAJ-PG foram alterados, a fim de adequá-las a esse novo procedimento, constando no corpo dos documentos a informação de que "a pesquisa realizada não abrangeu processos de execução criminal registrados no Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU".

A pesquisa de antecedentes no sistema SEEU já se encontra disponível. Vide item 3 abaixo. 

Status
colourRed
titleALTERADO

Durante a fase de implantação (outubro a dezembro/2019), as Execuções Penais cadastradas sob as classes 386 – Execução de Pena, 11399 – Execução de Medida de Segurança e 1714 – Execução Provisória que estiverem em fase de migração para o sistema SEEU serão apresentadas na pesquisa do SAJ-PG para fins de emissão das certidões criminais com a situação A – Arquivado. 

Neste período, para evitar a omissão de informações aos interessados nas certidões criminais para fins civis (modelos nº 15 e 92), o servidor responsável pela elaboração da certidão deverá se atentar para NÃO EXCLUIR os PECs com a situação A – Arquivado do resultado, pois elas devem ser interpretadas como em fase de migração ao SEEU, a não ser por outro motivo justificável.

Warning
titleATENÇÃO!

Durante a fase de migração dos PECs para o SEEU (outubro a dezembro/2019), as Execuções Penais cadastradas sob as classes 386 – Execução de Pena, 11399 – Execução de Medida de Segurança e 1714 – Execução Provisória serão apresentadas na pesquisa do SAJ-PG para fins de emissão das certidões criminais para fins civis (modelos nº 15 e 92) com a situação A – Arquivado e, para que suas informações não fiquem omitidas aos interessados, o servidor responsável pela elaboração do documento deverá se atentar para não as excluir do resultado apenas por esse motivo.

Após a conclusão da referida implantação, a pesquisa para emissão de certidões criminais para fins civis (modelos nº 15 e 92) no sistema SAJ-PG será alterada de forma a não abranger as execuções criminais cadastradas sob as classes 386 – Execução de Pena, 11399 – Execução de Medida de Segurança e 1714 – Execução Provisória, que estarão registradas no sistema SEEU. 

3. Emissão de Certidão de Antecedentes no SEEU 

Para a emissão de certidão de antecedentes criminais do SEEU será necessário realizar pesquisa complementar no referido sistema.  

Assim, os servidores que atuam no cartório distribuidor e realizam a emissão de certidões deverão solicitar acesso ao perfil CONSULTOR VEPdo sistema SEEU, por meio de chamado à STI, conforme item 3.1 abaixo.

Após a regularização do cadastro, o servidor deverá acessar o sistema SEEU por meio do link https://seeu.pje.jus.br/seeu/ e, após efetuar o login.

A consulta deverá ser realizada no menu Processos → Busca Execução Penal.

No formulário apresentado pelo sistema devem ser informados: o nome Nome da parteParte pesquisada (1) , a filiação (2 e 3), sexo (4), e o CPF/CNPJ (5), RG (6), data de nascimento (7) nacionalidade (8).2)

Status
colourRed
titleALTERADO

No campo Tribunal (93) deve ser selecionado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Marcar o check box Buscar em todas as varas da mesma competência (104), selecionar as opções Ambas (115) e Tribunal selecionado (126).

Após o preenchimento dos referidos campos, clicar em Pesquisar.

Image RemovedImage Added

Será apresentada a tela com o resultado da busca, a qual servirá de parâmetro para a elaboração de certidão de antecedentes criminais que abrangerá as execuções criminais eventualmente registradas no sistema SEEU em desfavor da pessoa pesquisada, no âmbito deste Tribunal.

O resultado obtido com a pesquisa deverá ser utilizado para a elaboração de certidão em programa de edição de texto (LibreOffice ou similar), conforme modelo sugerido abaixo: 

(lightbulb) Modelo de certidão SEEU.doc (clique aqui) 

Status
colourRed
titleNOVIDADE

Desse modo, o distribuidor da comarca poderá elaborar a certidão no editor de texto, assiná-la manualmente e anexar o resultado da pesquisa para entregar à parte solicitante.


3.1. Solicitação de acesso pelo distribuidor (Consultor VEP)

O acesso ao perfil CONSULTOR VEP do sistema SEEU deverá ser solicitado por meio de chamado à STI, selecionando a opção Acesso.

No campo Serviço a ser Solicitado (1) escolher a opção Inclusão/alteração/remoção de Acesso, a qual de forma automática já vem selecionada. 

Na Descrição (2) deverão ser inseridos os dados obrigatórios do servidor, conforme quadro a seguir.

(lightbulb) Sugere-se copiar os dados do quadro abaixo e colar no campo do chamado para facilitar o preenchimento (teclas de atalho CTRL+C e CTRL+V).

Tip
titleDADOS PARA PREENCHIMENTO DO CAMPO "DESCRIÇÃO" DO CHAMADO

Solicitação de acesso ao sistema SEEU para o distribuidor da comarca:

  • Nome completo:
  • comarca de atuação:
  • Perfil: CONSULTOR VEP (distribuidor)
  • CPF:
  • RG: além do número do documento, informar o órgão expedidor e o Estado. Ex.: XXXXX SSP/MS
  • Matrícula:
  • Data de nascimento: dia/mês/ano
  • Endereço: rua, número, cidade e Estado (sugere-se colocar o endereço do fórum/local de trabalho)
  • E-mail funcional: xxxxxx@tjms.jus.br

Informar o telefone solicitante, e em Acessos para TI selecionar Outros Sistemas.

No campo Usuários que necessitam do atendimento colocar o(s) nome(s) do(s) servidor(es) para o(s) qual(is) o acesso ao sistema está sendo solicitado. Caso haja necessidade de acesso a vários usuários, informar o nome de todos os servidores e no campo Descrição (2) os dados referentes a cada um deles.

Finalizando a solicitação de acesso, clicar em Criar.

Após o deferimento do acesso pela TI será enviado um login e senha para e-mail do usuário (informado na solicitação de acesso) com o assunto Nova senha de acesso. Neste constarão informações acerca do Login e Nova senha (senha temporária) para o acesso do servidor ao sistema. 


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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