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Quando há necessidade de que o processo criminal ou a medida de segurança que tramita em meio físico seja redistribuído a Juízo digital, deverá ser convertido em formato eletrônico antes da sua remessa, com a digitalização e a devida categorização das suas peças. A versão física destes autos será remetida via malote ao Juízo a que foi redistribuído o feito, no qual ficarão acondicionadas em caixas devidamente identificadas, com informações de sua localização no processo digitalizado (Art. 51 do Provimento nº 70/2012).

Os processos de execução criminal – PEC seguirão a mesma regra de redistribuição aplicada aos demais processos, devendo o usuário atentar-se para a redistribuição, obrigatória, também, dos apensos, quando houver.

Desse modo, na hipótese de o PEC ter sido redistribuído a outro estado e posteriormente retornar ao PJMS para o prosseguimento do cumprimento da pena, deve-se proceder conforme o item 3. Retorno ao PJMS do PEC redistribuído a outro Estado abaixo, da orientação Redistribuição do PEC em andamento pelo Cartório Judicial:

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titleTRECHO DA ORIENTAÇÃO:

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Redistribuição do PEC em andamento pelo Cartório Judicial
Redistribuição do PEC em andamento pelo Cartório Judicial
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