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Table of Contents


1. OBSERVAÇÕES GERAIS

Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de Rondônia passaram a receber determinados processos somente pelo sistema PJE:

Para o encaminhamento, será necessário realizar previamente o cadastro do servidor como Juízo Deprecante no PJe no portal de cada tribunal e, posteriormente, realizar o cadastro e protocolo do processo no sistema. Sendo que, ressalvadas as peculiaridades de cada processo, o procedimento de cadastro e protocolo no PJe será o mesmo em ambos os tribunais.

2. REQUISITOS TÉCNICOS

Para ter acesso à funcionalidade de cadastro de processo no PJe, são necessários alguns requisitos técnicos, quais sejam:

  • Cadastro do Juízo Deprecante no PJe em cada tribunal Deprecado;
  • Instalação do PJe Office no computador (versão atualizada);
  • Configurações e atualização no Java;
  • Instalação do Navegador do PJe; e
  • Login no PJe do respectivo tribunal por meio do Certificado Digital.


Info
titleINFORMAÇAO!

A instalação e a atualização dos Softwares necessários devem ser solicitadas por meio de Chamado ao Suporte da TI.

2.1. Instalação do PJe Office

O acesso por CPF e Senha fornecido no cadastro do Juízo Deprecante, em geral, permite apenas a consulta do andamento processual.

Para acesso ao protocolo de processo utilizando os dados do Certificado Digital é necessária a instalação do programa PJe Office, que possui a funcionalidade de "assinador".


2.2. Login no Sistema PJe 

Cada Tribunal dispõe de link próprio para acesso ao PJe pelo navegador Chrome, porém recomenda-se que seja utilizado o navegador próprio do PJe, no qual é possível acessar o sistema de todos os Tribunais disponíveis.

A instalação do navegador deve ser solicitada por meio de chamado à STI na mesma oportunidade em que instalado o PJe Office.

O atalho do navegador pode ser disponibilizado na área de trabalho do servidor e possui o seguinte ícone:

Ao acessá-lo, o sistema abre janela com as pastas referentes a todos os Estados brasileiros, nas quais deverá ser selecionado o Tribunal em que será cadastrada a carta precatória.

Na página seguinte deve ser feito o login utilizando o Certificado Digital do servidor, visto que o acesso por CPF e Senha tem perfil apenas de consulta.

Deve ser escolhida a opção "JAVA APPLET" como opção de assinatura digital e autenticação, bem como, quando solicitada, deve ser permitida a execução do sistema. 

Caso o servidor tente realizar o cadastro de CP sem estar logado com o Certificado Digital, não será possível o sistema validar o CPF das partes junto à Receita Federal.

Para confirmar qual forma de acesso foi utilizada, basta verificar no canto superior direito a cor da bolinha junto ao perfil do usuário. Sendo que a VERDE corresponde ao acesso via Certificado digital e a de cor LARANJA acesso via usuário e senha.   

3. CARTA PRECATÓRIA AO TJDFT

Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019 encaminhou aos Juízos de Direito do Estado informações acerca do procedimento para acompanhamento das cartas precatórias enviadas ao TJDFT.

Na Primeira Instância da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o recebimento de cartas precatórias será realizado por intermédio do Sistema PJe, de acordo com o destinatário, sendo que, conforme comunicado no Ofício-circular 123/GC, do TJDFT, anexo ao documento encaminhado pela CGJ/MS, de acordo com a Portaria Conjunta nº 83/2018 - TJDFT, compete ao advogado ou ao órgão deprecante a distribuição e acompanhamento de carta precatória via PJe.

Excepcionalmente, quando se tratar de medida urgente envolvendo o direito de ir e vir, a saúde pública e suplementar, busca e apreensão de menor e medidas protetivas de urgência, o recebimento das cartas precatórias poderá ser realizado por meio diverso. O Sistema Hermes - Malote Digital poderá ser utilizado pelo remetente nas hipóteses (Arts. 4º, §1º, e art. 11, ambos da Portaria Conjunta nº 83/2018 - TJDFT). 

As cartas de ordem que tenham como destinatários órgãos judiciais do TJDFT serão enviadas via Sistema Hermes – Malote Digital para a Distribuição dos fóruns Professor Júlio Frabbrini Mirabete e José Júlio Leal Fagundes  (arts. 29 e 30, da Portaria Conjunta nº 83/2018 - TJDFT).

Para a utilização do PJe, o TJDF disponibilizou o Manual de Distribuição de Cartas Precatórias, entretanto, para auxiliar o serviço cartorário dos servidores do Judiciário de MS, organizamos algumas orientações adicionais.

Info
titleINFORMAÇÃO!

Caso não consiga utilizar o sistema PJe por motivos técnicos, o TJDFT oferece um serviço de chat on-line, que funciona de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h30 (horário de Brasília), exceto em feriados, no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/.

Warning
titleATENÇÃO!

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titleAcrescentado em 17.11.2020
 As Cartas Precatórias para a realização de audiências criminais com oitiva de presos nas salas de videoconferência do TJDF instaladas no Sistema Penitenciário do Distrito Federal serão encaminhadas via PJE, seguindo as instruções do TJDF, quanto ao sistema de videoconferência, datas e horários para realização do ato.

 A Instrução 7, de 09, de outubro, de 2020, encaminhada aos Juízes Estaduais por meio do Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2020, instruiu os Juízos de natureza criminal e as Varas de Precatórias do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios sobre os procedimentos de agendamento de requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para providências por videoconferência e presenciais, bem como define os dias e horários para a sua realização no mês de novembro de 2020, sendo que no artigo 5º constam as informações destinadas ao Juízo deprecante.

Art. 5º As solicitações de outros Tribunais para a realização de audiências criminais nas salas de videoconferência do TJDFT instaladas no Sistema Penitenciário do Distrito Federal deverão ser encaminhadas a este Tribunal por meio de cartas precatórias, regularmente expedidas e distribuídas no PJe, conforme procedimentos constantes da Portaria Conjunta 83 de 19 de julho de 2018.

§ 1º As audiências por videoconferência referidas no caput ocorrerão às quartas-feiras dos meses de novembro e dezembro de 2020, exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial para Atos Processuais Cisco Webex, nas datas e turnos disponibilizados às Varas de Precatórias do DF, conforme Anexo III da presente Instrução.
§ 2º O Juízo deprecante deverá indicar na carta precatória a data e o horário pretendidos para a realização da audiência por videoconferência, conforme regra prevista no parágrafo anterior, bem como indicar o link da audiência para posterior inclusão no SiapenWeb.
§ 3º A carta precatória deverá ser distribuída com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data pretendida para a realização da audiência.
§ 4º A indicação da data e do horário da audiência será acolhida pela Vara de Precatórias competente, caso esteja em conformidade com os regramentos da presente Instrução e haja vaga disponível na agenda do respectivo Juízo deprecado.
§ 5º Caberá ao Juízo deprecante providenciar, junto ao CNJ, a obtenção de licença para uso da Plataforma do Cisco Webex.
§ 6º Não sendo possível o cumprimento da carta precatória nos termos previamente apresentados pelo Juízo deprecante, caberá ao Juízo deprecado providenciar as tratativas necessárias para a realização da audiência em outro formato ou em data diversa.
§ 7º As audiências por videoconferência poderão ser realizadas com presos custodiados no CDP-I, na PDF-II, na PFDF e na ATP, enquanto as audiências presenciais poderão ser realizadas com presos custodiados no CDP-I, na PDF-I, na PDF-II, no CIR e no CPP, conforme Anexo II desta Instrução.
§ 8º Enquanto a SEAPE não disponibilizar salas de videoconferência para uso exclusivo de outros Tribunais, as Varas de Precatórias do DF prestarão a cooperação necessária para a prática dos atos processuais apresentados pelos Juízos deprecantes.

As instruções editadas posteriormente, com informações das datas e horários dos meses seguintes, poderão ser acompanhadas por meio do link:  https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2020.

3.1. Cadastro de Juízo Deprecante no TJDFT

Quando o servidor for realizar o seu primeiro acesso para protocolo de carta precatória no PJe do TJDF, deverá preencher o formulário de solicitação de cadastro de Juízo Deprecante no PJe, disponível na página de “cartas precatórias” do site do TJDFT, em “cidadão>cartas precatórias”, ou utilizar o endereço eletrônico http://www2.tjdft.jus.br/formularios/cadastro_juizo_deprecante.asp.

Com o envio do cadastro, será encaminhado ao e-mail funcional do servidor solicitação de completação do cadastro, referente às seguintes informações: 

1) matrícula do servidor junto ao órgão de origem;
2) UF e cidade de nascimento;
3) telefone de contato comercial (TJ deprecante, com o DDD).

Após a resposta do servidor, será encaminhado outro e-mail informando que o cadastro para a utilização do PJe no TJDFT foi concluído com sucesso. Este cadastro é para acesso ao sistema por meio de CPF e Senha.

Warning
titleATENÇÃO!

Uma vez cadastrado no sistema, nos protocolos posteriores o servidor não precisará realizar novamente o cadastro para aquele Juízo Deprecante. 

3.2. Processos Sigilosos do TJDFT

Apenas o servidor que protocolou a CP conseguirá acesso ao processo sigiloso. Contudo, é possível o cadastramento de outros servidores no processo.

Para tanto, é necessário realizar a solicitação via e-mail para a Vara responsável:
1ª Vara de Precatórias: 01vprecatorias.bsb@tjdft.jus.br
2ª Vara de Precatórias: 02precatorias@tjdft.jus.br

4. CARTA PRECATÓRIA AO TJRO 

Em 03.02.2020, foi comunicado aos Juízes de Direito do TJMS, por meio do Ofício-Circular nº Ofício-Circular nº 126.664.075.0017/2020, que doravante os processos com declinação de competência e as cartas precatórias, ambos de natureza não criminal, endereçados ao TJRO serão distribuídos diretamente no sistema PJE com perfil específico, conforme o Ofício - CGJ nº 21/2020, do TJRO.

O TJRO disponibilizou o Manual Prático para Distribuição de Carta Precatória Eletrônica.

4.1. Cadastro de Juízo Deprecante no TJRO

Antes do envio das cartas precatórias ao TJRO via PJe, os órgãos deprecantes deverão realizar o cadastro no sistema PJe daquele Tribunal.

Info
titleOBSERVAÇÃO!
O perfil de Juízo Deprecante no TJRO é apenas para distribuição de precatórias, não tem permissão para fazer consultas processuais. Para consultas processuais, deve pesquisar na área pública do PJE ou entrar em contato com a Unidade Judiciária onde tramita a carta precatória. Para consulta pública basta clicar no link https://www.tjro.jus.br/inicio-pje e acessar o botão "Consulta Pje 1º Grau". 

Assim, o servidor ainda não cadastrado, no seu primeiro acesso deverá preencher o formulário de solicitação de cadastro no PJe no portal TJRO, no menu "Serviços Judiciais", na opção Carta Precatória Eletrônica, ou diretamente pelo link: <https://www.tjro.jus.br/cartaprecatoriaeletronica>.

O formulário deverá ser preenchido com: Órgão Deprecante; Nome do Servidor, E-mail Institucional do servidor (Só será aceito e-mail no domínio “jus.br”) e CPF do servidor.

Após o envio do formulário de cadastro, será encaminhado ao e-mail funcional do servidor solicitação de completação do cadastro, que deverá ser respondido pelo servidor com as seguintes informações: CPF; Nome; e-mail; Data de nascimento; UF de nascimento, Município de nascimento.

O cadastro de órgãos deprecantes será confirmado por e-mail em até 48 horas úteis. Caso não receba a confirmação após esse prazo, entre em contato pelo telefone (69) 3217-1006 ou pelo e-mail: cartaprecatoriaeletronica@tjro.jus.br. (Obs. Este e-mail não deve ser utilizado para encaminhamento de cartas precatórias).

No e-mail de confirmação do cadastro serão encaminhadas instruções para utilização do sistema. Caso necessária a configuração do JAVA, deve ser verificado com o ATI da comarca, por meio de abertura de chamado.

5. CADASTRO E PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA NO PJe - TJDFT e TJRO

Independente de qual é o Tribunal Deprecado, o procedimento de cadastro e protocolo no PJe é o mesmo, ressalvadas as informações processuais e as Seções e Subseções respectivas de cada tribunal.

Assim, após entrar no PJe do Tribunal de Justiça correspondente para iniciar o cadastro de uma nova Carta Precatória, o servidor deve abrir o menu do canto superior esquerdo e clicar em "Processo" > "Novo Processo".

5.1.  Aba "Dados Iniciais" - Cadastro de Processo

• Matéria: Carta Precatória cível selecionar → "Direito processual civil e do trabalho"; ou Carta Precatória criminal selecionar → "Direito Penal".

• Seção/Subseção: Selecionar a Comarca de destino da Carta Precatória.

Warning
titleATENÇÃO!

No TDFT, para a distribuição de Carta Precatória é imprescindível que a “Seção/Subseção”  selecionada seja “Brasília – Fórum Prof. Júlio Fabbrini Mirabete”.

• Classe judicial: Selecionar a classe Carta Precatória Criminal (355) ou Carta Precatória Cível (261), conforme a área do processo de origem.

• Processo referência: Nas Cartas Precatórias Cíveis será habilitado este campo para preenchimento com o número do processo de origem.


5.2. Aba "Assuntos"

• Selecionar o assunto correspondente ao objeto da carta precatória (Citação, Intimação, Oitiva, Atos executórios, etc.), conforme o glossário da Tabela Processual Unificada.


5.3. Aba "Partes"

Nesta aba deverão ser cadastradas as partes do processo referentes ao Polo Ativo, Polo Passivo e Outros Participantes, incluindo procuradores, terceiros e testemunhas.

• Pessoa Física e Jurídica - no cadastro do polo ativo o sistema exige o CPF e o CNPJ, respectivamente, e faculta demais dados qualificatórios.

• Ministério Público - o cadastro do MP deve ser realizado como “ente ou autoridade”, para que apareça a busca pelo nome. Para facilitar a busca, basta digitar MPMS. Na qualificação é necessário indicar um endereço ou selecionar a opção “Endereço desconhecido” (o cadastro de outros entes que eventualmente figurem como parte nos autos será feito da mesma forma).

• Defensoria Pública - no próprio cadastro da parte existe campo para selecionar a Defensoria Pública que a representa.

• Testemunhas - para o cadastro de testemunha nessa tela é exigido que seja inserido o CPF.

Warning
titleATENÇÃO!
Caso não haja nos autos informação sobre o CPF da testemunha, ela não precisa ser cadastradas na aba "Partes", como outros participantes. Contudo, no documento juntado na aba "Incluir petições e documentos" deve necessariamente constar o nome e endereço da testemunha.

5.4. Aba "Características"

Correspondem às características do processo quanto à Justiça gratuita, existência de pedido liminar ou de antecipação de tutela, custas processuais, sigilo e prioridades. Estas informações possuem relevância para o andamento processual no âmbito do Tribunal Deprecado.

  • Medidas urgentes como: Alvará de Soltura; Medidas Protetivas; Internação etc, marcar Pedido de liminar ou de antecipação de tutela.

5.5. Aba "Incluir Petições e Documentos"

Nesta tela deve ser juntada a carta precatória e os demais documentos que a acompanham. 

Para que seja possível incluir anexos em PDF, primeiro é necessário preencher os dados do editor de texto e salvar, conforme imagens abaixo. 

Após o salvamento, na mesma tela, clicar em adicionar, selecionar o tipo de documento como "Documentos da Precatória"anexar a CP e todos os documentos que a acompanham, em seguida, clicar em "ASSINAR DOCUMENTO(S)."

5.6. Aba "Dados Específicos da Classe".

Nesta aba deverão ser inseridos os dados referentes à ação originária e ao Objeto da CP.

5.7. Aba "Protocolar Inicial"

Após verificar se estão corretos os dados do cadastro, clicar em "PROTOCOLAR", para que a CP seja distribuída no Juízo Deprecado. 

Em seguida, o sistema irá abrir o comprovante de protocolo da Carta precatória, que deverá ser salvo para juntar aos autos principais, pois não há como reimprimir.

6. CONSULTA DO ANDAMENTO E DEVOLUÇÃO DA CP

As cartas precatórias distribuídas por meio do PJe não serão devolvidas pelo Juízo Deprecado.

O Tribunal não encaminhará informações referentes ao andamento, assim como não devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante.

Caberá ao servidor do juízo deprecante acompanhar o andamento e o resultado da carta precatória no PJe, por meio do certificado digital ou do login e senha disponibilizados ao usuário após a realização de cadastro.

Verificado o encerramento da carta precatória, o servidor deverá salvar em PDF as peças processuais produzidas no juízo deprecado e importá-las para o processo de origem, como "8345 - Juntada de Carta Precatória".

Para consulta do andamento de uma carta precatória, também poderá ser utilizada a consulta pública do PJe do tribunal no qual tramita a carta precatória.

Tip
titleDica!

No TJDFT, o servidor poderá cadastrar o processo no PUSH do PJe para receber as movimentações via e-mail. Recomenda-se que, em seguida ao protocolo da CP, já seja feito o cadastro Push, para evitar a necessidade de entrar no sistema diversas vezes para verificar se houve andamento.

Para o cadastro do PUSH no PJe TJDFT, na aba menu, clique em Processo> Outras ações > Incluir PUSH > Após, coloque o número completo da carta precatória protocolada.


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