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Ao final, o requerente deverá salvar e imprimir o formulário, que deve seguir o trâmite normal de um pedido de cooperação, com a assinatura das autoridades judiciais e encaminhamento físico via correios.

1.1 Modelos e Formulários

O primeiro passo é verificar a existência de acordo internacional entre o Brasil e o país destinatário, pois os normativos internacionais trazem os requisitos necessários para o envio do pedido.

Alguns acordos trazem inclusive formulários obrigatórios, que podem substituir ou não o modelo tradicional de carta rogatória. É o texto dos acordos internacionais que irá esclarecer se o modelo tradicional será substituído pelo formulário.


Confecção do Pedido de Cooperação Jurídica Internacional

Normativo Internacional exige formulário?
Sim e substitui 
a Carta Rogatória
Sim, mas não substitui
a Carta Rogatória
Não
Utilizar FormuláriosUtilizar Formulário + Carta RogatóriaUtilizar Carta Rogatória


No caso dos Formulários substitutos, considera-se que eles operam como um modelo específico de carta rogatória para determinado acordo, quando assim especificado no normativo internacional.

Na ausência de exigência de formulários específicos no normativo internacional, pode-se utilizar o modelo tradicional de Carta Rogatória, cujos requisitos constam do artigo 260 do Código de Processo Civil.


Tip
titleDICA!

Formulários e Modelos da área cível: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/formularios-e-modelos-1

Formulários e Modelos da área criminal: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal/formularios-e-modelos


(lightbulb) O acordo firmado por alguns países na Convenção da Haia sobre Citação (Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) substitui o modelo de carta rogatória por formulário próprio. 

(lightbulb) Tem países que não reconhecem a assinatura digital, sendo necessário que o documento seja assinado fisicamente e digitalizado nos autos. Na dúvida, entrar em contato com o Ministério da Justiça pelo e-mail indicado no site, que possui departamento com atribuição para orientar na elaboração dos pedidos de cooperação jurídica internacional. 

(lightbulb) Sobre orientação e conferência dos documentos pelo Ministério da Justiça, vide item 6 abaixo. Sobre a tradução deles, vide itens 3 e 8.

2. REQUISITOS BÁSICOS DAS CARTAS ROGATÓRIAS (ART. 7º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 501/2012)

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Warning
titleATENÇÃO!

Para a maioria dos pedidos de cooperação, toda a documentação (original em português e a tradução juramentada para o idioma do país rogado) deverá ser enviada em duas vias, com exceção dos Estados Unidos da América, México e Panamá, que deverá ser em três vias, em ambos os idiomas (português e a tradução).

10. ANEXO - MODELOS

Verificar no site do Ministério da Justiça os modelos de carta rogatória ou formulários. Vide informações do item 1.1 acima.

Neste anexo constam os modelos simplificados de carta rogatória em matéria cível, sem preenchimento e com dois exemplos de preenchimento (1). Também consta o modelo de formulário padrão de auxílio direto em matéria penal (2):

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