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1. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão (art. 1º da Resolução nº 2013/2015 do CNJ).


Ocorrência:

A audiência de custódia ocorrerá no âmbito das comarcas estaduais de Mato Grosso do Sul, incluída a jurisdição da Justiça Militar Estadual.


Serão ouvidos:

o preso em flagrante delito ou do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional


Objetivo:

, o magistrado deverá verificar:


Art. 1º Determinar a realização de audiência de custódia no âmbito das comarcas estaduais de Mato Grosso do Sul, incluída a jurisdição da Justiça Militar Estadual, com o objetivo de proceder à oitiva informal do preso em flagrante delito ou do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, restringindo-se exclusivamente ao exame da legalidade da prisão ou apreensão, e de sua manutenção, devendo o juiz verificar, especialmente, os seguintes aspectos: (alterado pelo Provimento nº 430, de 22.1.2019 – DJMS, de 23.1.2019.) I - a ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso ou apreendido, determinando, se for o caso, as medidas judiciais que a situação exigir; (alterado pelo Provimento nº 360, de 1º.3.2016 – DJMS, de 3.3.2016.) II - a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, para o preso, ou a necessidade de decretação da internação provisória do adolescente ou da aplicação de medida protetiva, cumuladas ou não.


2. NORMAS

Resolução nº 213/2015 do CNJDispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da MagistraturaDisciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.

3. EXPEDIENTES

Ofício Circular nº 126.0.075.0005/2015, da CGJEncaminhamento de modelo de relatório de Audiência de Custódia e instruções para preenchimento



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