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1. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão (art. 1º da Resolução nº 2013/2015 do CNJ).


2. NORMAS

Resolução nº 213/2015 do CNJDispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da MagistraturaDisciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.

3. EXPEDIENTES

Ofício Circular nº 126.0.075.0005/2015, da CGJEncaminhamento de modelo de relatório de Audiência de Custódia e instruções para preenchimento



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