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Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 

Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos)

Provimento nº 162/2008, do CSMDispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.
Provimento nº 105/2014, da CGJ

Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Bens ApreendidosProvimento nº 287/2013, do CSMCria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais.
Recomendação-CNJ nº 30, de 10 de fevereiro de 2010Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Mandado de PrisãoResolução Resolução 137251/20112018, do CNJ Regulamenta o banco de dados Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Destruição de drogasLei nº 12.961/2014Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Escolta e Recambiamento de presosCódigo de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMSO art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado.
Resolução nº 365/2007, da SEJUSPDispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado.Execução de penas alternativasProvimento nº 86/2013, da CGJ
Tornozeleira - Monitoração eletrônicaProvimento nº 151/2017, da CGJRegulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.
Alvará de SolturaResolução nº 108/2010, do CNJDispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.
Destinação das verbas oriundas das penas pecuniáriasProvimento nº 86/2013, da CGJRegulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Resolução nº 154/2012, do CNJDefine a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Provimento nº 21/2012, do CNJDefine regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.


Fiança

Código de Processo Penal

Artigos 321 a 350.

Resolução nº 224/2016, do CNJDispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.