Search


Versions Compared

Key

  • This line was added.
  • This line was removed.
  • Formatting was changed.
Align

Seguem abaixo informações acerca de expedientes relevantes para auxiliar no trabalho das unidades judiciais, os quais foram agrupados por ano de expedição:

Table of Contents


Info
titleINFORMAÇÃO!

(lightbulb) Página em constante atualização. 

(lightbulb) Os anexos dos documentos não se encontram disponíveis no GPS, devendo ser visualizados no sistema SCDPA.

Tip
titleDICA!

Para pesquisar o assunto desejado, utilize a combinação de teclas do seu navegador CTRL + F ou F3.

2020


ÁREA/ASSUNTO

Nº DOCUMENTODATAASSUNTOOBSERVAÇÃO
ANPP

Ofício Circular nº 26.664.075.0165/2020 

e 126.664.075.0166/2020

20.10.20Comunica aos Juízes e Chefes de Cartório das Varas Criminais e de Execução Penal deste Estado os procedimentos que devem ser adotados no trâmite da Execução dos Acordos de Não-Persecução Penal (ANPP´s) no Sistema SEEU.Vide GPS Acordo de Não Persecução Penal.
CÍVEL

Ofício nº 126.664.075.0159/2020 (Juízes de Direito)

Ofício nº 126.664.075.0160/2020 (Chefes de Cartório)

01.10.20Informa aos Juízes das Varas Cíveis acerca da implantação, no Portal e-SAJ, da ferramenta de intimação eletrônica da Procuradoria-Geral do Estado nos processos em que figurem como parte ou interessada as entidades autarquicas e fundacionais.

Vide GPS Citação/Intimação Eletrônica das Autarquias e Fundações Representadas pela PGE-MSCitação/Intimação da Fazenda Pública pelo Malote Digital - Prov. nº 363/2016

EXECUÇÃO PENAL / SEEU

Ofício nº 049.678.073.0037/202024.09.20Informa a todos os magistrados que atuam nas varas de execução penal sobre o recebimento de carta precatória através do sistema SEEU.Vide GPS Carta Precatória Eletrônica - SEEU
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Ofício nº 126.664.075.0155/2020 (Juízes de Direito)

Ofício nº 126.664.075.0156/2020 (Chefes de Cartório)


18.09.20Diante das incongruências nos cadastros de processos de competência em violência domésticaSolicita aos Juízes Diretores do Foro de MS que determinem aos serventuários do Cartório de Distribuição a análise e, se for o caso, a regularização dos processos constantes na planilha anexa. (Autos CGJ/MS n. 126.625.0069/2020).Vide GPS Correção dos Processos Referentes à Lei Maria da PenhaProcedimentos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
CRIMINAL/EXECUÇÃO PENALOfício nº 126.664.075.0154/202016.09.20Orienta aos Juízes das Varas Criminais e de Execução Penal sobre as medidas a serem adotadas na hipótese de contaminação de internos e/ou servidores de unidades prisionais e, observa a necessidade de comunicação prévia para interdição.
TODAS AS ÁREASOfício nº 126.664.075.0152/202015.09.20Criação no Sistema de Automação da Justiça SAJ-PG das tarjas 1040 - Estatuto do idoso 80+, na cor azul-claro, e 1041 - Vítima de Violência Doméstica e Familiar, na cor lilás, bem como o reescalonamento das tarjas prioritárias
CRIMINALOfício nº 126.664.075.0149/202010.09.20Encaminha aos Juízes de Direito das Varas Criminais deste Estado comunicação do Comitê Gestor dso Cadastros Nacionais do CNJ acerca da transformação do SNCI em painéis e de sua alimentação automática. (Protocolo CGJ/MS n.126.664.640.0468/2020)
CRIMINALOfício nº 126.664.075.0145/202009.09.20Informa aos Juízes deste Estado acerca da realização de audiência de custódia por meio da plataforma  de Audiências de Custódia do Conselho Nacional de Justiça - SISTAC.Vide GPS Audiência de Custódia - Informações Gerais
EXECUÇÃO PENALOfício nº 126.664.075.0143/202002.09.20Recomenda aos Juízes de Direito das Varas de Execução Penal de MS que adotem as deliberações da CPE do ato ordinatório da emissão do mandado tão somente nos casos referentes à medida de limitação de fim de semana. (Pedido de Providências nº 126.625.0066/2020).Vide GPS Processo de Execução Criminal - Informações Gerais

ÁREA/ASSUNTO

Nº DOCUMENTODATAASSUNTODESTINATÁRIOANEXOOBSERVAÇÃO
BACENJUDOfício-Circular nº 126.664.075.0139/202031.08.20Encaminho expediente do CNJ que diz respeito à comunicação sobre o módulo para quebra de sigilo bancário, ferramenta atualmente disponível no Sistema BACENJUD, que passará a integrar o novo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD.Juiz(a) de DireitoSim
ÁREA INFRACIONAL

Ofício Circular nº 126.664.075.0141/2020

e Ofício Circular nº 126.664.075.0144/2020

28.08.20

e

03.09.20

Encaminha decisão proferida pela Segunda Turma do STF concedendo a ordem para determinar que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes não ultrapassem a capacidade projetada para cada unidade, com a observância dos critérios e parâmetros delineados no referido julgamento.

Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e da Juventude

Chefes de Cartório

SimVide GPS INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - ÁREA INFRACIONAL
CRIMINALOfício-Circular nº 126.664.075.0132/202019.08.20Comunica acerca da implantação no novo modelo de assinatura do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0.magistradosSIMVide GPS Cadastro de Usuário no BNMP 2.0 para Assinatura de Peças no SAJ
CRIMINALOfício-Circular nº 126.664.075.0130/202013.08.20Comunica a manutenção por 180 dias do Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. 126.625.0051/2020.Juízes de Direito das Varas CriminaisSim
CRIMINALOfício-Circular nº 126.664.075.0131/202013.08.20Observa acerca da restituição de armas e munição apreendidos de propriedade da Polícia Civil ou Militar, ou das Forças Armadas à corporação a que pertencem.Juízes das Varas CriminaisSim
MEDIDAS PROTETIVASOfício circular nº 126.664.075.0120/202029.07.20Orienta que recebam os pedidos de medidas protetivas advindos das Delegacias de Polícia por meio do Portal E-SAJ, consoante parecer e decisão proferidos nos Autos n. 126.625.0050/2020.DistribuidoresSimVide orientação Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
PRISÃO PREVENTIVAOfício Circular nº 126.664.075.0121/202030.07.20Encaminha  parecer e decisão proferidos sobre a adoção de procedimentos nos casos de revisão da prisão preventiva em que o processo se encontra em instâncias superiores, haja vista a Lei nº 13.964/2019.Juízes das Varas Criminais SimOrientação em elaboração.

COBRANÇA DE CUSTAS

ROPV

Ofício circular nº 126.664.075.0116/2020

23.07.20


Encaminha parecer e decisão proferidos nos Autos 126.152.0043/2020 sobre a exigibilidade da dívida pública decorrente de custas judiciais devidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Juízes das Varas Cíveis deste EstadoSim

Vide orientações do GPS

CRIAÇÃO DE ASSUNTOMalote Digital nº 012.0.958.0065/2020 15.07.20Ofício-Circular nº 14/CN-CNJ/2020 - CNJ - atualização da TPU no(s) sistema(s) processual(is) eletrônico(s) existente(s) no âmbito deste Tribunal (1º e 2º graus) - assunto: Auxílio Emergencial.Juízes do EstadoNãoVide Aviso GPS
BNMP 2.0

Ofício 126.661.073.0049/2020

14.07.20

Informa que, neste mês, haverá alteração na forma de
acesso do sistema de BNMP, de modo a imprimir maior segurança aos dados. Desse modo, doravante, a admissão será personificada e a validação ocorrerá por meio do Sistema de Controle de Acessos SCA do próprio CNJ, mediante confirmação do cargo e da lotação do(a) magistrado(a) que assina a peça processual enviada ao BNMP.

Juízes do EstadoNão Vide GPS Acesso ao BNMP 2.0

COMUNICAÇÕES FINAIS

Ofício circular nº 126.664.075.0113/2020

10.07.20

Comunica quanto à determinação do envio de informações pelas unidades judiciais deste Estado por meio de ofício, quando intermitente o sistema SINIC.

Juízes das Varas de Execução Penal



SimVide GPS Comunicações Finais
AUDIÊNCIA

Ofício circular nº 126.664.075.0112/2020

06.07.20



Informa a criação de fila de trabalho temporária no SAJ-PG para processos que tiveram audiências suspensas em razão da pandemia do COVID-19.

JuízesSimVide Criação da Fila Temporária "Ag. Designação de Audiência - COVID-19"

CRIMINAL

BNMP 2.0

Ofício Circular nº 126.768.075.0002/2020, da CGJ19.6.2020Ref. confirmação de cadastro e lotação de usuários no BNMP/CNJ.Juízes de DireitoNãoVide GPS BNMP 2.0
CARTA PRECATÓRIA Ofício Circular nº 126.664.075.0106/2020, da CGJ18.06.20Comunica que o recebimento e expedição de cartas precatórias e rogatórias das Unidades Judiciais do Estado do Acre serão efetivadas mediante distribuição diretamente no Sistema e-SAJ, com perfil específico, conforme manual de procedimento anexo.Juízes de DireitoSimVide GPS Carta Precatória - Informações Gerais
CONCLUSÃOOfício Circular nº 126.661.075.0022/2020, da CGJ27.05.20Reitera que deverá ser feita a imediata conclusão de todos os processos (distribuídos, urgentes e não urgentes) no prazo de 1 (um) dia, assim que recebidos os autos na fila respectiva, devendo ser determinado ao Cartório que assim o proceda como rotina. Juízes de DireitoNão

CONCLUSÃO


SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS

Ofício Circular nº 126.664.075.0088/2020da CGJ20.05.20Comunica que foi disponibilizada a orientação “Projeto LEIA Precedentes – Sobrestamento de Processos”, no Guia Procedimental do Servidor – GPS Eletrônico e que encontram-se disponíveis, também, os manuais apresentados pela STI sobre o tema.Juízes de DireitoSimVide GPS Projeto LEIA Precedentes - Sobrestamento de Processos
CORREIÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAISOfício Circular nº 126.664.075.0091/202020.05.20Encaminha o Provimento-CGJ nº 228/2020, estabelecendo que as correições nas serventias judiciais e extrajudiciais, enquanto não houver segurança à saúde de todos os envolvidos nesta atividade, serão realizadas por meio virtual ou eletrônico disponível, em especial a videoconferência.Juízes de DireitoSimVide Videoconferência pelo Google Meet
COMPETÊNCIA DELEGADAOfício circular nº 126.664.075.0087/202020.05.20Encaminha expediente advindo da Presidência do tribunal Regional da 3ª Região informando acerca das alterações dada pelas Resoluções nº 334/2020 e 345/2020, aos Anexos I e II da Resolução nº 332/2019, que dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal.Juízes de DireitoSimVide GPS Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças
PROTESTO EXTRAJUDICIALOfício circular nº 126.0.075.0003/2020Ofício circular nº 126.0.075.0003/202018.05.20A fim de cumprir à Diretriz Estratégica n.º 3, que consiste em incentivar a utilização do protesto
extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado, informa que o
art. 495-B1 do CNCGJ prevê o protesto de sentença condenatória transitada em julgado, portanto, deverão os Magistrados informarem
às partes acerca desta possibilidade.
Juízes de DireitoSimVide GPS Protesto de Decisão Judicial
CARTA PRECATÓRIAOfício Circular nº 126.664.075.0074/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0074/2020 e Ofício-Circular nº 126.664.075.0075/2020Ofício-Circular nº 126.664.075.0075/2020, ambos do CGJ15.04.20Diante do pedido de restituição de custas decorrente de distribuição de Carta Precatória pelo Portal e-SAJ, informa que foram desabilitadas as classes referentes às cartas precatórias, rogatórias e de ordem para o peticionamento eletrônico por meio do e-SAJ. Comunica, ainda, que os procedimentos a serem adotados pelos distribuidores/CPE, assim como as providências a serem adotadas pelos cartórios judiciais, estão disponibilizados no item "3.
CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PELO PORTAL E-SAJ”, inserido na orientação "Cadastro e
Distribuição da Carta Precatória".
Distribuídores/CPE e Chefes de CartórioSimVide GPS Cadastro e Distribuição da Carta Precatória
ASSUNTO NOVOOfício Circular nº 126.664.075.0073/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0073/202008.04.20Comunica a disponibilização no sistema SAJ do assunto
complementar "12612 - Covid 19".
JuízesSimVide GPS Criação do Assunto Complementar COVID-19
CARTA PRECATÓRIAOfício Circular nº 126.664.075.0063/2020 27.3.2020Encaminha aos juízes deste Estado, para conhecimento, cópia do Provimento n° 224, de 22 de março de 2020, o qual altera a redação do art. 148, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, acerca das formas de devolução das cartas precatórias, bem como informa que foram disponibilizadas orientações no GPS Eletrônico. Ref.: Autos de Sugestão nº 126.174.0003/2019. JuízesSimVide GPS Devolução de CP por e-mail a outros Estados ou Justiças
CRIMINALOfício Circular nº 126.664.075.0060/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0060/2020, da CGJ16.03.2020Encaminha cópia do Provimento nº 14/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, a fim de dispor sobre os procedimentos relativos ao recambiamento de presos e a solicitação de escolta para acompanhar detentos as audiências dentro daquele EstadoJuízes Sim
TODAS AS ÁREASOfício Circular nº 126.664.075.0055/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0055/2020, da CGJ06.03.2020Recomenda que a situação das “conclusões presas”, seja acompanhada constantemente pelos juízes, com rotina diária nas atividades forenses, evitando-se a ocorrência de tais eventos. JuízesNão

MULTA PENAL

Ofício Circular nº 126.664.075.0053/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0053/2020, da CGJ05.03.2020Recomenda que a intimação para a cobrança da multa penal seja realizada obrigatoriamente nos autos da Ação Penal no Juízo de origem.JuízesSimVide GPS Multa Penal: Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa
COMPETÊNCIA DELEGADAOfício Circular nº 126.664.075.0051/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0051/2020, da CGJ04.03.2020Encaminha atos normativos relativos ao exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e à jurisdição de Subseções Judiciárias.JuízesSimVide GPS Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças

GUIA DE RECOLHIMENTO

SEEU

Ofício Circular nº 126.664.075.0047/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0047/2020, da CGJ27.02.2020Informa o procedimento para envio de guia de recolhimento aos Juízos de Execução Penal do Estado de Goiás.Juízes das Varas Criminais e de Execução PenalSimVide GPS Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU
COMPETÊNCIA DELEGADAOfício Circular nº 126.664.075.0045/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0045/2020, da CGJ21.02.2020Salienta que a citação e intimação da Fazenda Pública devem ser realizadas preferencialmente por  meio do Sistema Hermes–Malote Digital, em observância ao disposto no Provimento-CSM nº 363/2016. Destaca, ainda 
que os depósitos judiciais em processos da União deverão se ater ao constante na Lei nº 9.703/98 e no Pedido de Providências do CNJ nº 0005684-42.2014.2.00.0000.
JuízesSim

Vide GPS Execução Fiscal (Competência Delegada) - Emissão de DARF no Sistema "Regularize"

Vide GPS Procedimentos para a Citação/Intimação pelo Malote Digital

FAMÍLIAOfício Circular nº 126.664.075.0044/2020, da CGJOfício Circular nº 126.664.075.0044/2020, da CGJ20.02.2020Solicita que seja procedida à regularização dos processos de Divórcios Litigiosos cadastrados sob a antiga classe nº 12373 para a nova classe nº 12541. Orienta, ainda, que seja analisada a necessidade de complementação da taxa judiciária já recolhida em razão do novo enquadramento na regra de cálculo (art. 8, I, da Lei. n.º 3.779/09).Juízes das Varas de FamíliaSim
VIDEOCONFERÊNCIA

Ofício Circular nº 126.664.075.0039/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0039/2020 e Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2020Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2020, ambos da CGJ

19.02.2020Encaminha, para conhecimento, parecer e decisão proferidos
nos autos de Pedido de Providências n.126.152.0008/2020, acerca da homologação do uso do Sistema Nacional de Videoconferência
do CNJ entre outros tribunais e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
(AGEPEN).
Juízes e Gestores das Salas de Videoconferências das ComarcasSimVide GPS Sistema Nacional de Videoconferência do CNJ - Orientações Gerais

ÁREA/ASSUNTO

Nº DOCUMENTODATAASSUNTODESTINATÁRIOANEXOOBSERVAÇÃO
EXECUÇÃO PENALOfício Circular nº 049.689.075.0005/2020, da COVEPOfício Circular nº 049.689.075.0005/2020, da COVEP03.03.20Solicita que sejam cientificados os servidores dessa serventia judicial em relação aos procedimentos para o atendimento ao público – SEEU.Juízes das Varas Criminais/Execução PenalNãoVide GPS Execução Penal - Sistema SEEU
VIDEOCONFERÊNCIA

Ofício nº 163.630.073.0020/2020, da PresidênciaOfício nº 163.630.073.0020/2020, da Presidência



03.02.20

Solicita que as audiências realizadas durante o plantão e/ou convocação que exijam a participação de representante do Ministério Público que atua em Comarca diversa daquela onde está sendo realizado o ato, seja feita, preferencialmente, através do sistema de videoconferência do CNJ.

JuízesNãoVide GPS VIDEOCONFERÊNCIA
VIDEOCONFERÊNCIA

Ofício circular nº 126.664.075.0016/2020, da CGJOfício circular nº 126.664.075.0016/2020, da CGJ

03.02.20

Recomendo a não permitir o acesso
de partes ou procuradores às salas de videoconferência para participação
em audiências em outras Comarcas sem
o devido agendamento, salvo se não houver prejuízo para a pauta do
dia, conforme parecer e decisão anexos.

Juízes SimVide GPS VIDEOCONFERÊNCIA

CRIMINAL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Ofício Circular nº 126.664.075.0015/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0015/202028.1.20Comunica ao Juízes de Direito das Varas Criminais deste Estado a criação do assunto de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, previsto no art. 24-A, da Lei Federal nº 11.340/2006, sob o código 50072, no SAJ. (126.152.0162/2019).Juízes das Varas CriminaisSim Vide GPS Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
EXECUÇÃO PENALOfício Circular nº 126.664.075.0012/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0012/202023.1.20Encaminha ao juízes das Varas de Execução Penal decisão proferida nos Autos PP 126.152.0271/2019, relativos a prática de atos ex officio pelos servidores CPE (intimação cumprimento de pena restritiva de direito e sursis).Juízes das Varas de Execução PenalSimVide GPS Execução Penal - Sistema SEEU
JUIZADOS ESPECIAISInformação nº 158.402.065.0006/2020, da Secretaria de FinançasInformação nº 158.402.065.0006/2020, da Secretaria de Finanças23.01.20

Orientação a todas as Varas do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul - Transferência do saldo remanescente em subconta de processos baixados nos Juizados Especiais

Juízes da Varas do Juizado EspecialSimVide GPS Arquivamento de processos findos com saldo pendente na subconta judicial
VIDEOCONFERÊNCIAOfício Circular nº 126.664.075.0005/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0005/202015.1.20Encaminha aos juízes das Varas de Execução Penal expediente advindo da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de fomentar a realização de audiências por meio do sistema de videoconferência.Juízes das Varas de Execução PenalSimVide GPS Pessoa Presa - Presídio Equipado com o Sistema de Videoconferência
VIDEOCONFERÊNCIAOfício Circular nº 126.664.075.0010/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0010/202015.1.20Recomenda aos Juízos de Direito das Varas e Juizados Especiais Criminais deste Estado que observem os procedimentos disponibilizados na Guia Procedimental do Servidor - GPS Eletrônico, na realização de videoconferências. (126.152.0279/2019)Juízes das Varas e Juizados CriminaisSimVide GPS VIDEOCONFERÊNCIA
EXECUÇÃO PENALOfício nº 126.664.075.0001/2020Ofício nº 126.664.075.0001/2020 e Ofício nº 126.664.075.0004/2020Ofício nº 126.664.075.0004/20209 e 10.1.20Encaminha aos Juízos das Varas Criminais e de Execução Penal, para conhecimento, expediente advindo da CGJ/GO, acerca dos procedimentos a serem adotados quando da emissão de guia de recolhimento aos Juízos de Execuções Penais daquele Estado.Juízes das Varas Criminais e de Execução PenalSimVide GPS Execução Penal - Sistema SEEU
TODAS AS ÁREASOfício Circular nº 126.664.075.0002/2020Ofício Circular nº 126.664.075.0002/202010.1.20Encaminha aos Juizes de Direito Of.CR/120/2019, para que se abstenham de ordenar novas restrições judiciais, retirando-se aquelas já deferidas, lançados por meio do RENAJUD, dos veículos: VW19320, placas CVN 9440 e CVN 9403.Juízes do EstadoNão

2019

ÁREA/ASSUNTO

Nº DOCUMENTODATAASSUNTODESTINATÁRIOANEXOOBSERVAÇÃO
COMPETÊNCIA DELEGADAOfício circular nº 126.664.075.0227/2019Ofício circular nº 126.664.075.0227/201918.12.19Encaminha expediente advindo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acerca da Resolução nº 322, que dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da JF da 3ª Região (126.664.640.1312/2019).Juízes do EstadoSim
CPE E JUIZADOSOfício circular nº 126.664.075.0214/2019Ofício circular nº 126.664.075.0214/201929.11.19

Encaminha expediente advindo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais alusivo ao Termo de Cooperação celebrado com a Secretária Judiciária de Primeiro Grau, a fim de estabelecer as atribuições da Central de Processamento Eletrônico (CPE) para execução dos processos oriundos dos juizados especiais.

Juízes do EstadoSim
DIREÇÃOOfício Circular nº 126.664.075.0205/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0205/201925.11.19

Comunica o oferecimento de curso de SCDPA para dar cumprimento ao Prov. 216/2019, bem como solicita a indicação de pelo menos 2 servidores para participar do curso. Informa a suspensão do Prov. até 29.02.2020.

Juízes Diretores do ForoSimVide GPS Prov. nº 216/2019: Cadastro de Procedimentos Administrativos de Natureza Disciplinar no SCDPA
INDÍGENASOfício nº 049.689.073.1445/2019Ofício nº 049.689.073.1445/201908.11.19Encaminha cópia do Manual da Resolução nº 287/2019, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal.Juízes do EstadoSim
VIDEOCONFERÊNCIAOfício Circular nº 126.664.075.0192/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0192/201904.11.19Encaminha cópia do Ato Normativo que altera a redação do caput do art. 1º do Provimento nº 184/2018, a fim de que a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências em Comarcas deste Estado, abarquem tão somente as cartas precatórias criminais.Juízes do EstadoSimVide GPS  VIDEOCONFERÊNCIA
TRIBUNAL DO JÚRIOfício Circular nº 126.664.075.0194/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0194/201904.11.19Encaminho a Recomendação nº 55/2019, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da adoção de procedimentos voltados a otimizar o julgamento das ações relacionadas a crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri.Juízes das Varas CriminaisSim
CPE CRIMINALOfício nº 049.678.073.0117/2019Ofício nº 049.678.073.0117/201905.11.19Encaminha cópia do "Termo de Cooperação na Execução de Processos", aprovado e homologado pela Corregedoria, cuja normativa prevê a atuação da CPE em todo o Estado, no âmbito das Varas Criminais e de Execução Penal.Juízes das Varas CriminaisSim
LEILÃO ELETRÔNICOOfício Circular nº 126.664.075.0188/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0188/201925.10.19Reitera para que seja observada a determinação expressa contida no art. 2º do Provimento 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura quanto à forma de designação de leiloeiros.Juízes do EstadoSimVide GPS Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico)
FILAS DE TRABALHOOfício Circular nº 126.664.075.0184/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0184/201918.10.19Comunica a disponibilização de novas filas nos fluxos de trabalho Competência Mista e Vara Cível Digital, conforme explicitado pela STI no Memorando nº 159.645.069.0094/2019 e nos termos do parecer e decisão anexos.Juízes do EstadoSimVide GPS Filas de Trabalho.
CÍVELOfício Circular nº 126.664.075.0183/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0183/201916.10.19Encaminha parecer e decisão proferidos nos autos de Consulta nº 126.122.0027/2019, acerca do procedimento a ser adotado nos casos em que houver o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor.Juízes do EstadoSimVide GPS Cumprimento Voluntário da Obrigação - Evolução de Classe
ESTATÍSTICAOfício Circular nº 126.664.075.0166/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0166/201904.10.19Comunica que se encontra disponível para consulta na Intranet o Relatório do Cálculo do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), referente ao Selo Jurisdição Eficiente.Juízes do EstadoSim
CÍVELOfício Circular nº 126.664.075.0168/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0168/201904.10.19Comunica que CNA e CNCA ficarão disponíveis para consulta até o dia 12.10.2019, em cumprimento aos termos da Resolução 289, de 14.08.2019 e que será realizada a implantação do SNA.Juízes das Varas da Infância e Juventude - CívelSim
CRIMINALOfício Circular nº 126.664.075.0144/2019126.664.075.0144/2019 e Ofício Circular nº 126.664.075.0145/2019126.664.075.0145/201920.9.2019Reforça a orientação quanto ao encaminhamento de expedientes à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen pelo Sistema Malote Digital. (126.152.0176/2019).Juízes e Chefes de Cartório das Varas e Juizados CriminaisSimVide GPS Malote Digital - AGEPEN
CRIMINALOfício Circular nº 126.664.075.0140/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0140/201918.9.2019Comunica quanto à publicação do Termo de Cooperação Técnica nº 03.042/2019 firmado para o intercâmbio eletrônico de informações criminais com o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (SIDII).Juízes do EstadoSim
CRIMINAL

Ofício Circular nº 126.664.075.0131/2019126.664.075.0131/2019

126.664.075.0132/2019126.664.075.0132/2019


3.9.2019O Sistema do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP não mais permitirá o cadastramento de novas Guias de Recolhimento e de Internação (Acervo de Execução).  (126.664.640.0909/2019).Juízes e Chefes de CartórioSimVide GPS BNMP 2.0 → Processos Criminais
CRIMINALMemorando nº 158.583.069.0266/2019Memorando nº 158.583.069.0266/2019, da Secretaria de Finanças do TJMS28.8.2019Termo de Cooperação Técnica nº 03.042/2019 – cooperação mútua no intercâmbio de informações criminais entre o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (SIDII), por intermédio da Coordenadoria-Geral de Perícias, e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como respectiva
publicação, para ciência e controle.
-- Sim
CRIMINALOfício Circular nº 126.664.075.0124/2019 da CGJ27.8.2019Encaminha parecer e decisão proferida nos autos PP 126.152.0168/2019, quanto à observância do prazo máximo de uso da monitoração eletrônica.Juízes de DireitoSimVide GPS Monitoração Eletrônica - Tornozeleira
FILAS DE TRABALHO

Ofício circular nº 126.664.075.0114/2019Ofício circular nº 126.664.075.0114/2019

e

Ofício circular nº 126.664.075.0115/2019 Ofício circular nº 126.664.075.0115/2019 

09.08.19Comunica que foi disponibilizada no GPS Eletrônico orientação sobre Regularização dos Processos Retidos na Fila "9052 -
Ag. Impressão", contendo os procedimentos a serem observados para evitar que processos materializados fiquem retidos e para os casos de retenção indevida de processos na fila em questão.
Juízes e Chefes de CartórioSim

Vide GPS 

Regularização dos processos retidos na fila "9052 - Ag. Impressão"

CONCLUSÃO

GRAU DE RECURSO

Ofício Circular nº 126.664.075.0119/201916.08.19Informa que está disponível no SAJ a funcionalidade “Pedido de Informações do 2º Grau” por meio da integração do
SAJ/SG e SAJ/PG, a fim de viabilizar a comunicação entre o Tribunal de Justiça e os Juízos de Primeiro Grau, sendo que a nova rotina encontra-se devidamente acrescida no Guia Procedimental do Servidor (GPS), para consulta e orientação ao usuário do sistema.
Juízes de DiretoSimVide GPS Pedido de Informações do 2º Grau

DIGITALIZAÇÃO 

GRAU DE RECURSO

Ofício Circular nº 126.664.075.0104/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0104/201905.08.19Comunica que os processos a serem remetidos ao Segundo
Grau deverão ser digitalizados e enviados estritamente em formato eletrônico através da integração dos Sistemas SAJ-Primeiro Grau e SAJ-Segundo Grau.
Juízes de Direito do EstadoSim 

Vide GPS: 

Envio de processo eletrônico ao Tribunal de Justiça - Grau de recurso

Digitalização do acervo físico

NATOfício circular nº 126.664.075.0091/2019Ofício circular nº 126.664.075.0091/201903.07.19Solicita que seja encaminhada cópia dos processos relativos a pedido de medicamentos, tratamentos, internações e outros assuntos relacionados à Saúde Pública, assim que os autos forem distribuídos, independentemente da urgência.Juízes de Direito do EstadoSimVide GPS Remessa de Processos ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico
CRIMINALOfício circular nº Ofício circular nº 126.664.075.0085/2019126.664.075.0085/201928.06.19Comunica que já se encontra disponível no SAJ, ferramenta que permite a expedição de mandado de prisão referente à execução provisória de pena mesmo sem a presença do processo principal.Juízes de Direito do EstadoSimPedido de Providências nº 126.122.0030/2018
TODASOfícios circulares nº 126.664.075.0087/2019126.664.075.0087/2019 e 126.664.075.0088/2019126.664.075.0088/201928.06.19Encaminha parecer e decisão os quais estabelecem procedimentos para pedido de alteração e criação de modelos da instituição no sistema SAJ.Juízes e Chefes de Cartório do EstadoSim

Pedido de Providências nº 126.152.0285/2018 

Vide GPS MODELOS DA INSTITUIÇÃO

CRIMINAL

Ofícios circulares nº 126.664.075.0076/2019126.664.075.0076/2019 e

126.664.075.0077/2019126.664.075.0077/2019

06.06.19Encaminho parecer e decisão em que se determina a adoção do procedimento indicado pelo DEPPI no documento anexo, para acrescentar as providências e o
prazo pertinentes ao Ministério Público relativos à cobrança da multa penal, ante a nova sistemática definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150/2018.
Juízes e Chefes de Cartório das Varas Criminais Sim

Consulta nº 126.122.0014/2019

Vide GPS Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa

EXECUÇÃO PENALOfício circular nº 126.661.073.0111/2019Ofício circular nº 126.661.073.0111/201920.05.19

Encaminha, para conhecimento, cronograma de implantação do Módulo de Apresentação Biométrica de Apenados, a ser realizada nas Comarca no decorrer deste ano.

Juízes de DireitoSimVide GPS Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), item 3.1. Apresentação do Réu em Juízo
TABELAS PROCESSUAIS CNJOfício circular nº 384/GP/2019, do CNJOfício circular nº 384/GP/2019, do CNJ30.04.19Informa nova versão das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ e a criação do assunto-pai 12467 - Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, referente a processos derivados dos rompimentos de barragens em Brumadinho e Mariana, do incêndio na Boate Kiss e do assassinato de auditores fiscais em Unaí.TJMSSim
INTIMAÇÃO POLICIALOfício Circular nº 126.664.075.0067/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0067/201914.05.19Encaminha, para conhecimento, expediente advindo do 6º Batalhão da Polícia Militar de Corumbá/MS, informando endereço eletrônico da central criada para receber pedido de apresentação de policiais militares como testemunha.Juízes de DireitoSimVide orientação Requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública
CARTA PRECATÓRIAOfício Circular nº 126.664.075.0066/2019Ofício Circular nº 126.664.075.0066/201914.05.19Encaminha, para conhecimento, Informações acerca de procedimentos para acompanhamento de cartas precatórias enviadas ao TJDFT.Juízes de DireitoSimVide GPS Carta Precatória.
ATENDIMENTO AO PÚBLICOOfício circular nº 126.664.075.0059/2019Ofício circular nº 126.664.075.0059/201925.04.19Encaminha decisão do CNJ em relação ao acesso de advogados a processos com peças sigilosas, vista e carga de processos físicos dos cartórios.Juízes de DireitoSimVide arts. 123-A e 125-A do CNCGJ.
CÍVELOfício circular nº 126.664.075.0044/2019Ofício circular nº 126.664.075.0044/201926.03.19

Encaminha decisão em que foi deferido o acesso dos Leiloeiros Públicos Oficiais do TJ ao Sistema de Conta Única, mediante apresentação de requerimento.

Leiloeiro Público OficialSim

Pedido de Providências nº 126.152.0319/2018

Vide GPS Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico)


CRIMINALOfício circular nº 126.664.075.0053/2019Ofício circular nº 126.664.075.0053/201912.04.19Orienta acerca da expedição de mandado de prisão pelo Juízo do Primeiro Grau em processos remetidos ao Segundo Grau, por se tratar de execução provisória.Juízes de DireitoSim

Consulta nº 126.122.0030/ 2018

Vide GPS Processo em Grau de Recurso devolvido para cumprimento de diligências em 1º Grau 

CARTA PRECATÓRIA

E

VIDEOCONFERÊNCIA

Ofício circular nº 126.664.075.0051/2019, da CGJOfício circular nº 126.664.075.0051/2019, da CGJ12.04.19

Trata da intimação e requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública e arrolados como testemunhas em processos cíveis e criminais, inclusive por carta precatória, quando a oitiva ocorrer por videoconferência (anexos do ofício-circular).

Obs.: Encaminhado aos chefes de cartório o expediente nº 126.664.075.0052/2019.

Juízes e

Chefes de Cartórios

SimConsulta nº 126.122.0012/2019
CívelOfício circular nº 126.664.075.0042-2019Ofício circular nº 126.664.075.0042-201925.03.19

Informa que as alienações judiciais eletrônicas deverão ser realizadas exclusivamente por leiloeiros credenciados perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Juízes de DireitoSimPedido de Providências nº 126.152.0099/2018
Oficiais de JustiçaOfício circular nº 126.664.075.0041/2019Ofício circular nº 126.664.075.0041/201914.03.19Encaminha parecer e decisão, a fim de que, caso entenda adequado, oriente os Oficiais de Justiça quando do cumprimento dos mandados a indagarem as partes acerca da existência de telefone e/ou endereço eletrônico.Juízes Diretores dos ForosSimPedido de Providências nº 126.152.0289/2018
Antecedentes Criminais

Ofícios circulares nº 126.664.075.0029/2019126.664.075.0029/2019 e 126.664.075.0030/2019126.664.075.0030/2019

21.02.19Encaminha comunicação advinda da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém-PA, no tocante ao endereçamento dos pedidos de Antecedentes Criminais.Juízes e Chefes de Cartórios CriminaisSim
CriminalOfício nº 126.664.075.0023/2019Ofício nº 126.664.075.0023/201919.02.19Envio eletrônico das informações processuais ao SINIC por meio de ofício e manutenção da suspensão do Prov. 19/2008 até que o sistema volte a funcionar.Juízes de DireitoSimPedido de Providências nº 126.152.0280/2018
Bloqueio via BACENJUDOfício circular nº 126.664.075.0011/2019Ofício circular nº 126.664.075.0011/201929.01.19Orienta os magistrados a terem cautela durante o deferimento e/ou processamento das requisições de bloqueio via Sistema BACENJUD, bem como para que haja celeridade na conferência dos resultados das requisições de bloqueio.Juízes de DireitoSim

Expediente nº 126.664.097.0148/2018.

Vide GPS Penas Pecuniárias - Provimento nº 86/2013

DISTRIBUIÇÃOOfício Circular n° 126.664.075.0010/2019Ofício Circular n° 126.664.075.0010/201928.01.19Comunica a criação do assunto 3574- Contrabando ou descaminho, na categoria 287- Direito Penal, nível 5872-crimes praticados por particular contra administração em geral no sistema SAJ.Cartórios DistribuidoresSimPedido de Providências nº 126.152.0273/2018
Execução PenalOfício circular nº 126.664.075.0007/2019Ofício circular nº 126.664.075.0007/201921.01.19Solicita aos Juízos o cumprimento do Prov. 86/2013 da CGJ/MS quanto à abertura de subcontas para atender às penas pecuniárias junto à Conta Única, no início de cada ano, conforme orientações do DEPPI.Juízes de DireitoSimPedido de Providências nº 126.152.0009/2017.
Execução PenalOfício circular nº 126.664.075.0006/2019Ofício circular nº 126.664.075.0006/201921.01.19Reitera aos Juízes deste Estados os termos do ofício circular 126.664.075.0128/2018 quanto ao relatório do quantitativo dos processos de execução penal em regime fechado e semiaberto que não foram remetidos VEP InteriorJuízes de DireitoNãoPedido de Providências nº 126.152.0019/2018.
AudiênciaOfício nº 012.0.575.0023/2019Ofício nº 012.0.575.0023/201921.01.19Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF-MS) disponibiliza contatos de e-mail para as intimações dos PRF´s para comparecimento em audiências.Varas JudiciaisNão

Orientação no GPS: Requisição de Policiais Rodoviários Federais para comparecimento em audiências (cíveis e criminais)


2018

ÁREA/ASSUNTO

Nº DOCUMENTODATAASSUNTODESTINATÁRIOANEXOOBSERVAÇÃO
ExtrajudicialOfício Circular n. 126.664.075.0171/2018Ofício Circular n. 126.664.075.0171/201811.12.18

Encaminha cópia integral dos autos evocando o teor das normas regulamentadas pela Lei de Registros Públicos e pelo CNCGJ.

Juízes Diretores do ForoSim

SCDPA nº 201.279.623.0052/2018

CustasOfício Circular n. 126.664.075.0170/2018Ofício Circular n. 126.664.075.0170/201810.12.18

Encaminha decisão proferida pelo Presidente do TJMS acerca de orientações sobre taxa judiciária, especialmente quanto à competência para deliberar acerca desse tributo e a ausência de direito à restituição em caso de declínio de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Juízes de DireitoSimAutos de Restituição de Custas n. 158.0733/2018
CriminalOfício Circular nº 126.664.075.0168/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0168/201810.12.18

Apresenta orientação encaminhada pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, acerca do envio dos documentos relacionados ao perdimento de bens e/ou valores em processos-crimes de tráfico de drogas.

Juízes das Varas CriminaisSimSCDPA nº 126.664.073.2454/2018
MagistraturaOfício circular nº 126.664.075.0167/2018Ofício circular nº 126.664.075.0167/201810.12.18

Informa a recomendação do CNJ de que é vedada a cumulação de função jurisdicional com a participação em qualquer órgão da Conmebol.

Juízes de DireitoSimSCDPA nº 126.661.317.0202/2018
Cível - BNMP 2.0Ofício circular nº 126.664.075.0166/2018Ofício circular nº 126.664.075.0166/201807.12.18

Oriento que, em caso de omissão na decisão em que houver decretação de prisão civil, o prazo a ser inserido nos mandados deverá ser de 02 (dois) anos, em atendimento às exigências do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

Chefes de Cartório Varas Cíveis e da FamíliaSim

Ref.: Ofício nº 172.661.073.0028/2018

Orientação no GPS: Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos)

Cível - BNMP 2.0Ofício circular nº 126.664.075.0165/2018Ofício circular nº 126.664.075.0165/201807.12.18

Orienta que, em atendimento às exigências do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), nas decretações de prisões civis, passe a constar o prazo de validade de dois anos nos mandados expedidos.

Juízes das Varas Cíveis e da FamíliaSim

Ref.: Ofício nº 172.661.073.0028/2018

Orientação no GPS: Emissão de Mandado de Prisão Civil (Alimentos)

Leilão JudicialOfício circular nº 126.664.075.0160/2018Ofício circular nº 126.664.075.0160/201807.12.18

Encaminha cópias da manifestação da Associação Nacional dos Leiloeiros Oficiais Judiciais – ANLEIJUD, parecer e decisão da CGJ. Refere-se à comissão dos leiloeiros oficiais a ser estabelecida pelo magistrado.

Juízes do EstadoSim

Pedido de Providências nº 126.152.0195/2018

Orientação no GPS: Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico)

CriminalOfício Circular nº 126.664.075.0159/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0159/201829.11.18

Comunica a suspensão por 30 (trinta)
dias dos efeitos do Provimento/CGJ n.º 19/2008 (acesso ao SINIC, da Polícia Federal), sendo que durante este prazo, ou até que a questão seja apreciada pela Presidência, as comunicações criminais poderão ser realizadas por meio de ofício.

Juízes do EstadoSim

Pedido de Providências nº 126.152.0280/2018

Vide Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/2018

Distribuição

Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018

22.11.18

Determina aos distribuidores a regularização dos processos listados no anexo, a fim de constar classe, assunto e assunto complementar relacionados à competência da violência doméstica.

Juízes Diretores dos ForosSim

Pedido de Providências nº 126.152.0038/2018

Orientação no GPS: Correção dos Processos Referentes à Lei Maria da Penha (Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018)

DistribuiçãoOfício Circular nº 126.664.075.0149/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0149/201820.11.18

Comunica a implementação da distribuição automática dos feitos cadastrados sob a classe 1116 – Execução Fiscal, vinculada à Competência 34 – Execução Fiscal Municipal, nas Comarcas da base SAJ/PGMS e SAJ/PGDOU.

DistribuidoresSimMemorando nº 172.661.035.0004/2018 - CPE
CustasOfício Circular nº 126.664.075.0145/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0145/201801.11.18

Orienta que os analistas incluam na rotina cartorária a verificação da existência de CPF/CNPJ das partes em todos os sistemas disponíveis para consulta de dados, inclusive nos da empresa Águas Guariroba e Detran, cujo acesso pode ser concedido a pelo menos 1 (um) servidor do cartório designado pelo Juízo.

Finalidade: na emissão de boletos para recolhimento de taxa judiciária é exigido o CPF/CNPJ da parte.

Juízes do EstadoSim

Autos Consulta nº 126.122.0041/2018


Oficiais de JustiçaOfício Circular nº 126.664.075.0146/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0146/201801.11.18

Solicita que os oficiais de justiça, durante o ato de citação ou intimação efetiva da parte, indague-a sobre o seu CPF/CNPJ e, após, conste na certidão o número fornecido ou consigne a sua inexistência.

Finalidade: na emissão de boletos para recolhimento de taxa judiciária é exigido o CPF/CNPJ da parte.

Juízes Diretores dos ForosSimAutos Consulta nº 126.122.0041/2018
CriminalOfício Circular nº 126.664.075.0138/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0138/201803.10.18Dispensa da inserção de eventos no Histórico de Partes dos Inquéritos Policiais sem identificação do réu, arquivados nos termos do art. 18 do CPP.Juízes das Varas Criminais e de Execução PenalSim

Pedido de Providências nº 126.152.0086/2018

Orientação no GPS: Comunicações Finais no Inquérito Policial

Sistemas administrativosOfício Circular nº 126.664.075.0137/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0137/201828.09.18

Informa que as solicitações de acesso aos sistemas administrados pela Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, cuja relação segue anexa, serão efetuadas, exclusivamente, por meio da aba "Solicitação
de Acessos", menu Sistemas, disponibilizada na página da Corregedoria ou pelo link informado no circular.
Os requerimentos serão realizados pelo superior hierárquico, exceto para Assessores, cujos pedidos poderão ser feitos, também, por Chefes de Cartório.

Juízes Diretores dos ForosSim

Distribuição


Ofício Circular nº 126.664.075.0131/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0131/2018

19.09.18Ações Penais com Concessão de Suspensão Condicional do Processo remetidas à CEPA tramitarão como as demais SCP, com a situação "Em andamento", devendo ser desconsideradas em pedidos de Certidões de Antecedentes Criminais.DistribuidoresSim

Orientação no GPS: Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995)

Sistemas administrativosOfício Circular nº 126.768.075.0001/2018Ofício Circular nº 126.768.075.0001/201816.08.18Informa que as solicitações de acesso aos sistemas administrados pela Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, cuja relação segue anexa, serão efetuadas, exclusivamente, por meio da aba "Solicitação
de Acessos", menu Sistemas, disponibilizada na página da Corregedoria ou pelo link informado no circular.
Os requerimentos serão realizados pelo superior hierárquico, exceto para Assessores, cujos pedidos poderão ser feitos, também, por Chefes de Cartório.
Juízes do EstadoSim
CriminalOfício Circular nº 126.664.075.0097/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0097/201809.08.18Salienta que as consultas, as inclusões e as alterações de dados relativos a antecedentes criminais no sistema SINIC devem ser efetuadas exclusivamente por meio eletrônico. Faz também outros esclarecimentos acerca do assunto.Juízes das Varas CriminaisSim

Pedido de Providências nº 126.152.0280/2018

Documento n° 126.664.317.1245/2017

Oficiais de JustiçaOfício Circular n° 126.664.075.0094/2018Ofício Circular n° 126.664.075.0094/201803.08.18

Solicita que os oficiais de justiça sejam orientados quanto à ineficácia do Parecer n° 058/2004, elaborado pela CGJ, devendo ser observados os procedimentos previstos na legislação processual vigente.

Juízes Diretores dos ForosSim
Todas as ÁreasMemorando Circular nº 157.664.070.0001/2018Memorando Circular nº 157.664.070.0001/201817.07.18Encaminha orientações sobre os procedimentos a serem adotados quando forem solicitadas informações sobre a entrega de correspondências postadas via Correios.Secretários da Direção/Diretores de Administração Geral e demais áreasSimRef.: Contrato nº 01.0287/2016
CriminalOfício Circular nº 126.664.075.0059/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0059/201822.05.18Informa a revogação do art. 6º do Provimento 60/2011, dispensando-se a emissão de certidão para o envio dos autos ao Ministério Público quando constatada a inexistência do BIC.Chefes de CartórioSim

Pedido de Providências nº 126.152.0126/2014

Aos juízes: Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2018


2017

ÁREA/ASSUNTO

Nº DOCUMENTODATAASSUNTODESTINATÁRIOANEXOOBSERVAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Ofício-Circular n. 126.664.075.0005/201720.01.17Comunica sobre a inserção automática da opção "segredo de justiça"
no SAJ para os processos que tenham como assunto principal qualquer dos crimes previstos no Título VI do Código Penal, solicitando-lhe, assim, divulgação ao Cartório Distribuidor dessa Comarca.
Juízes DiretoresSimGPS, aba SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILO


2016

ÁREA/ASSUNTO

Nº DOCUMENTODATAASSUNTODESTINATÁRIOANEXOOBSERVAÇÃO
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIOOfício Circular n. 126.664.075.0088/2016Ofício Circular n. 126.664.075.0088/201609.08.16Apresenta esclarecimentos sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBAJuízes de DireitoSimRef.: Ofício nº 1017/2016/GAB-PGJ (SCDPA nº 012.0.575.0368/2016)
Todas as ÁreasOfício n. 172.816.073.0036/2016Ofício n. 172.816.073.0036/201630.6.16

Encaminha Informações Gerais sobre expedição de mandados, sobretudo quanto à emissão de um mandado para cada destinatário, não-necessidade de impressão da certidão pelo oficial de justiça e forma de laçamento das quilometragens e anotações atinentes ao assunto.

Controladorias e Centrais de MandadosNão

Ref.: Resolução-Pleno nº 272/1999 e Provimento-CSM nº 139/2007


...