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1. NORMATIVA

O parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 251/2018 do CNJ estabelece que o Juiz poderá determinar caráter restrito aos mandados de prisão. Nesses casos, a inclusão no BNMP será efetivada após o efetivo cumprimento do mandado de prisão ou quando essa restrição for afastada por decisão judicial.

Além da resolução, o art. 178 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça também define que É vedado aos escrivães ou diretores de cartório ou a quaisquer auxiliares intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas vinte e quatro horas da entrega do mandado à polícia ou a quem estiver encarregado de efetuar a prisão”.

2. REMOÇÃO DO SIGILO

No processo eletrônico, em cumprimento ao art. 178 do CNCGJ, o mandado de prisão é expedido com marcação do sigilo externo, mesmo que o mandado tenha sido assinado pelo(a) juiz(a) e liberado na pasta digital, ainda não pertence ao processo, ficando marcado com o ícone de um cadeado.

Para remover o sigilo, abra a tela de visualização do processo ou F12, clique em cima da peça correspondente ao mandado de prisão e depois, clique com o botão direito do “mouse” sobre o ícone do cadeado na barra lateral. Aparecerá um menu, no qual será selecionada a opção Remover sigilo, conforme tela abaixo.

Info
titleOBSERVAÇÃO

Com relação aos mandados de prisão expedidos em processos físicos, as informações são enviadas ao BNMP somente após a confirmação do documento expedido. Desse modo, esta será realizada somente após decorrido o prazo estabelecido no art. 178 do CNCGJ, ou nos casos em que o magistrado determinar a expedição em caráter reservado (parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 251/2018 do CNJ), após o seu cumprimento ou quando essa restrição for afastada por meio de decisão judicial.

Após a remoção do sigilo, o mandado de prisão será realocado para o seu devido lugar de acordo com a data e hora da liberação nos autos e será emitida automaticamente pelo sistema uma certidão de repaginação dos autos. Vide orientação Segredo de Justiça e Sigilo.

Warning
titleATENÇÃO!

Até que o sistema seja ajustado, após a remoção do sigilo do mandado de prisão no SAJ-PG, é necessário que o usuário acesse o BNMP 2.0 web e retire o sigilo do documento manualmente.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.