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titleÍNDICE:

Table of Contents

Alert
titleATENÇÃO! BNMP 2.0 (CÍVEL E CRIMINAL)
typeError


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O CNJ, por motivos de segurança, definiu a alteração da forma de assinatura das peças enviadas ao BNMP 2.0. O acesso passou a ser personificado e a validar o cargo e a lotação do servidor/magistrado que está assinando no SAJ a peça enviada ao BNMP 2.0.

Assim, a partir de 14.08.20, caso não tenha sido realizada a confirmação do cadastro/solicitação de acesso no SCA/CNJ e a autenticação dos seus dados em aba própria no SAJ, o CNJ impedirá o usuário de assinar mandados de prisão/alvarás de soltura no BNMP 2.0.

Vide orientação do GPS Cadastro de Usuário no BNMP 2.0 para Assinatura de Peças no SAJ.

Em caso de dúvida em relação ao acesso já solicitado ao SCA/CNJ, contatar a Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, via e-mail cgjconvenios@tjms.jus.br ou telefones (67) 3314-1465 / 3314-1327 (12h às 18h) e (67) 98465-3821 (STI).

Caso haja necessidade de solicitação de novos credenciamentos, o magistrado ou chefe de cartório deverá acessar a Intranet → Corregedoria → aba Solicitação de Acesso.

ATENÇÃO! Os servidores/magistrados que atuam em mais de uma vara, deverão solicitar acesso a todas as lotações, inclusive os plantonistas deverão solicitar acesso à lotação de acordo com a região do plantão em que atuam.



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A Ordem de Liberação será emitida quando a pessoa já estiver recolhida (presa) por força de mandado de prisão cumprido e o magistrado concede o direito de cumprir a pena fora do estabelecimento prisional (regime domiciliar, livramento condicional, etc.). 

Assim como no Alvará de Soltura, a Ordem de Liberação tem como objetivo a alteração da situação da parte no BNMP 2.0 para Em Liberdade, se não estiver presa por outro mandado.

Warning
titleATENÇÃO

A ordem de liberação não deverá ser emitida em casos de saída temporária e autorizações de saída (falecimento de familiar e tratamento de saúde).


INFORMAÇÃO: Tabela comparativa. Quando utilizar cada expediente:

DOCUMENTOCABIMENTO

Contramandado

O contramando será emitido nos casos de cancelamento/revogação de mandados de prisão pendentes de cumprimento.

Alvará de Soltura

O Alvará de Soltura será emitido nas hipóteses de soltura para mandados de prisão cumpridos.

Ordem de Liberação

A Ordem de Liberação será emitida quando a pessoa já está recolhida (presa/internada) por força de mandado de prisão/internação cumprido e o magistrado concede o direito de cumprir a pena fora do estabelecimento prisional (regime aberto, regime domiciliar, livramento condicional, etc.). Assim como no Alvará de Soltura, a Ordem de Liberação tem como objetivo a alteração da situação da parte no BNMP 2.0 para Em Liberdade, se não estiver presa por outro mandado.

Ordem de Desinternação

A Ordem de Desinternação será emitida nos casos em que o magistrado conceder liberdade à parte internada em decorrência da aplicação de medida de segurança.


RESUMO DO PROCEDIMENTO:

A emissão da Ordem de Liberação segue o mesmo procedimento do Alvará.

Antes de emitir a ordem de liberação, é necessário verificar se o mandado de prisão foi emitido no BNMP 2.0. Na hipótese de o processo não possuir mandado emitido no BNMP 2.0, antes é necessário regularizar o acervo.

1. Expedição da Ordem de Liberação

Na tela de emissão de expedientes, informar a categoria, o modelo e o número de processo.

Selecionar um dos modelos disponíveis, conforme o caso:

Nº ModeloNome ModeloObservação
503903PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de LiberaçãoExpedir em caso de Concessão de Livramento Condicional.
503946PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Recolhimento DomiciliarExpedir em caso de Prisão Domiciliar
503944PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com MonitoraçãoExpedir nos casos em que o réu/sentenciado irá responder ao processo ou cumprir a pena com uso de tornozeleira eletrônica
503942PJMS - BNMP 2.0 - Alvará de Soltura/Ordem de Liberação - Folha de RostoUtilizar quando for necessário o cumprimento da Ordem de Liberação pelo Oficial de Justiça

Conferir os campos da aba Dados, que normalmente já vêm, por padrão, preenchidos pelo sistema.

Ao selecionar, na aba Pessoas, a pessoa para a qual o Alvará de Soltura está sendo emitido, o SAJ abrirá as abas Alvará de Soltura e Dados do BNMP.

Na aba Dados BNMP, clicar na lupa para selecionar o mandado de prisão para qual está sendo emitida a ordem de liberação. Nesta tela, seguir os seguintes passos:

Para emitir a ordem de liberação, o sistema exige como pré requisito um mandado de prisão com a situação Cumprido no BNMP 2.0.

(1) Selecionar, por meio da lupa, o mandado de prisão para qual será emitida a ordem de liberação:

(2) Selecionar por meio da lupa, o motivo da expedição da ordem de liberação:

(3) Selecionar por meio da lupa a decisão do magistrado que concedeu a ordem de liberação:

Clicar em Confirmar e editar para iniciar a edição do expediente.

Após a assinatura pelo juiz e liberação da Ordem de Liberação, a situação do mandado passa para Revogado e da parte para Em liberdade, caso não esteja presa por outro processo.

2. Formas de envio do alvará de soltura para cumprimento

2.1. Sistema Hermes – Malote Digital

Com a implantação do BNMP 2.0, a ordem de liberação será enviada da mesma forma que o alvará de soltura. Desse modo, verificado que o preso se encontra custodiado em algum dos Estabelecimentos Penais administrados pela AGEPEN, dentro do Estado de MS, a ordem de liberação será encaminhado à Central de Alvarás para cumprimento.

Vide orientação Envio de Alvará de Soltura e Benefícios pelo Malote Digital.

2.2. Cumprimento pelo Oficial de Justiça

Para os presos que se encontram em delegacias de polícia e nas demais unidades não administradas pela AGEPEN (a exemplo dos presídios federais), bem como para os demais casos em que se mostre inviável a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital para o envio de ordem de liberação, como, por exemplo, quando também houver a necessidade de intimar o réu da sentença, o cumprimento será realizado pelo Oficial de Justiça.

Para possibilitar a distribuição da ordem de liberação ao Oficial de Justiça, após a sua emissão será necessária a expedição da Folha de Rosto, por meio da qual fará a certificação.

Nesse caso, será utilizado o modelo 503942 – PJMS - BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Ordem de Liberação – Folha de Rosto. Esse documento não exige o preenchimento de nenhum campo, apenas a seleção do réu. No corpo do documento é necessário informar o número da ordem de liberação expedida.

A ordem de liberação será anexada à folha de rosto e remetido à Central/Controladoria de Mandados para distribuição e cumprimento pelo Oficial de Justiça.

Info
titleIMPORTANTE!

Sempre que emitir um documento no SAJ, verificar se ele foi devidamente registrado no BNMP 2.0.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.