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1. Orientações gerais para os processos com sentença transitada em julgado

a) emitir a Guia de Recolhimento (após a prisão do réu) - se ainda não emitida provisoriamente;

b) havendo condenação em pena Restritiva de Direitos, expede-se a "Carta de Guia".

c) efetuar, imediatamente, as comunicações acerca da sentença;

d) analisar os autos para verificação de existência de bens e valores que não tenham sido destinados, atentando que tais atividades deverão ser desenvolvidas com o processo em andamento, sendo vedado seu arquivamento;

e) verificar se todos os feitos referentes ao fato gerador do PEC (comunicação de flagrante, inquérito policial, pedido de liberdade provisória, etc.) estão baixados e sem tarja de réu preso;

2. Para a expedição da Guia de Recolhimento

Réu preso

Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, imediatamente será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo (art. 279-C do Código de Normas da CGJ).

Para o cumprimento de pena em outra comarca, expede-se a Guia de Recolhimento e a encaminha, sendo vedada a expedição de carta precatória.

Réu solto

a) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, independentemente do regime inicial de cumprimento da pena, os servidores responsáveis pelos atos cartorários deverão expedir o mandado que houver sido expressamente determinado por ato judicial (mandado de prisão ou mandado de intimação com termo de compromisso, conforme a hipótese);

b) caso inexista determinação expressa, o servidor deverá certificar o ocorrido e remeter os autos para a fila "conclusos - medidas urgentes".

2. Cancelamento do PEC

Caberá ao cartório promover o cancelamento do PEC pelo menu Cadastro → Cancelamento de Processos, nos seguintes casos:

a) Absolvição: sendo PEC provisório ou definitivo, havendo superveniência de absolvição, nos termos do art. 279-C, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria, e do art. 10 da Resolução n°113/2010 do CNJ.

b) PEC encaminhado para juízo diverso: em se tratando de guia regular, mas encaminhada para juízo incompetente, o magistrado da execução determinará o cancelamento do PEC e comunicará a decisão ao juízo de origem, enviando os documentos que julgar necessários;

c) PEC irregular:

I. Encaminhamento da Guia de Recolhimento antes da prisão do réu: nos casos de aplicação de pena privativa de liberdade, independente do regime, o magistrado da execução determinará o cancelamento do PEC e comunicará a decisão ao juízo de origem, enviando os documentos que julgar necessários;

II. Encaminhamento da Carta de Guia antes do efetivo trânsito em julgado da sentença condenatória: nos casos de aplicação de pena restritiva de direitos, será adotado o procedimento conforme o item c.1.

d) PEC incompleto: o juiz da ação penal será comunicado para enviar os documentos faltantes no prazo de 48 horas. Findo o prazo, sem regularização, o juiz da execução determinará o cancelamento do PEC.

3. Suspensão do PEC pela superveniência de pena restritiva de direitos

Sobrevindo acórdão substituindo a pena privativa de liberdade aplicada em primeiro grau por restritiva de direitos, o juízo da execução determinará a suspensão do PEC até o trânsito em julgado da ação penal, posteriormente adequando a execução à nova pena. Nessa hipótese, o cancelamento não é permitido.

4. Suspensão do PEC pela superveniência de liberdade/alteração de pena em sede de Habeas Corpus (HC)

Nos casos de PEC provisório, ocorrendo concessão de liberdade ou qualquer alteração na pena, como, por exemplo, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada em primeiro grau por restritiva de direitos em sede de Habeas Corpus, o juízo da execução determinará a suspensão do PEC até o julgamento final do recurso e o devido encaminhamento da cópia do acórdão e da certidão de trânsito pelo juízo da ação penal.

Advindo as referidas cópias e adequando-se a pena no que for necessário, inclusive com a evolução da classe para 386 – Execução definitiva, o juízo da execução determinará as providências para o prosseguimento do PEC. Nessa hipótese, também é vedado o cancelamento.

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