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Diante da decisão proferida nos Pedido de Providências nº 126.152.0038/2018 e a consequente remessa do Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018, datado de 22 de novembro de 2018, aos juízes diretores das comarcas do estado, todos os processos de competência das varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DEVEM ter devidamente cadastrado o assunto complementar 10949-Violência Doméstica Contra a Mulher sempre que a prática delitiva versar sobre este tipo de crime, em consonância com as orientação constante no Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificada do Poder Judiciário. Caso não conste a informação no processo listado no ofício, deverá ser realizada a devida correção pelos serventuários do Cartório de Distribuição de cada unidade.

No caso da prática de Feminicídio, o assunto principal a ser lançado é o 12091 – Feminicídio, e se for decorrente de violência doméstica, inserir o assunto complementar 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher.

Muito embora constem na listagem encaminhada por meio do Ofício Circular nº 126.664.075.0151/2018 todos os processos em trâmite na comarca e que necessitam de correção, em consulta à STI, constatou-se que não é possível realizar a correção do RESE (Recurso em Sentido Estrito) no SAJ-PG, tendo em vista que a configuração do sistema não apresenta campos para realizar tal operação. A mesma impossibilidade ocorre em relação aos incidentes processuais.

Estes dados são capturados pela Assessoria de Planejamento e são importantes porque servem de base para os relatórios referentes às estatísticas estaduais de incidência da violência doméstica, bem como para aferição dos resultados do programa nacional “Justiça pela Paz em Casa”. Sem que haja o devido lançamento no ato do cadastramento do processo, os dados obtidos não serão fidedignos.

Por esse motivo, resta imprescindível a realização da correção destes processos para que tramitem no SAJ-PG com as classes e assuntos corretos e que, doravante, assim sejam cadastrados, evitando que gerem estatísticas incorretas e o envio de informações equivocadas ao CNJ e demais setores de fiscalização.

1. PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DA LISTAGEM

Apesar de o ofício circular ter sido acompanhado de um anexo contendo a listagem dos processos a serem corrigidos, tendo em vista que a informação está desatualizada e com quebras de páginas, sugere-se que o distribuidor extraia nova lista utilizando como filtro a competência da vara consultada.

Para tanto, no menu Consulta (1), basta acessar opção Processos Avançada (2) e informar a Vara (3) a ser consultada.

A seguir, o servidor deverá informar a Situação do Processo (4), selecionando as opções: G- Em grau de recurso, J- Julgado, S- Suspenso, T- Em andamento e U- Julgado Transitado.

Na aba Classe/Assunto (5), deverá ser selecionada a Competência (6) a ser consultada. A listagem de processos foi obtida pela Assessoria de Planejamento, utilizando como parâmetro de busca as competências 43 – Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e 80 – Medidas Protetivas de Urgência Violência Doméstica. Desse modo, realizar as pesquisas por essas competências.

Por fim, basta selecionar como Área (7) a opção Ambas e, a seguir, Pesquisar (8).

A lista de processos obtida servirá de norte para as correções a serem realizadas. Em caso de dúvida, solicitar auxílio ao ATI da Comarca.

a) Extração de relatório referente aos Inquéritos com o Ministério Público (baixados)

O relatório extraído conforme instruções acima não considera os processos com a situação B - Baixado, em razão da possível extensão do resultado obtido. Contudo, é sabido que existem situações em que o processo necessita de correção e se encontra baixado, como é o caso dos inquéritos que tramitam entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público.

Neste caso, sugere-se que o cartório distribuidor solicite ao chefe da serventia que extraia planilha específica para atender a esta finalidade, sobretudo objetivando evitar retrabalho e esquecimento quando passarem a tramitar na vara específica. A partir deste relatório, basta consultar individualmente os autos listados e efetivar as alterações requeridas.

Para obtenção do referido documento, basta acessar nas filas de trabalho Inquéritos com Ministério Público - Digitalizados e Inquéritos com Ministério Público - Digitalizar e exportar os dados visualizados. Os objetos apresentados em cada fila podem ser exportados para o Excel, OpenOffice ou para o Internet Explorer. Para isso, é necessário clicar em um dos ícones demonstrados: .

Veja a descrição dos botões e, a seguir, como proceder:

Botão

Descrição

Procedimento

Exportar para Microsoft Excel

a) Clique sobre o ícone referente ao tipo de exportação desejada;

b) Na janela Salvar Como escolha o local onde será salvo o arquivo;

c) Indique o nome do arquivo;

d) Clique em Salvar para confirmar a operação.


Exportar para planilha OpenOffice

Exportar para o Internet Explorer

b) Extração de relatório referente aos processos em fase de execução 

O relatório extraído conforme instruções acima não atenderá os casos em que os processos de execução da pena referentes à Violência Doméstica forem distribuídos para a Vara de Execuções Penais que recebe todo tipo de execução (Execução da Pena e Execução de Medida de Segurança, tanto provisórias quanto definitivas) da Vara Criminal Residual.

Nestes casos, como as ações principais não foram cadastradas com o devido filtro, qual seja, o assunto 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher, tampouco figuram em uma das competências relacionadas à Violência Doméstica, a única maneira possível para extrair o relatório é observando quais processos da vara que processou a ação penal estão com processo de execução iniciada e analisar caso a caso, manualmente.

Para tanto, é preciso extrair o relatório dos processos atinentes à Violência Doméstica que tramitaram e que possuem sentença condenatória proferida, considerando determinado período de tempo. Provavelmente, estes processos terão uma execução iniciada, bastando verificar o Histórico de Partes deles ou o seu respectivo andamento (pela Consulta de Processos), a fim de obter o número referente à execução.

O ATI da comarca poderá auxiliar com a melhor forma de obter estes resultados e filtrar os dados para analisar se há ou não sentença condenatória.

2.  CORREÇÃO DOS ASSUNTOS NOS PROCESSOS REFERENTES À LEI MARIA DA PENHA

Para realizar a correção dos processos, vide item 4. CORREÇÃO DOS ASSUNTOS NOS PROCESSOS REFERENTES À LEI MARIA DA PENHA abaixo, da orientação Procedimentos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha:

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titleTRECHO DA ORIENTAÇÃO:

Excerpt Include
Procedimentos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Procedimentos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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