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titleATENÇÃO! BNMP 2.0 (CÍVEL E CRIMINAL)
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O CNJ, por motivos de segurança, definiu a alteração da forma de assinatura das peças enviadas ao BNMP 2.0. O acesso passou a ser personificado e a validar o cargo e a lotação do servidor/magistrado que está assinando no SAJ a peça enviada ao BNMP 2.0.

Assim, a partir de 14.08.20, caso não tenha sido realizada a confirmação do cadastro/solicitação de acesso no SCA/CNJ e a autenticação dos seus dados em aba própria no SAJ, o CNJ impedirá o usuário de assinar mandados de prisão/alvarás de soltura no BNMP 2.0.

Vide orientação do GPS Cadastro de Usuário no BNMP 2.0 para Assinatura de Peças no SAJ.

Em caso de dúvida em relação ao acesso já solicitado ao SCA/CNJ, contatar a Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, via e-mail cgjconvenios@tjms.jus.br ou telefones (67) 3314-1465 / 3314-1327 (12h às 18h) e (67) 98465-3821 (STI).

Caso haja necessidade de solicitação de novos credenciamentos, o magistrado ou chefe de cartório deverá acessar a Intranet → Corregedoria → aba Solicitação de Acesso.

ATENÇÃO! Os servidores/magistrados que atuam em mais de uma vara, deverão solicitar acesso a todas as lotações, inclusive os plantonistas deverão solicitar acesso à lotação de acordo com a região do plantão em que atuam.



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titleIMPORTANTE!
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Antes de emitir mandados novos, o servidor deve assegurar que os dados da QUALIFICAÇÃO DA PARTE e que os EVENTOS/DADOS DO HISTÓRICO DE PARTES estejam corretamente cadastrados, bem como, que a CLASSE e o ASSUNTO do processo estejam atualizados conforme Resolução-CNJ nº 46/2007.


Info
titleINFORMAÇÕES IMPORTANTES

OMandado de Internação só deve ser emitido, no contexto de integração com o BNMP 2.0, se decorrer da aplicação de uma MEDIDA DE SEGURANÇA.

A Medida de Segurança é espécie de sanção penal sendo aplicada devido à prática do crime pelo inimputável ou semi-imputável, com fins de prevenção de novos delitos no meio social, aplicando tratamento terapêutico através da medida de internação em hospital de custódia ou da medida de tratamento ambulatorial. A aplicação de tal medida não objetiva a cura daquele que cometeu o crime, mas a imposição de uma sanção para prevenção e monitoramento de sua periculosidade criminal.

As medidas de caráter administrativo são aplicadas devido à prática de condutas consideradas anti-sociais, não sendo impostas quando há a prática de crimes. Desse modo, antes de emitir um Mandado de Internação, o servidor deve observar se o magistrado aplicou Medida de Segurança fundamentando sua decisão nos Artigos 96/99 do Código Penal e/ou Artigos 175/179 da Lei de Execuções Penais.

EMISSÃO DE MANDADO DE INTERNAÇÃO

A emissão de mandado de internação é muito similar ao de mandado de prisão criminal. Deve-se, contudo, ficar atento ao preenchimento dos campos relacionados ao modelo a ser utilizado.

A expedição de Mandado de Internação passa a ser obrigatória, para que seja realizada a comunicação dos dados do recolhimento da parte ao BNMP 2.0.Se houver determinação para que o cumprimento do mandado seja realizado por Oficial de Justiça, o Mandado de Internação, assim como o de prisão civil, exige a expedição de Folha de Rosto,para viabilizar a distribuição. Assim, para estes casos, deve ser utilizado o Modelo "503934 - PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Internação - Folha de Rosto".

Com a atualização de transmissão de informações integradas entre o SAJ-PG e o BNMP 2.0, o modelo 503918 possui conteúdo e configurações próprias para permitir a integração com o banco e, assim como os demais, não possibilita a manipulação de alguns campos e exige o correto preenchimento dos Dados do Processo bem como do Histórico de Partes.

→ Na tela de "Emissão de Documentos", ao selecionar a categoria de expedientes “1 - Mandado”, modelo "503918 - PJMS - BNMP 2.0 - Mandado de Internação", o sistema disponibiliza as abas “Dados”“Pessoas” e "Dados do Mandado Internação". Caso a tela de "Cadastro de Processos" tenha sido devidamente preenchida no momento da distribuição, o modelo traz, inclusive, a aba "Dados da Origem" (geralmente, o registro da delegacia de polícia que originou a ação penal).

→ Via de regra, a aba "Dados" já vem preenchida com as informações básicas sobre o cartório e o magistrado que preside a unidade judicial. Caso não venham preenchidas, o servidor deve preenchê-las:


→ Na aba "Pessoas" deve ser selecionado sempre o polo passivo para emissão do documento. O sistema não mostra outro polo, mesmo que cadastrado:


→ Na aba "Dados da Origem"(1) do mandado vem preenchido com as informações cadastradas na tela "Cadastro de Processos" (2), no momento da distribuição do feito:


Na aba "Dados do Mandado Internação", os campos "Validade do mandado" (3) e "Tipificação Penal" (4) são preenchidos automaticamente com os dados do Histórico de Partes, a partir dos eventos "69 - Sentença Absolutória - com Medida de Segurança" ou "906 - Sentença de Absolvição Sumária - com Medida de Segurança" / 908 - Acórdão - Absolvição - com Medida de Segurança" ou "907 - Acórdão - Absolvição Sumária - com Medida de Segurança", e do cálculo prescricional do SAJ. Se não houver o lançamento de algum destes eventos, é possível preencher manualmente os dados, porém o correto é que o histórico de partes esteja alimentado com essas informações.

→ Os campos "Prazo da internação" (5) e "Tipo da internação"(6) são exclusivos dessa tela e são de preenchimento obrigatório:

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No campo "Prazo da Internação" (5) informar o prazo estipulado na sentença.

→ No campo "Tipo da Internação" (6):

  • Internação Provisória: Nas hipóteses de internação cautelar estabelecidas no artigo 319, VII, do Código de Processo Penal e de sentença de medida de segurança de internação ainda não transitada em julgado;
  • Internação decorrente de aplicação de medida de segurança: Sentença de medida de segurança de internação transitada em julgado.
  • Recaptura: decorrente de fuga da internação.

Para preencher o campo "Síntese da Decisão" basta clicar na lupa (7), do lado direito.

→ Na tela "Síntese da Decisão", selecionar a movimentação pertinente ao ato (8) e, a seguir, clicar em "Selecionar" (9). Por fim, clicar em "Confirmar" (10):


→ Ao clicar em "Confirmar", os procedimentos seguintes são os mesmos do mandado de prisão no que diz respeito à identificação de RJI ou criação de novo RJI para a parte. Para visualizar o documento, basta clicar em “Editar”.

Info
titleIMPORTANTE!

Sempre que emitir um documento no SAJ, verificar se ele foi registrado no BNMP 2.0.

→ O número do mandado no SAJ-PG gerado no modelo de mandado de internação não pode ser cumprido pelo oficial de justiça. Serve apenas para facilitar a localização do mandado quando da realização de buscas o sistema (é mais curto que o número nacional e não consta em nenhum relatório de pendência)

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→ Após a emissão do mandado de internação é necessário emitir a Folha de Rosto do mesmo mandado se ele for cumprido por oficial de justiça. Este procedimento é necessário devido à nova sistemática de emissão de mandados comunicados ao BNMP 2.0 que, passa a trazer por padrão a configuração de "Não será cumprido pelo oficial de justiça".

→ O mandado de prisão deverá ser anexado a ele, pois o mandado de folha de rosto é que será distribuído ao oficial de justiça:

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→ O servidor deve preencher a Folha de Rosto, manualmente, com o número do Mandado de Prisão já emitido. Não é possível automatizar este campo para evitar a transmissão de dados ao BNMP 2.0

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Warning
titleATENÇÃO! Se cumprido por oficial de justiça, por meio da Folha de Rosto:
  • Após a confirmação da ciência do internado acerca da ordem de internação, a situação do mandado deverá ser alterada no SAJ para “CUMPRIDO - ATO POSITIVO”.
  • alteração da situação desse mandado no SAJ-PG, deverá ser feita de forma manual, no menu  "Mandados" → "Alteração de Dados" → "Situação", logo após a confirmação da ciência do preso acerca da ordem de internação, isto é, após o efetivo cumprimento da ordem pelo oficial de justiça.


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