Page History
...
Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos) | Provimento nº 162/2008, do CSM | Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento. |
| Provimento nº 105/2014, da CGJ | Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| Bens Apreendidos | Provimento nº 287/2013, do CSM | Cria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais. |
| Destruição de drogas | Lei nº 12.961/2014 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. |
| Escolta e Recambiamento de presos | Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS | O art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado. |
| Resolução nº 365/2007, da SEJUSP | Dispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado. | |
| Execução de penas alternativas | Provimento nº 86/2013, da CGJ | Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Tornozeleira - Monitoração eletrônica | Provimento nº 151/2017, da CGJ | Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Fiança | Código de Processo Penal | Artigos 321 a 350. |
| Resolução nº 224/2016, do CNJ | Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. | |
| Page Tree | ||
|---|---|---|
|
