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Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos)

Provimento nº 162/2008, do CSMDispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.
Provimento nº 105/2014, da CGJ

Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.


Bens ApreendidosProvimento nº 287/2013, do CSMCria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais.
Destruição de drogasLei nº 12.961/2014Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Escolta e Recambiamento de presosCódigo de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMSO art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado.
Resolução nº 365/2007, da SEJUSPDispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado.

Execução de penas alternativasProvimento nº 86/2013, da CGJRegulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 

Tornozeleira - Monitoração eletrônicaProvimento nº 151/2017, da CGJRegulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.




Fiança

Código de Processo Penal

Artigos 321 a 350.

Resolução nº 224/2016, do CNJDispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.



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