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1. QUADRO RESUMIDO DAS VERIFICAÇÕES

Quadro resumido dos procedimentos, verificações e comunicações a serem realizados antes do arquivamento do Inquérito Policial:

Procedimentos, verificações e Comunicações

Decisão Ext. punibilidade

Arquivamento com relatório final ou Rejeição Denúncia

Arquivamento sem relatório final da polícia

Intimação do MP / defesa (se tiver) *

Sim

Sim

Sim

DEPOL

Sim

SINIC

Sim

Sim

Sim

SIDII **

Sim

Sim

Sim

TRE

Destinação de Bens e Armas

Sim

Sim

Sim

Histórico de Partes

Sim

Sim

Sim

* Conforme deliberado pelo Comitê Gestor da CPE, a intimação do réu é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias. Contudo, caso o juiz entenda necessário, o cartório deverá proceder de acordo com seu entendimento.

** Verificar Aviso no item:

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title2.2. SIDII.
typesubtle
urlhttps://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=139004436#Comunica%C3%A7%C3%B5esFinaisnoInqu%C3%A9ritoPolicial-2.2.SIDII

Warning
titleIMPORTANTE!

1) Antes do arquivamento do feito, verificar se há pendência a ser juntada, despacho pendente de cumprimento ou tarja “réu preso”, que deverá ser retirada.

2) Não há necessidade de alimentar o histórico de partes dos IP's nos quais não há identificação do autor do fato ("a apurar"), conforme restou decidido no Pedido de Providência nº 126.152.0086/2018.

Status
colourRed
titleNOVO!

2.DO ARQUIVAMENTO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS

O arquivamento do Inquérito Policial pode ocorrer por três motivos:

a) a pedido do Ministério Público (Art. 18 do CPP);

b) rejeição da denúncia;

c) extinção da punibilidade por prescrição ou decadência.

Assim, após a intimação das partes (Ministério Público e da defesa, se existir) acerca da decisão ou sentença e certificado o decurso de prazo, deverão ser procedidas às comunicações abaixo:

2.1.SINIC

As extinções de punibilidade, arquivamento ou rejeição de denúncia deverão ser comunicadas ao Instituto Nacional de Identificação (INI), por meio do próprio Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC) da Policia Federal (Provimento-CGJ nº 19/2008), informando o número do Inquérito Policial.

Info
titleINFORMAÇÃO:

Por ora, o Provimento-CGJ nº 19/2008 está suspenso. Assim, as comunicações à respectiva Delegacia da Polícia Federal devem ser realizadas por meio de ofício.

Status
colourRed
titleNOVIDADE

A comunicação é necessária para alimentar o banco de dados do sistema de antecedentes criminais da Polícia Federal (Art. 809 do CPP).

2.2.SIDII

A Comunicação ao Instituto de Identificação Estadual é feita por meio do sistema SIDII, disponível na Intranet, o qual o servidor também deve ter acesso e ser capacitado para o seu uso por meio de curso ministrado pela Ejud.

Após a comunicação efetivada no sistema, deve ser certificado nos autos do IP que o SIDII foi devidamente alimentado com a decisão judicial, anotando o respectivo RD/RC e incidência.

Warning
titleATENÇÃO!

Nos casos de arquivamento de IP, quando não tiver ocorrência cadastrada no SIDII, não é necessário inserir a decisão. Se tiver ocorrência será necessário informar o arquivamento para dar baixa.

2.3.Armas e bens apreendidos

O procedimento para o cadastro de bens e armas está disponível no GPS Eletrônico, especificamente nas Orientações Correcional - Armas e Objetos.

Antes do arquivamento do IP o servidor deve verificar a existência de armas e bens apreendidos, certificar e encaminhar o feito à conclusão para que o magistrado dê a sua destinação, caso não tenha sido definida na decisão/sentença, atentando que tais atividades deverão ser desenvolvidas com a situação do processo “em andamento”, sendo vedado seu arquivamento.

2.4.Histórico de Partes

O histórico de partes deverá ser atualizado de acordo com a movimentação da decisão judicial: extinção de punibilidade, arquivamento, rejeição de denúncia, prescrição, etc.

Principais eventos a serem lançados no Inquérito Policial, de acordo com o caso:

  • 175 – data do delito (em todos os IP´s);

  • 45 – arquivamento;

  • 211 – oferecimento da Denuncia e 176 – rejeição de Denuncia ;

  • 123 – extinção da punibilidade.

Warning
titleOBSERVAÇÃO

Não há necessidade de alimentar o histórico de partes dos IP's nos quais não há identificação do autor do fato ("a apurar"), conforme restou decidido no Pedido de Providência nº 126.152.0086/2018.

Status
colourRed
titleNOVO!

2.5.Arquivo definitivo

Após feitas todas as anotações de baixa, os autos dos Inquéritos Policiais serão arquivados na fila 08 – Processos Arquivados.

Warning
titleATENÇÃO!

É vedado o arquivamento definitivo dos processos com sentença transitada em julgado que se encontram pendentes de providências, como por exemplo: comunicações de sentença, destinação de bens e valores, certidão de dívida ativa, pendências de juntada, tarja réu preso, etc.

(plus) Há cópia integral desta orientação em outra aba.


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