Search


Versions Compared

Key

  • This line was added.
  • This line was removed.
  • Formatting was changed.

Status
titleÍNDICE

Table of Contents

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES – CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

...

Info
titleINFORMAÇÃO!

Constatada a hipótese da obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, a parte será intimada para a sua regularização, independentemente de ordem judicial (art. 39 do Provimento nº 64/2011).


(warning) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.