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Table of Contents

O uso da monitoração eletrônica no âmbito da justiça criminal de Mato Grosso do Sul foi regulamentado pelo Provimento-CGJ nº 151/2017. Outrossim, O art. 17, § 1º da Resolução-CNJ nº 251/2018, estabeleceu que se for revogada ou revista a ordem de prisão ou de internação, após seu cumprimento, será obrigatória a expedição de ordem de liberação, ainda que decretada medida cautelar diversa da prisão de monitoramento eletrônico, observadas as regras previstas no anexo I da Resolução. A mesma regra aplica-se quando se tratar de processo de execução no qual haja progressão para o regime semiaberto ou aberto, com a liberação do apenado para cumprimento de monitoramento eletrônico.

Para tanto, foram realizadas algumas implementações no sistema SAJ, a fim de atender os casos em que for determinada a Monitoração Eletrônica de pessoas sob medida cautelar, prisão domiciliar, medida protetiva ou condenadas por sentença transitada em julgado.

Warning
titleATENÇÃO!

Consoante o art. 5º, §§ 1º e 2º, do mencionado provimento, antes de conceder o benefício da monitoração eletrônica, o juízo deverá consultar a disponibilidade dos aparelhos necessários junto à AGEPEN/MS. Não havendo disponibilidade de tornozeleira, o juízo contatará a COVEP/GMF/MS para que solicite o equipamento.

A solicitação será encaminhada à COVEP/GMF/MS por meio do SCDPA: Coordenadoria das Varas de Execução Penal, Assessoria Técnica Especializada.

Contato da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual: 3901-6933 e 3901-1755.

1. MODELO DEMANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E ORDEM DE LIBERAÇÃO

Para atender ao Provimento-CGJ nº 151/2017 e à Resolução-CNJ 251/2018 (BNMP 2.0), deverão ser utilizados os modelos de Instituição abaixo:

Categoria

Cód. do Modelo

Nome do modelo

Diversos

503442

PJMS – CGJ – Mandado de Monitoração Eletrônica

Alvará

503944

PJMS -  BNMP 2.0 - Ordem de Liberação com Monitoração  

Mandado503942PJMS - BNMP 2.0 - Alvará de Soltura/Ordem de Liberação - Folha de Rosto*

* Utilizar quando for necessário o cumprimento da Ordem de Liberação pelo Oficial de Justiça. Vide orientação acerca da expedição da folha de rosto no roteiro Emissão de Ordem de Liberação.

Info
titleIMPORTANTE!

Na hipótese de ter sido revogada a prisão preventiva e concedida a medida cautelar de monitoração eletrônica, deverá ser expedida Ordem de Liberação e o mandado de monitoração eletrônica, para cumprimento simultâneo (Art. 11, § 2º do Prov. 151/2017).

2.TERMO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

Após a cientificação do monitorado, nos termos do art. 31 do Provimento-CGJ nº 151/2017, será lavrado, na Unidade Penitenciária ou no local onde foi realizada a instalação da tornozeleira, o Termo de Monitoramento Eletrônico (TME), que será assinado pelo beneficiário e pelo Diretor da Unidade Penitenciária.

O Diretor da Unidade Penitenciária encaminhará cópia digitalizada do termo de monitoramento assinado pelo monitorado ao juízo que concedeu o benefício.

Recebido o Termo de Monitoramento Eletrônico, este será importado ao processo e categorizado na peça8491 – Termo de Monitoramento Eletrônico, vinculado à movimentação 50661 – Juntada de Termo.

3.TARJAPRIORITÁRIA “MONITORAÇÃO ELETRÔNICA”

Consoante o art. 50 do Provimento-CGJ nº 151/2017, os feitos com deferimento de benefício do uso da tornozeleira eletrônica deverão ter tramitação prioritária.

Desse modo, após a instalação da tornozeleira eletrônica, o cartório deverá inserir a tarja com tramitação prioritária (vide orientação Tarja Identificadora do Processo) denominada Monitoração Eletrônica (cód. 1022), conforme figuras abaixo:

4. EVENTOS DO HISTÓRICO DE PARTES

Para atender o Provimento nº 151/2017, foram criados os seguintes eventos no Histórico de Partes, os quais são de preenchimento obrigatório quando da instalação e da retirada da tornozeleira eletrônica:

EVENTOS

SITUAÇÕES

  • 956 – Início Monitoração Eletrônica – Recolhim. Domic. Not/Fds/Feriado


  • 957 – Término Monitoração Eletrônica – Recolhim. Domic. Not/Fds/Feriado

– Monitoração eletrônica como medida cautelar prevista no art. 319, V do CPP, consistente em recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos – Art. 10, II, segunda parte, do Prov. nº 151/2017.

– Monitoramento da medida protetiva de urgência aplicada cumulativamente com a monitoração prevista no art. 10, II do Prov. nº 151/2017, consistente em recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados estipulados nos termos do inciso V do Art. 319 do CPP – Art. 23, segunda parte do Prov. nº 151/2017.

(thumbs down) Observação: estes eventos o calculam automaticamente a detração do tempo em que o réu permaneceu com a tornozeleira eletrônica.

  • 954 – Início Monitoração Eletrônica – Prisão Domiciliar (com detração)


  • 955 – Término Monitoração Eletrônica – Prisão Domiciliar (com detração)

– Monitoramento da prisão domiciliar determinada nos termos dos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal (Art. 10, II, primeira parte, do Prov. nº 151/2017).

– Monitoramento da medida protetiva de urgência aplicada cumulativamente com a monitoração prevista no art. 10, II do Prov. nº 151/2017, consistentes em prisão domiciliar determinada nos termos dos arts. 317 e 318 do CPP – Art. 23, segunda parte do Prov. nº 151/2017.

(thumbs up) Observação: estes eventos inserem/retiram a tarja “réu preso” e calculam automaticamente a detração do tempo em que o réu permaneceu com a monitoração eletrônica.

  • 958 – Início da Monitoração Eletrônica (sem detração)


  • 959 – Término da Monitoração Eletrônica (sem detração)

– Monitoração eletrônica utilizada como medica cautelar diversa da prisão (art. 10, I do Prov. nº 151/2017).

– Monitoramento eletrônico aplicado exclusivamente como Medida protetiva para fiscalização de área de exclusão (área onde o monitorado em razão de decisão judicial não pode frequentar ou dela se aproximar – limite de aproximação) – Art. 23, primeira parte do Prov. nº 151/2017.

– Na Execução Penal (presos em regime domiciliar, regime semiaberto e saída temporária) – Art. 18 do Prov. nº 151/2017.

5. CONTROLE DE PRAZO

Consoante o art. 16 do Provimento-CGJ nº 151/2017, “a data a ser levada em consideração para o início da monitoração eletrônica é a do dia da instalação da tornozeleira e, para o final, a do término do prazo estipulado pelo juiz ou a data da determinação da retirada”.

Desse modo, após a instalação da tornozeleira o processo será movido para a fila 133 – Ag. Cumprimento de medida Impostapara o controle do prazo da monitoração eletrônica. No campo Observação da Fila inserir a informação referente à monitoração eletrônica.

Recomenda-se colocar como data de vencimento na fila “10” (dez) dias antes do vencimento do prazo do término da monitoração, a fim de que o cartório tenha tempo hábil para encaminhar os autos conclusos, tendo em vista a possibilidade de prorrogação da monitoração, hipótese em que o servidor deverá apenas encaminhar a cópia decisão para AGEPEN/MS (art. 13 do Prov. 151/2017).

Na hipótese de a decisão de renovação ter ocorrido após expirado o prazo do mandado de monitoramento, deverá ser expedido novo mandado de monitoração (art. 14 do Prov. 151/2017).

Info
titleIMPORTANTE!

Nas execuções penais, o controle de prazo se dará por meio das respectivas filas de cumprimento de pena, visto que o prazo da monitoração eletrônica corresponderá ao tempo de prisão domiciliar, da saída temporária ou de cumprimento de pena no regime semiaberto (art. 21 do Provimento nº 151/2017).

Alert
titleINFORMAÇÃO!
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A COVEP está viabilizando junto à AGEPEN o quantitativo de tornozeleiras que será fornecido para cada comarca.

Assim, antes de conceder o benefício da monitoração eletrônica, o juízo deverá consultar a disponibilidade dos aparelhos junto à AGEPEN/MS.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.