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Info
titleATENÇÃO!

O art. 260 do CPC/2016 2015 também estabelece requisitos que deverão ser observados na Carta Rogatória.

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Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Ministério da Justiça e Cidadania
SCN Qd. 06, Bloco A, 2º Andar, Ed. Venâncio 3000
CEP 70.716-900 – Brasília, DF.

10. ANEXO - MODELOS

Neste anexo constam os modelos simplificados de carta rogatória em matéria cível, sem preenchimento e com dois exemplos de preenchimento (1). Também consta o modelo de formulário padrão de auxílio direto em matéria penal (2):

View file
nameAnexos Carta Rogatoria.pdf
height150
→ Modelos (lightbulb)

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