Page History
...
| Info | ||
|---|---|---|
| ||
Conceitos e Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a intimação da Fazenda Pública.
|
NORMAS | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça | Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS. |
| Provimento nº 363/2016, da CGJ | Dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública. |
| Legislação Federal | Códigos e Leis, tais como Código de Processo Civil. |
CONCEITOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública consiste na gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços e se divide em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.
...
