Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Provimento nº 305/2014, do CSM

Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Provimento nº 70/2012, da CGJ

Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Legislação Federal

Códigos e Leis, tais como Código de Processo Penal, Código Penal, etc.

Provimento nº 162/2008, do CSM

Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.

Provimento nº 105/2014, da CGJ

Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 287/2013, do CSM

Cria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais.

Lei nº 13.343/2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Provimento nº 60/2011, da CGJ

Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado.

Ofício Circular nº 126.664.075.0065/2020, da CGJ

Status

colour	Red
title	NOVIDADE - 22.4.2020

Encaminha aos Juízes deste Estado com competência criminal parecer e decisão proferidos nos Autos 126.625.0002/2020, afim de que nas sentenças condenatórias conste de forma expressa a determinação para adequação imediata do regime prisional.

Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos)	Provimento nº 162/2008, do CSM	Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.
Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos)	Provimento nº 105/2014, da CGJ	Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Armas e Bens Apreendidos	Provimento-CSM nº

287/2013, do CSMCria

450/2019

Dispõe sobre a Comissão de Alienação de

bens apreendidos em ações penais.

Bens Apreendidos em Ações Penais.

Recomendação-CNJ nº 30, de 10 de fevereiro de 2010

Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução nº 134/2011, do CNJ

Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.

Mandado de Prisão

R esolução nº 251/2018, do CNJ

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

Audiência de Custódia

Resolução nº 213/2015 do CNJ

Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da Magistratura

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.

Ofício Circular nº 126.0.075.0005/2015 da CGJ

Encaminhamento de modelo de relatório de Audiência de Custódia e instruções para preenchimento

Destruição de drogas

Lei nº 12.961/2014

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Escolta e Recambiamento de presos

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS

O art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado.

Resolução nº 365/2007, da SEJUSP

Dispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado.

Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2020, do TJCE

Status

colour	Red
title	NOVIDADE - 22.4.2020

Encaminha aos Juízes do Estado, para conhecimento, cópia do Provimento nº 14, publicado em 19 de Julho de 2019, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do
Ceará, a fim de dispor sobre os procedimentos relativos ao recambiamento de presos e a solicitação de escolta para acompanhar detentos a audiências dentro daquele Estado.

Tornozeleira - Monitoração eletrônica

Provimento nº 151/2017, da CGJ

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ofício Circular nº 126.664.075.0124/2019 da CGJ

Encaminha ao Juízes de Direito do Estado parecer e decisão proferida nos autos PP 126.152.0168/2019, quanto à observância do prazo máximo de uso da monitoração eletrônica.

Alvará de Soltura

Resolução nº 108/2010, do CNJ

Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.

Execução de penas alternativas


Indígenas	Resolução nº 287/2019, do CNJ	Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias	Provimento nº 86/2013, da CGJ	Regulamenta o disposto no art. 5º

da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Tornozeleira - Monitoração eletrônicaProvimento nº 151/2017, da CGJRegulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul


Resolução nº 154/2012, do CNJ	Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Provimento nº 21/2012, do CNJ	Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.
Fiança	Código de Processo Penal	Artigos 321 a 350.
	Resolução nº 224/2016, do CNJ	Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.

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