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| Inquérito e Ação Penal |
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Comparecimento do Réu - Filas de Controle, Certidão de Comparecimento e Atualização do HP
Penas Pecuniárias - Provimento n. 86/2013
INFODIP - TRE/MS Comunicações Eletrônicas de Condenações Criminais e Extinção da Punibilidade/Pena
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Normas e expedientes que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a área criminal. |
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| Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça | Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS. | ||||||
| Provimento nº 305/2014, do CSM | Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. | ||||||
| Provimento nº 70/2012, da CGJ | Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014). | ||||||
| Códigos e Leis, tais como Código de Processo Penal, Código Penal, etc. | |||||||
| Provimento nº 162/2008, do CSM | Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento. | ||||||
| Provimento nº 105/2014, da CGJ | Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. | ||||||
| Provimento nº 287/2013, do CSM | Cria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais. | ||||||
| Lei nº 13.343/2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | ||||||
| Provimento nº 60/2011, da CGJ | Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado. | ||||||
Ofício Circular nº 126.664.075.0065/2020, da CGJ
| Encaminha aos Juízes deste Estado com competência criminal parecer e decisão proferidos nos Autos 126.625.0002/2020, afim de que nas sentenças condenatórias conste de forma expressa a determinação para adequação imediata do regime prisional. |
Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos) | Provimento nº 162/2008, do CSM | Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento. |
| Provimento nº 105/2014, da CGJ | Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| Armas e Bens Apreendidos | Provimento-CSM nº |
| 450/2019 | Dispõe sobre a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais. |
| Recomendação-CNJ nº 30, de 10 de fevereiro de |
| 2010 | Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. | ||||||
| Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | ||||||
| Resolução nº 134/2011, do CNJ | Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação. | ||||||
| Mandado de Prisão | Resolução nº 251/2018, do CNJ | Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências. | |||||
| Audiência de Custódia | Resolução nº 213/2015 do CNJ | Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. | |||||
| Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da Magistratura | Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia. | ||||||
| Ofício Circular nº 126.0.075.0005/2015 da CGJ | Encaminhamento de modelo de relatório de Audiência de Custódia e instruções para preenchimento | ||||||
| Destruição de drogas | Lei nº 12.961/2014 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. | |||||
| Escolta e Recambiamento de presos | Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS | O art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado. | |||||
| Resolução nº 365/2007, da SEJUSP | Dispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado. | ||||||
Ofício Circular nº 126.664.075.0060/2020, do TJCE | Encaminha aos Juízes do Estado, para conhecimento, cópia do Provimento nº 14, publicado em 19 de Julho de 2019, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, a fim de dispor sobre os procedimentos relativos ao recambiamento de presos e a solicitação de escolta para acompanhar detentos a audiências dentro daquele Estado. | ||||||
| Tornozeleira - Monitoração eletrônica | Provimento nº 151/2017, da CGJ | Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul. | |||||
| Ofício Circular nº 126.664.075.0124/2019 da CGJ | Encaminha ao Juízes de Direito do Estado parecer e decisão proferida nos autos PP 126.152.0168/2019, quanto à observância do prazo máximo de uso da monitoração eletrônica. |
| Alvará de Soltura | Resolução nº 108/2010, do CNJ | Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências. |
| Indígenas | Resolução nº 287/2019, do CNJ | Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário. |
| Destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias | Provimento nº 86/2013, da CGJ | Regulamenta o disposto no art. 5º |
| da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Resolução nº 154/2012, do CNJ | Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. | |
| Provimento nº 21/2012, do CNJ | Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas. | |
Fiança | Código de Processo Penal | Artigos 321 a 350. |
| Resolução nº 224/2016, do CNJ | Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. |
