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Table of Contents

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Sistema Nacional de Adoção - SNA unificou o Cadastro Nacional de Adoção - CNA e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes - CNCA, permitindo que a guia de acolhimento ou desligamento seja expedida a partir do mesmo sistema, por meio de um único cadastro.

Implantado pela Resolução do CNJ nº 289 de 14/08/2019, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA tem como finalidade consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuito personae, e as outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção.

O sistema visa o registro e o controle das crianças e adolescentes que integram ou desintegram os serviços de acolhimento, seja por adoção, reintegração familiar, entre outros. Partindo dessa premissa o gerenciamento passa a ser mais amplo e detalhado, sendo necessária a inserção correta de todos os dados a fim de permitir uma visualização melhor das crianças/adolescentes, colaborando para que permaneçam o mínimo necessário nos programas de acolhimento.

Nesse sentido, a responsabilidade pela inclusão, manutenção e atualização das informações dos pretendentes municipais, estaduais e nacionais à adoção de crianças e adolescentes em condições de colocação em família substituta e às crianças e aos adolescentes acolhidos será do juízo da Infância e Adolescência. Nos casos de adoção internacional caberá a CEJAI/MS (Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional de MS) incluir, manter e atualizar as informações dos pretendentes à adoção internacional (art. 641, do Código de Normas da CGJ/2020).

2. PRÉ-CADASTRO DE PRETENDENTES

A pessoa ou casal interessado em adotar poderá efetuar o pré-cadastro de onde estiver por meio do link Pré-Cadastro de Pretendentes, devendo preencher o captcha, o qual solicita a digitação dos caracteres contidos em uma imagem exibida. Se os caracteres não forem corretamente digitados, será feita nova solicitação de preenchimento com a geração automática de nova imagem.

Na sequência, será direcionado para o preenchimento de seus dados cadastrais, ou então, para comparecer ao cartório com competência na área da infância e juventude e solicitar o "Registro de Pré-Cadastro de Pretendentes" que será impresso e entregue ao requerente para o preenchimento manual.

Após, o formulário (ou o número do protocolo) e a documentação deverão ser entregues ao cartório. 

A validação do pré-cadastro será efetuada após a verificação de que o(s) pretendente(s) possui residência habitual na Comarca (Parágrafo único do art. 642, do CNCGJ/2020), conferência das demais informações e análise dos documentos apresentados (art. 197-A do ECA).

Info
titleINFORMAÇÃO!

O postulante somente integrará a lista de pretendentes habilitados após a inclusão, no sistema, da data da sentença que deferiu a habilitação.

Efetuado o cadastro do pretendente, o mesmo recebe uma numeração a qual não será atribuída a ordem cronológica para fins de prioridade na adoção, mas apenas a título informativo. Isso porque, no momento da adoção, o que será levado em conta é o perfil da criança/adolescente e não a ordem cronológica de cadastro do pretendente. 

É de responsabilidade do pretendente manter seus dados atualizados, principalmente seus respectivos meios de contatos e e-mail, visto que este último será o canal de comunicação com o sistema.

Além da possibilidade de atualizar pessoalmente seus dados na área exclusiva do Sistema Nacional de Habilitação - SNA, o pretendente também poderá fazê-lo presencialmente junto à vara da Infância e Adolescência (art. 645, do CNCGJ/2020).

Se a informação a ser atualizada é a mudança de domicílio, o pretendente deverá dar imediata ciência à vara da Infância e Adolescência, devendo juntar o comprovante do novo endereço nos autos do processo original e requerer a sua remessa para a vara da Infância e Adolescência do novo endereço (§1º, do art. 645, do CNCGJ/2020).


Info
titleINFORMAÇÃO!

Conforme art. 650, do CNCGJ/2020, a habilitação dos pretendentes à adoção será inativada pelo Sistema Nacional de Habilitação - SNA nos seguintes casos:

  • após transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento do processo de habilitação, quando não houver pedido de renovação;
  • após o trânsito em julgado de sentença que deferir o pedido de adoção na forma pretendida pelo requerente; e
  • após decisão judicial que determinar a inatividade da habilitação.

Após a inativação da habilitação do pretendente, este não será mais consultado para novas adoções e deverá fazer um novo pré-cadastro no SNA e se submeter a um novo processo de habilitação.

Info
titleOBSERVAÇÃO!

Nos casos de adoção intuito personae (direta ou pronta) o pretendente não será cadastrado na aba "Pretendentes", sendo que o sistema possui espaço próprio para inclusão deste tipo de cadastro.

3. DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO

O magistrado e o chefe de cartório poderão solicitar acesso ao SNA para os demais servidores do cartório por meio do sistema disponibilizado na página da Corregedoria-Geral de Justiça, opção Sistemas → Solicitação de Acessos, conforme orientação contida no Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2019

Após a liberação de acesso ao usuário, recomenda-se que a senha seja imediatamente alterada. Assim, basta acessar o ícone , no canto superior direito do programa e clicar na opção "Alterar Senha".                                                                                             

4. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Para acessar o SNA basta entrar no link https://www.cnj.jus.br/sna/.  

Na aba "Alertas", o sistema mostra os casos em que os prazos estão próximos a expirar, e por isso devem ser analisados diariamente.

A aba "Informações" contém as novidades da versão. 

A partir do ícone "Crianças e Adolescentes" é possível realizar todos os procedimentos necessários, como cadastro da criança, informações dos processos, guias de acolhimento e desacolhimento, dentre outros.


O sistema direciona para o preenchimento adequado dos dados necessários, porém o usuário deverá ficar atento para sempre "Salvar" as informações inseridas nele.

É permitida a alteração, inclusão ou exclusão de dados do sistema a qualquer momento. Todavia, não é possível excluir nenhum cadastro. Embora não seja permitido excluir cadastro é possível deixá-lo como inativo.


Warning
titleAVISO!

Diante da migração das informações contidas no CNA e no CNCA, é necessário que as unidades judiciais efetuem a conferência dos seguintes dados:

  •  CRIANÇAS/ADOLESCENTES APTOS PARA ADOÇÃO (em caso de dúvida, verificar o item 4.3, i, do Manual);
  •  PRETENDENTES DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO (para informações de como renovar a habilitação, verificar o item 4.6, d, do Manual);
  •  CRIANÇAS ACOLHIDAS (em caso de dúvida, verificar o item 4.3, f do Manual. Sobre reavaliação de acolhimento, conferir item 4.3, t, do Manual).
Warning
titleIMPORTANTE!

Status
colourRed
titleAcrescentado em 16.12.20.

Em sendo extraídos relatórios do SNA que constem as informações dos adotantes, tais como as identidades e os seus endereços, o servidor deverá se atentar para que tais documentos sejam anexados, se for o caso, apenas nos processos de Habilitação para Adoção, de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar e de Adoção, já que nesses casos deverão ser mencionadas apenas as iniciais dos nomes dos adotantes, cabendo salientar que  a “Adoção” não deve ser processada nos mesmos autos em que tramitou a “Destituição do Poder Familiar", de acordo com o Ofício Circular nº 126.664.075.0187/2020, encaminhado aos Juízes das Varas da Infância e Juventude do Estado e aos Técnicos de Nível Superior. 

5. MATERIAL DE APOIO

O CNJ disponibilizou um Manual (versão 1.17) com o passo a passo de operacionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA. 

Tip
titleDICA!

No sumário do manual, ao clicar sobre o tema que deseja ele será remetido à página que trata sobre o assunto. 

O material também pode ser acessado dentro do sistema por meio do ícone  e clicar na opção desejada, conforme imagem abaixo.

Também foram disponibilizados tutoriais que demonstram como efetuar a correta inserção de dados no sistema, os quais poderão ser acessados na página do CNJ, no link https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes-2-2/adocao/ → Tutorial,  ou por meio do atalho Tutoriais SNA.

Em caso de dúvida, o usuário deverá consultar o Manual e o Tutorial do SNA e, se necessário, consultar a Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos (administrador local - telefone 3314-1465 ou 3314-1327). Caso a dúvida perdure e observados os passos anteriores, encaminhar consulta ao CNJ por meio do e-mail: sistemasnacionais@cnj.jus.br.


Tip
titleDICA!

Está disponível no site https://www.cnj.jus.br/eadcnj/, o curso "Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento", no formado de EAD. O objetivo deste curso é capacitar magistrados e servidores das varas com competência na infância e juventude cível para utilizarem o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), além de fornecer a eles um panorama das questões cíveis relacionadas à infância e juventude, em especial, ao acolhimento e à adoção. 

6. NORMAS E EXPEDIENTES RELACIONADOS AO ASSUNTO

NormaAssunto
Resolução CNJ nº 289, do  de 14/08/2019Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA e dá outras providências.
Provimento CNJ nº 32/2013Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
Provimento CNJ nº 36/2014Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2019Comunica aos Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude deste Estado que CNA e CNCA ficarão disponíveis para consulta até o dia 12.10.2019, em cumprimento aos termos da Resolução 289, de 14.08.2019 e que será realizado a implantação do SNA.
Provimento CSM nº 478/2020Dá publicidade acerca da funcionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, em cumprimento ao art. 8º da Resolução-CNJ nº 289 de 14 de agosto de 2019.
Ofício circular nº 126.664.075.0068/2020, da CGJEncaminha aos Juízes das Varas da Infância e Juventude decisão da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à realização de audiências concentradas por meio do sistema de videoconferência.
Ofício Circular nº 126.664.075.0187/2020, da CGJ

Orienta os Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude que a identidade e o endereço dos adotantes constem apenas nos processos de “Habilitação para Adoção, Adoção cumulada com Destituição do Poder Familiar e Adoção.

Orientação também enviada aos Técnicos de Nível Superior.

Código de Normas da CGJ/2020Arts. 640 e seguintes.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.