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Os depósitos judiciais referentes a tributos e contribuições federais abrangidos pela Lei nº 9.703/1998 devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade, por meio do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, inclusive os relacionados a processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência delegada, conforme decisão do Pedido de Providências do CNJ nº 0005684-42.2014.2.00.0000.

Por sua vez, o CNCGJ/2020 traz a seguinte previsão: 

"Art. 714 - Nos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência delegada, os depósitos judiciais referentes a tributos e contribuições federais abrangidos pela Lei n. 9.703/199863 deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), em contas específicas abertas para este fim".

Diante disso, temtêm-se duas situações:

• o Juízo pode viabilizar a emissão do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) diretamente na CEF, providenciando a abertura de uma conta vinculada ao processo judicial para que os próprios contribuintes efetuem a emissão da guia e o seu pagamento

• , conforme orientações que seguem no item 1;
• caso os depósitos já estejam vinculados à Conta Única do TJMS,

• o cartório deverá oficiar à Caixa Econômica Federal para abertura de conta judicial com relação aos autos e a emissão da guia-DJE

• , para que seja efetuada a transferência de tais depósitos para a CEF, com a emissão da guia de levantamento no Sistema da Conta Única, por meio da opção "Transferência por Guia de Recolhimento", conforme orientações do item 2, abaixo. 

  Status
  colour Red title Alterado em 15.12.2020

1. DEPÓSITO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJE

Para viabilizar o depósito é necessário que o Juízo providencie a abertura de conta junto à instituição financeira, a qual ficará vinculada ao processo judicial.

Com a resposta da Caixa Econômica Federal - CEF informando o número da conta criada, deverá ser efetuada a emissão do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) diretamente no site da CEF, por meio do link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/. A guia poderá ser emitida pelo cartório ou pelo próprio contribuinte, conforme entendimento.

O contribuinte deverá pagar a guia e juntar o comprovante nos autos. 

1.1. Abertura de Conta

Após a determinação judicial para pagamento dos débitos abrangidos pela Lei nº 9.703/1998, o cartório deverá oficiar à Caixa Econômica Federal - CEF da comarca para promover a abertura de conta, com as seguintes informações:

• número do processo;
• nome completo do autor e do réu;
• número do CPF do(s) contribuinte(s)/devedor(es);
• código da Receita Federal (DJE).

1.2. Emissão da Guia para o Depósito Judicial Eletrônico

Para a emissão da Guia DJE, deverá ser acessado o link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/. 

Clicando no link acima, na tela que abrir, selecionar a opção "Depósitos Judiciais da Justiça Estadual - Leis 9.783/98 e 12.099/09" e, após, clicar em "Confirmar".

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Na sequência, preencher os campos com as informações:

1- Número da Agência (referente à Agência da CEF onde foi aberta a conta);

2- Operação (selecionar  "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98");

3- Conta e DV  (preencher com os dados da conta e dígito informados pela CEF);

4- Número do Processo;

5- Clicar em Prosseguir.

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Na tela Geração de ID - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98, preencher os campos abaixo, sendo que aqueles com  "*" são de preenchimento obrigatório: 

1- Documento do Contribuinte * (selecionar a opção CPF ou CNPJ, e em seguida, colocar o número do CPF ou CNPJ do contribuinte/devedor);

2- Código da Receita * (inserir o código da Receita Federal correspondente);

3- Número de Referência (pode ser o número da inscrição em dívida ativa, o número do processo ou deixar sem preenchimento); 

4- Base de Cálculo (R$) e Alíquota (R$) (não precisam ser preenchidos esses campos, pois, geralmente  já consta no cálculo apresentado);

5- Período de Apuração * (data da emissão da guia para depósito);

6- Data do Vencimento * (colocar a data de vencimento da guia, que pode ser a mesma data de apuração ou então, a data em que a guia será efetivamente paga. Caso ocorra o vencimento, é possível fazer uma nova emissão)

7- Valor Principal (R$) * (valor a ser depositado);

8- Multa (R$) e Juros e Encargos (R$) (não é necessário preencher esses campos, pois, geralmente  já constam no cálculo apresentado);

9- Valor Total do Depósito (R$) (o mesmo do valor principal).

10- Após, acionar o botão Gerar ID.

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Surgirá a guia contendo o ID (Identificação de Depósito), a qual poderá ser impressa ou salva em PDF.

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O depósito poderá ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, desde que a guia apresentada contenha o número da conta cadastrada. 

Ele é aceito em dinheiro ou através de TED Judicial, emitida pelo banco de relacionamento do cliente/devedor.

2. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA ÚNICA

Status
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Caso os depósitos já estejam vinculados à Conta Única do TJMS, estes deverão ser transferidos para a CEF nos termos do art. 2º da Lei nº 12.099/2009.

Para efetuar a transferência dos depósitos da Conta Única do TJMS para a Caixa Econômica Federal, o servidor necessita se cadastrar no "Sistema Regularize", da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitir o DARF e, no mesmo dia, efetuar o pagamento deste documento no Sistema de Gestão da Conta Única do TJMS, conforme orientações abaixo:

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Após logar no sistema, é necessário localizar no processo judicial o número do CPF ou CNPJ do devedor, bem como o número da respectiva inscrição junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (formato: XX X XX XXXXXX-XX). Tais informações, em regra, constam na petição inicial ou então, na manifestação do Procurador informando o valor do débito atualizado.