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{align}Como é possível observar na EAP do projeto, algumas atividades do projeto eram relacionadas a elaboração de documentos que viabilizassem a normatização e implantação do Leilão Eletrônico no PJMS. A seguir a relação dos documentos:{align}
| *Nome* | Provimento   211 |
| *Acesso* | [http://www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=26708] |
| *Descrição* | {align}A equipe do projeto efetuou um   amplo estudo a respeito das normatizações sobre leilão eletrônico em outros   tribunais de justiça, tribunais do trabalho e tribunais federais. Além disso,   a equipe discutiu sobre o assunto com empresas especializadas em Leilão   Eletrônico. Este trabalho tinha por objetivo criar um provimento que pudesse   desburocratizar o procedimento de leilão judicial, bem como evitar falhas   existentes em outras normatizações. Como resultado deste trabalho foi   publicado o Provimento 211, o qual disciplina o Leilão Eletrônico no PJMS.{align} |

| *Nome* | Portaria   473 |
| *Acesso* | [http://www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=26709] |
| *Descrição* | {align}A equipe do projeto detectou a   necessidade de se criar uma comissão permanente e multidisciplinar, com um Juiz Auxiliar da Corregedoria, servidores da Secretaria da Corregedoria e Geral de justiça, da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Bens e Serviços. As principais   atribuições desta comissão seriam a gerencia do processo de credenciamento   das empresas prestadoras do serviço de leilão eletrônico, bem como o   acompanhamento do procedimento leilão eletrônico no PJMS de maneira a evoluir   o provimento 211 e os editais de credenciamento. Assim, a portaria 473   institui a Comissão Permanente para Leilão Eletrônico no PJMS.{align} |

| *Nome* | Edital  1/2010 |
| *Acesso* | [http://www.tjms.jus.br/leilaoeletronico/edital/edital_001.pdf] |
| *Descrição* | {align}Os requisitos para   credenciamento foram subdivididos em três grupos: i) Requisitos Legais; ii)   Requisitos de Software; iii) Requisitos de Infraestrutura. As empresas   interessadas no credenciamento deverão atender a todos os requisitos destes   grupos, os quais serão analisados pela comissão criada pela portaria 473.   Assim, o Edital 1/2010 foi o primeiro criado pela Comissão para   credenciamento no ano de 2010.{align} |