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1. CONCEITO

Recentemente, o Poder Judiciário firmou o Termo de Cooperação nº 003/2017 com a Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, que implantou as Palestras oferecidas pela PMMS, como medidas alternativas aplicadas na Transação Penal de delitos específicos da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande.

Em razão da celebração desse Termo de Cooperação, foi necessário padronizar os procedimentos e mecanismos , a fim de possibilitar o gerenciamento do quantitativo e qualitativo da nova “Pena Educacional”, gerando dados estatísticos para avaliar os resultados , no intuito de estendê-lo às demais unidades dos Juizados Especiais Criminais.

2. PROCEDIMENTO

2.1. Criação de Movimentação para identificação das Transações Penais realizadas nos moldes do Termo de Cooperação nº 003/2007

Foi criada a movimentação específica denominada 51119 – Transação de Pena Realizada – Palestras PMMS, para ser usada nos casos da aplicação da transação penal com Palestra da PMMS.

Assim, após finalizar o termo de audiência , deverá lançar o código 51119, na movimentação unitária, o código 51119.

2.2. Indicação do local da Palestra

É obrigatória a informação do local, data e tipo da palestra a ser realizada. Para tanto, o servidor responsável pela emissão do termo de audiência poderá preencher os dados, utilizando-se da ferramenta de autotextos.

2.3. Eventos no Histórico de Partes

A Transação Penal comum é acompanhada no Histórico de Partes.

Na tela dessa ferramenta, deverá ser inserido o evento 163 – Transação Penal (Art. 76, lei 9.099/95).

Após o salvamento, será habilitada a aba Transações, que possui uma subaba Prestações, onde deverão ser inseridos os dados referentes à transação penal, como data de início, término, etc.

No Tipo de restrição, obrigatoriamente deverá ser colocada colocado o código 18 – Frequentar reuniões em determinadas entidades. Posteriormente, indicará a unidade onde a palestra ocorrerá: 17º Batalhão de Trânsito, 15º Polícia Militar Ambiental ou 5ª Companhia Independente da Polícia Militar.

Posteriormente, preencher o campo horas com a quantidade de tempo em que a palestra será ministrada  (1h30m de acordo com o termo pactuado), bem como a periodicidade (1) uma vez, a forma (dia). No campo observação lançar as folhas do processo com a comprovação, ou não, da realização da palestra.

Para o controle do cumprimento da referida transação penal foram criadas duas movimentações no Histórico de Partes:

1. O evento 962 – Transação penal Palestra PMMS – cumprimento positivo positivo que deverá ser lançado quando a transação penal for cumprida, ou seja, quando o réu realmente comparecer na Palestra, o . O complemento será as folhas do processo.
   
2. O evento 963  963 – Transação Penal Palestra PMMS – cumprimento negativo que será utilizado quando a transação penal não for cumprida,ou seja, quando o réu não comparecer na Palestra marcada, no . No complemento colocar as folhas do processo.
   

2.4. Relação Nominal dos participantes

O servidor deverá enviar às unidades policiais as relações dos participantes Participantes nas palestras Palestras e o local que serão ministradas as palestrasPalestras, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, utilizando-se do e-mail do cartório.

2.5. Certidão de descumprimento da Transação Penal

A fiscalização do cumprimento da nova transação penal é feita por meio das informações enviadas pela PMMS ao cartório sobre o comparecimento ou não dos autores às palestras.

Posteriormente à juntada dos ofícios informativos da polícia, o servidor deverá certificar nos autos o descumprimento da transação e enviar o feito ao MP para tomada das providências cabíveis.

Para tanto, foi criada o modelo de certidão cartorária da instituição específico denominado 503721 – PJMS – JCR – Descumprimento de Transação penal – Palestras PMMS (Categoria 13 – Certidão Cartório) para certificar o não comparecimento dos autores do fato às palestras da PMMS.

Após a certificação do descumprimento, o servidor deverá dar andamento ao processo, dando vistas ao MP para tomar as providências cabíveis, salvo procedimento diverso determinado pelo Magistrado da Vara.