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titleATENÇÃO!

→ A viabilidade de assinatura eletrônica para as Guias de Levantamento oriundas de crédito da Justiça Federal, de competência delegada, e que são emitidas via Precatório/RPV estão em análise pela CAIXA e pelo TJMS, com a possível edição de um aditivo ao Termo de Cooperação vigente. Por ora, nos casos urgentes, deverá ser verificada com o magistrado a possibilidade de emissão de Guia com assinatura física.

→ Serão recusados alvarás cujas assinaturas digitais sejam de magistrado atuante em comarca diversa da que abrange sua competência (não se aplica em casos de substituição), ou assinados apenas pelo chefe de cartório;

→ Eventuais esclarecimentos entre a CEF e o TJMS podem ser realizados por e-mail institucional de ambas as entidades, devendo ser observadas nos endereços eletrônicos as respectivas identificações: @caixa.gov.br e @tjms.jus.br, cabendo às unidades judiciais prestar esclarecimentos em caso de dúvidas quanto à legitimidade dos documentos. Também será de competência da CEF informar à vara o motivo de eventual descumprimento bem como qualquer modificação do endereço eletrônico da agência bancária para onde a guia tenha sido destinada.

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