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nameRoteiro Conflito de competência 26.11.15.pdf
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titleNOVIDADE

Ao ler a orientação acima, observar o seguinte:

  • para o envio dos conflitos de competência ao TJMS, o encaminhamento por SCDPA deverá ser para a área "Secretaria Judiciária/Departamento Judiciário Auxiliar/Coordenadoria de Protocolo e Distribuição".