Search


Versions Compared

Key

  • This line was added.
  • This line was removed.
  • Formatting was changed.

Table of Contents

Alert
titleNOVIDADEINFORMAÇÃO!
typeError

ATENÇÃO PARA NOVA ORIENTAÇÃO DO ITEM 1. DO CADASTRO!

...


Align

A representação judicial das Entidades da Administração Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, relacionadas no Ofício nº 596/GAB/PGE/2020, passou a ser exercida com exclusividade pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE /MS), a partir de 13.07.20, em cumprimento à decisão do STF. 

Já está em fase de conclusão a integração do SAJ para proceder à intimação eletrônica da PGE nestes casos, tendo em vista que NÃO se tratará do mesmo procedimento destinado às intimações/citações do Estado de Mato Grosso do Sul.

Até que o novo procedimento de intimação eletrônica pelo SAJ esteja concluído, a remessa de citação/intimação às Entidades da Administração Indireta (Autarquias e Fundações) constantes no ofício continuará ocorrendo por meio do Malote Digital, contudo, deverá ser destinada às abas específicas de citação ou intimação da PGE. Vide item 3.1 da orientação Fazenda Pública no Malote Digital.

ATENÇÃO: o cartório NÃO poderá cadastrar o Estado de Mato Grosso do Sul como Terceiro Interessado nos processos apenas para movê-los para as filas específicas do SAJ destinadas à intimação da PGE.



Align

1. DO CADASTRO

O sistema SAJ-PG foi configurado para funcionar, em integração, com o sistema PGE.Net, da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, possibilitando que as citações e intimações sejam feitas por simples movimentação entre filas, semelhante ao que ocorre com as intimações encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

Entretanto, para que a integração funcione a contento, é necessário que o Estado de Mato Grosso do Sul esteja cadastrado nos autos, utilizando por padrão o “Cadastro Controlado” de código “3”:

Anchor
NOVIDADE
NOVIDADE

Warning
titleATENÇÃO!!!

Anteriormente a Integração dos sistemas SAJ-PG X PGE.Net funcionava naqueles processos que possuiam o "Estado de Mato Grosso do Sul" nos cadastros de códigos 2291692, 8415866 e 194534.

A orientação anterior consistia na "Baixa" da parte com código diverso, para que fosse realizado novo cadastro utilizando o código 3.

Entretanto, a STI identificou problemas gerados pela duplicidade da parte "Estado de Mato Grosso do Sul, nas funcionalidades que validam partes, por exemplo, redistribuição e histórico de partes.

Sendo assim, por recomentação da STI, será necessário proceder a à exclusão da parte de código não presente na integração, inserindo apenas a de código 3.

É sabido que o sistema bloqueia a exclusão se foi emitido algum documento selecionando aquela parte. Para esses casos, o usuário deverá cadastrar um Chamado para a STI, a fim de que esta proceda a exclusão.

Observação: Verificar previamente com o magistrado se será necessário fazer conclusão dos autos para determinar o referido ajuste!!!


Tip
titleOBSERVAÇÃO!

✔ Nas ações em que o Estado não é parte, mas que necessita de ser intimado/notificado (por exemplo: usucapião), ele deverá ser cadastrado nos autos como terceiro interessado, com o código “3”, para possibilitar o envio do processo por integração;
✔ Os processos que forem movidos para as filas de vista/citação da PGE sem o devido cadastro do Estado, não serão recebidos pelo PGE.NET, ficando irregular o ato da intimação/citação;
✔ Já houve a integração do SAJ-PG com a PGE em todas as comarcas, NÃO PODENDO mais ocorrer o envio de intimações/citações ao Estado por meio do Malote Digital;
✔ Esta integração dos sistemas é válida somente para a intimação/citação do Estado de Mato Grosso do Sul, não vale para outros entes da Fazenda Pública (União, municípios, etc.);
✔ Sendo necessária a intimação do ente público e também do seu representante, deverão ser feitas ambas as intimações, cada qual da forma devida. Por exemplo, Mandado de Segurança com decisão para intimar/cientificar/notificar o Estado e o Governador: O Estado (PGE) deverá ser intimado/citado por meio da integração SAJxPGE.Net, e o Governador por mandado ou CP;
✔ Para o cumprimento dos despachos iniciais proferidos em mandados de segurança (art. 7º da Lei nº 12.016/2009), a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de MS) deverá ser realizada por meio da integração SAJPGxPGE.Net, copiando o processo à fila de “Citação à Procuradoria-Geral do Estado” (não se trata de intimação, mas de citação);
✔ Nos processos com determinação de citação e também intimação do Estado, deverá ser feita cópia do processo para as duas filas (de citação e de vista à PGE) para evitar prejuízo às partes;
✔ Para os casos urgentes, o ato deve ser cumprido por meio de mandado ou CP.


2. DA CONTAGEM DOS PRAZOS

A integração SAJ X PGE.Net funcionará semelhante à integração com o Ministério Público-MS (SAJ-MP), e, conforme consta nos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/2006 , a PGE tem até 10 (dez) dias corridos para acessar eletronicamente os autos, a partir da movimentação do processo para a fila “Vista à Procuradoria Geral do Estado” ou “Citação à Procuradoria Geral do Estado”.

Warning
titleATENÇÃO!!!

A contagem dos 10 dias corridos para consulta é automática, não sendo necessário somar este prazo ao do ato (intimação/citação) no momento de encaminhar o processo para as filas da PGE.

Ocorrendo a consulta antes do término dos 10 dias, ou encerrado esse prazo sem recebimento pela PGE, automaticamente é lançada certidão nos autos e começa a correr o prazo da citação/intimação informado no momento da movimentação do processo entre filas.

Sendo assim, no momento de movimentar o processo para as filas da PGE, lançar no campo “Vencimento” somente o prazo do ato (citação/intimação). O prazo de 10 dias corridos para ciência da PGE será contado automaticamente pelo sistema.


3. DA CITAÇÃO

Para a citação do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor deverá selecionar o processo e movê-lo para a fila de trabalho “272 – Citação à Procuradoria Geral do Estado”.

Na janela “Movimento de Processos entre Filas”, após a seleção da fila, o usuário deverá informar o prazo do ato (citação). Em regra, o prazo deverá ser contado em dobro para a Fazenda (verificar o prazo informado).

Após salvar, o processo será movido para a fila “272 – Citação à Procuradoria Geral do Estado”, que gera a movimentação “50214 – Autos entregues em carga do Procurador Geral do Estado” e emite automaticamente o “Termo de Citação.”

Após execução da Rotina programada no sistema, será emitida a “Carta de citação”, conforme imagem abaixo:


4. DA INTIMAÇÃO

Para intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor deverá mover os autos para a fila “164 – Vista à Procuradoria Geral do Estado”, lançando no prazo da pendência, aquele do ato, conforme já esclarecido nos itens 2 e 3 desta orientação.

Após salvar, o processo será movido para a fila “164 – Vista à Procuradoria Geral do Estado”, que gera a movimentação “50214 – Autos entregues em carga do Procurador Geral do Estado” e emite automaticamente o “Termo de Intimação”:

Após execução da Rotina programada no sistema, será emitida a Certidão - Comprovante de Integração dos Sistemas:


5. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO SUBFLUXO DE TRABALHO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/VISTA (PORTAL/DJ) - SAJ-ATOS

Para aquelas comarcas que possuem o sistema SAJ-Atos instalado e configurado, as citações e intimações serão feitas através do subfluxo Citação/Intimação/Vista (Portal/DJ) – Atos.

Os atos gerados na emissão dos termos de citação e intimação da PGE entram automaticamente na fila “Ag. Publicação”, sendo movidos, logo em seguida, para a fila “Ag. Certificação”.

Constantemente o sistema executa a Rotina “Intimação Eletrônica – Ag. Publicação”, momento em que é gerada certidão de Vista/Intimação via portal eletrônico.

Em seguida, o ato de Vista/Intimação é movido para a fila “Ag. Início do Prazo”, onde aguarda o acesso da PGE ou o decurso de prazo de 10 (dez) dias corridos, gerando automaticamente “certidão de ciência da intimação” ou “certidão de inexistência de leitura da intimação eletrônica”, respectivamente, movendo o ato para a fila “Ag. Decurso de Prazo”.

Após o decurso do prazo sem manifestação da PGE, o servidor deverá encerrar o prazo e emitir a correspondente “Certidão de decurso de prazo”. Em seguida, o processo deverá ser encaminhado para a fila corresponde.


6. DO RETORNO DOS AUTOS

Após a liberação da manifestação da PGE nos autos, o processo será automaticamente movido para a fila “165 – Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado”, gerando automaticamente a movimentação “50016 – Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado”, de onde o servidor dará o devido andamento.

Warning
titleATENÇÃO!!!

O processo será “devolvido” automaticamente para a fila do cartório somente se a PGE se manifestar nos autos, não possuindo o PGE.Net a atividade “Devolver processo” para seleção.

Assim, não ocorrerá a devolução automática do processo se:
- a PGE não se manifestar nos autos; ou
- não tiver ocorrido devidamente a integração dos sistemas SAJ e PGE.NET.

Decorrido o prazo determinado para a realização do ato (ou decorridos 10 dias, quando não há prazo determinado) sem devolução dos autos, o cartório deverá verificar se o processo foi devidamente enviado à PGE (ou seja, se foi gerada a certidão automática de Vista ou de Citação via portal eletrônico):

→ se constar a certidão de envio, sem manifestação:

  • certificar o decurso do prazo;
  • mover o processo da fila (de vista ou de citação) para a fila do andamento processual pertinente.

Se se não constar a certidão de envio (não tiver ocorrido a integração):

  • 1º) retirar o processo da fila;
  • 2º) tornar sem efeito os documentos gerados (termo de vista/carta de citação), descrevendo no motivo que, por inconsistência dos sistemas, não ocorreu a devida integração do SAJ com a PGE.Net;
  • 3º) mover o processo novamente para a fila pertinente de vista ou de citação da PGE.


Tip
titleOBSERVAÇÃO!

O prazo acima deverá ser computado após o prazo de 10 dias corridos para a ciência da PGE.


...