A tabela abaixo contém os entes conveniados com o TJMS para receber Citação/Intimação Eletrônica via integração pelo Portal e-SAJ, os respectivos códigos controlados de acordo com a Base do SAJ/PG, bem como os modelos da instituição configurados para realizar os atos da integração dos sistemas. 1. PROCURADORIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA PGE
| ENTES CONVENIADOS PARA O SERVIÇO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA | Documentos para Intimação | Documentos para Citação |
|---|
| Ente | CNPJ | Cód. SAJ/MS | Cód. SAJ/CGR | Cód. SAJ/DOU | Categoria | Modelo | Categoria | Modelo |
|---|
| AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia | 03.080.427/0001-35 | 41386111 | 42361268 | 10994429 | 10-Termo
| 504591-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (10 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)
504592-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (20 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)
504593-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (30 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)
504594-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (prazo a definir) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015) | 53 - Ato Ordinatório | 504603 - PJMS - Citação Eletrônica PGE Autarquias e Fundações - Integração | | AGEHAB - Agência de Habitação Popular do Estado de MS | 05.472.304/0001-75 | 16399812 | 41122257 | 10994450 | | AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul | 04.895.130/0001-90 | 41386270 | 42361345 | 10994455 | | AGEPEN - Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário | 03.983.632/0001-00 | 15566856 | 40981646 | 10582383 | | AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul | 10.306.292/0001-49 | 4577361 | 8658164 | 10994690 | | AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos | 15.457.856/0001-68 | 128502 | 128502 | 10994594 | | AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural | 03.981.081/0001-46 | 351539 | 8622362 | 10994620 | | DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito | 01.560.929/0001-38 | 1552889 | 5479421 | 1781116 | | FERTEL- Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul | 04.193.294/0001-76 | 41387362 | 42361859 | 10994641 | | FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenv. do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul | 02.776.669/0001-03 | 41387408 | 42361883 | 10994651 | | FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul | 26.857.516/0001-40 | 41387483 | 41113078 | 10994667 | | FUNDTUR - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul | 04.808.290/0001-55 | 41389822 | 42362918 | 10994903 | | FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de MS | 04.228.734/0001-83 | 5238032 | 8649090 | 10994911 | | FUNTRAB - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul | 05.484.426/0001-81 | 41389890 | 42362941 | 10994913 | | IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal | 03.980.919/0001-87 | 40489197 | 41256516 | 10994917 | | IMASUL- Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul | 02.386.443/0001-98 | 16173302 | 41251439 | 10994923 | | JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul | 03.979.614/0001-55 | 14134820 | 39959915 | 10994925 | | FCMS – Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul | 15.579.196/0001-98 | 41386438 | 42361473 | 10994498 |
| 