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1. NORMAS

NormaAssunto
Resolução nº 213/2015 do CNJDispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da MagistraturaDisciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.
Provimento nº 464/2020, do Conselho Superior da MagistraturaInstitui a Coordenadoria de Audiência de Custódia e dá outras providências.

2. INFORMAÇÕES GERAIS

Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão (art. 1º da Res. nº 2013/2015 do CNJ).

2.1. Peculiaridades (Prov. 352/2015)

O Prov. nº 352/2015, do CSM, prevê que:

  • A audiência de custódia ocorrerá no âmbito das comarcas estaduais de Mato Grosso do Sul, incluída a jurisdição da Justiça Militar Estadual;
  • Serão ouvidos o preso em flagrante delito ou do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional;
  • A audiência de custódia restringe-se exclusivamente ao exame da legalidade da prisão ou apreensão, e de sua manutenção, devendo o juiz verificar, especialmente, os seguintes aspectos:

I – a ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso ou apreendido, determinando, se for o caso, as medidas judiciais que a situação exigir;

II – a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, para o preso, ou a necessidade de decretação da internação provisória do adolescente ou da aplicação de medida protetiva, cumuladas ou não.

2.2. Dispensa da realização (art 1º, §7º, do Prov. 352/2015)

Por decisão judicial devidamente fundamentada, será dispensada a realização da audiência de custódia e a apresentação do preso ou apreendido:

  • quando forem reconhecidas circunstâncias pessoais que a inviabilizem;
  • nos casos em que o juiz entender que a soltura deverá ser determinada de plano, nas hipóteses dos arts. 309 e 310, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal.

2.3. Juiz competente para presidir a audiência de custódia (art 1º, §§1º a 5º, do Prov. 352/2015)

a) se o envio do auto de prisão em flagrante ou de apreensão em flagrante for recebido em dias úteis:

  • na comarca de Campo Grande: pelo juiz designado para o plantão criminal;
  • nas demais comarcas do Estado, pelo juiz ao qual o auto vier a ser distribuído.

b) ocorrendo a prisão em flagrante delito ou a apreensão em flagrante nos finais de semana ou feriados:

  • nas comarcas de Campo Grande e Corumbá: o próprio juiz plantonista presidirá as audiências de custódia, as quais poderão ser realizadas no primeiro dia útil seguinte;
  • nas demais comarcas do interior: pelo juiz ao qual o auto for distribuído, no dia útil subsequente.

Obs.: Na Comarca de Campo Grande, o juiz diretor do foro poderá designar mais de um juiz para a realização da audiência de custódia nas segundas-feiras ou no primeiro dia útil subsequente aos feriados prolongados.

c) tratando-se de prisão em flagrante delito de competência prevista na Lei nº 11.340/06:

  • na Capital serão realizadas pelo juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.;
  • no interior segue a regra geral.

d) ocorrendo a prisão em flagrante ou a apreensão em flagrante durante o feriado forense:

  • tanto na capital quanto nas Comarcas do interior, pelo juiz designado para a escala de plantão.


A seguir, quadro explicativo da competência:

PRISÃO EM FLAGRANTE OU APREENSÃO EM FLAGRANTE

JUIZ COMPETENTEOBSERVAÇÕES
DIAS ÚTEIS
  • na comarca de Campo Grande: pelo juiz designado para o plantão criminal;
  • nas demais comarcas do Estado, pelo juiz ao qual o auto vier a ser distribuído.

FINS DE SEMANA OU FERIADOS
  • nas comarcas de Campo Grande e Corumbá: o próprio juiz plantonista presidirá as audiências de custódia, as quais poderão ser realizadas no primeiro dia útil seguinte;
  • nas demais comarcas do interior: pelo juiz ao qual o auto for distribuído, no dia útil subsequente.
Em Campo Grande, o juiz diretor do foro poderá designar mais de um juiz para a realização da audiência de custódia nas segundas-feiras ou no primeiro dia útil subsequente aos feriados prolongados.
COMPETÊNCIA LEI Nº 11340/06
  • na Capital serão realizadas pelo juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.;
  • no interior, segue a regra geral.

FERIADO FORENSE
  • tanto na capital quanto nas Comarcas do interior, pelo juiz designado para a escala de plantão.


2.4. Local da realização (art. 2º do Prov. 352/2015)

A audiência de custódia deverá ser realizada:

  • na sala de audiências do juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação da prisão.
  • Em situações excepcionalmente justificadas, poderá o juiz realizar a audiência por meio do sistema de videoconferência, devendo, nestes casos, a oitiva do preso ou do apreendido ser colhida no fórum judicial da comarca de sua custódia, certificando o servidor do cartório as pessoas presentes.

3. EXPEDIENTES

ExpedienteAssunto
Ofício Circular nº 126.0.075.0005/2015, da CGJEncaminhamento de modelo de relatório de Audiência de Custódia e instruções para preenchimento.


Tip
titleDICA

Dúvidas com relação ao preenchimento e encaminhamento das informações referentes à Audiência de Custódia serão dirimidas diretamente com a Assessoria de Planejamento deste Tribunal.

4. ORIENTAÇÕES DO GPS

5. IMPLEMENTAÇÕES NO SAJ-PG

5.1. Filas de Trabalho


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FilaOrientação
112 – Digitalização/Conferência da inicialAo clicar no botão de atividade Remessa – Flagrante, o processo é movido automaticamente para a fila 266 – Ag. Análise do Flagrante.

266 – Ag. análise do Flagrante

Utilizada nos fluxos Plantão, CPE – Criminal Residual, e CPE –Criminal Especial. O chefe de Cartório/escrivão deve verificar essa fila diariamente.

264 – Ag. Preparação – audiência de Custódia

A Resolução Nº 213 de 15/12/2015 dispõe sobre a apresentação de pessoa presa perante o Juízo num prazo de 24 (vinte quatro) horas por meio da audiência de custódia. Sendo assim, os atos cartorários para intimação da defesa e apresentação do preso devem ser priorizados, haja vista o pouco tempo para cumprimento dos atos.

Esta fila deve ser utilizada para processos que possuem audiência de custódia pautada e necessita realizar os atos intimatórios (expedições e intimações).

Obs.: Os atos intimatórios devem ser cumpridos imediatamente.

265 – Ag. Audiência de Custódia

Os autos serão encaminhados para esta fila após o cumprimento de todos os atos da audiência (expedições e intimações), nela permanecendo até a realização da audiência.

Obs.: não é necessário aguardar o retorno das intimações, bastando o seu encaminhamento.


5.2. Modelos da Instituição

Para auxílio, seguem abaixo os Modelos da Instituição mais utilizados durante a audiência de custódia:

CategoriaCódigoModelo
Ofício501734PJMS – CRI – Audiência Custódia – encaminha preso à unidade penal
Mandado2367PJMS – BNMP 2.0 – Mandado de Prisão (Criminal)
Alvará503901PJMS – BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Criminal
Mandado503942PJMS – BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Folha de Rosto
Alvará503944PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Monitoração
Alvará503946PJMS – BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Recolhimento Domiciliar

5.3. Tipos de audiência

Estão disponíveis na pauta de audiências do sistema SAJ-PG, os Tipos de Audiência 55 – Audiência de Custódia e 75 – Audiência de Custódia – Videoconferência, para o agendamento da audiência de custódia.

(plus) Há cópia integral desta orientação em outra aba.

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