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NORMA/EXPEDIENTEDESCRIÇÃO
Código de Processo CivilArt. 879 e seguintes.
Provimento nº 375/2016, do CSMDispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução nº 236/2016, do CNJRegulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Art. 199.

Provimento nº 211, do CSM

Disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Revogado pelo art. 44 do Provimento nº 375/2016.

Ofício Circular nº 126.664.075.0188/2019Reitera para que seja observada a determinação expressa contida no art. 2º do Provimento 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura quanto à forma de designação de leiloeiros.

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