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1. NORMAS

2. INFORMAÇÕES GERAIS

Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão (art. 1º da Res. nº 2013/2015 do CNJ).

2.1. Peculiaridades (Prov. 352/2015)

O Prov. nº 352/2015, do CSM, prevê que:

• A audiência de custódia ocorrerá no âmbito das comarcas estaduais de Mato Grosso do Sul, incluída a jurisdição da Justiça Militar Estadual;
• Serão ouvidos o preso em flagrante delito ou do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional;
• A audiência de custódia restringe-se exclusivamente ao exame da legalidade da prisão ou apreensão, e de sua manutenção, devendo o juiz verificar, especialmente, os seguintes aspectos:

I – a ocorrência de indícios de abuso físico e/ou psicológico ao preso ou apreendido, determinando, se for o caso, as medidas judiciais que a situação exigir;

II – a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, para o preso, ou a necessidade de decretação da internação provisória do adolescente ou da aplicação de medida protetiva, cumuladas ou não.

2.2. Dispensa da realização (art 1º, §7º, do Prov. 352/2015)

Por decisão judicial devidamente fundamentada, será dispensada a realização da audiência de custódia e a apresentação do preso ou apreendido:

• quando forem reconhecidas circunstâncias pessoais que a inviabilizem;
• nos casos em que o juiz entender que a soltura deverá ser determinada de plano, nas hipóteses dos arts. 309 e 310, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal.

2.3. Juiz competente para presidir a audiência de custódia (art 1º, §§1º a 5º, do Prov. 352/2015)

a) se o envio do auto de prisão em flagrante ou de apreensão em flagrante for recebido em dias úteis:

• na comarca de Campo Grande: pelo juiz designado para o plantão criminal;
• nas demais comarcas do Estado, pelo juiz ao qual o auto vier a ser distribuído.

b) ocorrendo a prisão em flagrante delito ou a apreensão em flagrante nos finais de semana ou feriados:

• nas comarcas de Campo Grande e Corumbá: o próprio juiz plantonista presidirá as audiências de custódia, as quais poderão ser realizadas no primeiro dia útil seguinte;
• nas demais comarcas do interior: pelo juiz ao qual o auto for distribuído, no dia útil subsequente.

Obs.: Na Comarca de Campo Grande, o juiz diretor do foro poderá designar mais de um juiz para a realização da audiência de custódia nas segundas-feiras ou no primeiro dia útil subsequente aos feriados prolongados.

c) tratando-se de prisão em flagrante delito de competência prevista na Lei nº 11.340/06:

• na Capital serão realizadas pelo juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.;
• no interior segue a regra geral.

d) ocorrendo a prisão em flagrante ou a apreensão em flagrante durante o feriado forense:

• tanto na capital quanto nas Comarcas do interior, pelo juiz designado para a escala de plantão.

A seguir, quadro explicativo da competência:

2.4. Local da realização (art. 2º do Prov. 352/2015)

A audiência de custódia deverá ser realizada:

• na sala de audiências do juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação da prisão.
• Em situações excepcionalmente justificadas, poderá o juiz realizar a audiência por meio do sistema de videoconferência, devendo, nestes casos, a oitiva do preso ou do apreendido ser colhida no fórum judicial da comarca de sua custódia, certificando o servidor do cartório as pessoas presentes.

3. EXPEDIENTES

4. ORIENTAÇÕES DO GPS

5. IMPLEMENTAÇÕES NO SAJ-PG

5.1. Filas de Trabalho

5.2. Modelos da Instituição

Para auxílio, seguem abaixo os Modelos da Instituição mais utilizados durante a audiência de custódia:

5.3. Tipos de audiência

Estão disponíveis na pauta de audiências do sistema SAJ-PG, os Tipos de Audiência 55 – Audiência de Custódia e 75 – Audiência de Custódia – Videoconferência, para o agendamento da audiência de custódia.

 Há cópia integral desta orientação em outra aba.