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Trata-se

de

processo

criminal

em

que

foi

apreendido

veículo

automotor,

descrito

nos

autos,

onde

fortes

indícios

de

que

tal

bem

foi

utilizado

para

facilitar

a

prática

do

crime,

fato

que

conduz,

ao

menos

em

juízo

preliminar,

à

presença

de

nexo

de

instrumentalidade

entre

o

delito

e

o(s)

objeto(s)

relacionado(s)

à

f.

\

_

\

_

,

o

que,

caso

confirmado,

conforme

previsão

{color} {color:#000000}

da

{color} {color:#000000}

Lei

11.343,

de

23

de

agosto

de

2006,

acarreta

a

aplicação

da

pena

de

perdimento

em

favor

da

União.

{color}

Cumpre

observar

que

em

razão

de

não

existir

local

apropriado

para

o

armazenamento

do

bem

apreendido,

o

decurso

do

tempo

necessário

ao

deslinde

da

demanda

certamente

acarretará

a

depreciação

natural

do

bem

(ns),

com

risco

de

perda

de

seu

valor

econômico,

além

de

provável

proliferação

de

doenças,

que

tais

bens,

expostos

às

intempéries,

são

conhecidos

criadouros

do

mosquito

da

dengue*,

\

*

circunstâncias

que

recomendam

a

alienação

antecipada

do

veículo,

conforme

dispõe

a

Recomendação

30/2010,

do

Conselho

Nacional

de

Justiça,

item

I-b,

que

segue

transcrita:

I -- Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que: b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão. \\ Observo ainda que o veículo, até o presente momento, não foi reclamado por terceiros de boa fé. \\ Assim, sendo, com base na recomendação n.º 30 do CNJ e parágrafo 4.º da Lei 11.343/06, determino seja formalizado incidente denominado "Alienação de Bens do Acusado" - Código 1717, o qual se processará em apartado e apenso ao presente, no qual devem ser encartadas cópias desta decisão e demais documentos relacionados ao(s) objeto(s) apreendido(s), procedendo-se, em seguida, conforme o roteiro a seguir: \\ 1 - ciência ao representante do Ministério Público para requerer o que entender de direito, e à União, por intermédio da Senad, e ao CEAD (Conselho Estadual Anti Drogas), a fim de estes últimos possam, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, proceder à indicação de uso dos bens, conforme *§* 4º, do artigo 62, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; 2 -- após, expeça-se mandado de avaliação dos bens, com exceção dos, eventualmente, indicados pela Senad ou CEAD; 3 -- do resultado da avaliação, dê-se ciência à {color:#000000}Senad e CEAD, intimando-se a União, o Ministério Público e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 5 (cinco) dias;{color} 4 - Conforme determina o artigo 139 do Código de Processo Penal "_o depósito e a administração dos bens arrestados ficaram sujeitos ao regime do processo civil",_ e a orientação expressa do CNJ (Recomendação 30/2010, item I, c), para aplicação subsidiaria "_da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação_", nomeio a {color:#000000}\*\*{color}[1|#sdfootnote1sym]{color:#000000},{color} empresa gestora devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação antecipada do(s) bem(ns) apreendidos e não excepcionados no item 2. 5 - A alienação obedecerá as regras do Provimento 211, de 09 de agosto de 2010. {color:#000000}6) A(s) data(s) para apregoamento final da alienação será(ão) definida(s){color} pela gestora com observância das regras estalecidas {color:#000000}nos incisos IV e VI do artigo 686 do Código do Processo Civil{color}. 7) A alienação será realizada na modalidade \*\*[2|#sdfootnote2sym] 8) Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 60% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos. {color:#000000}9) A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de (...)%{color}[3|#sdfootnote3sym] {color:#000000}do valor da arrematação.{color}\\ {color:#000000}Os valores obtidos com a alienação ficarão depositados em conta judicial vinculada ao processo e caso futuramente venha a ser comprovado interesse de terceiros de boa-fé ou em caso de absolvição, a quantia depositada, devidamente corrigida, será revertida ao terceiro ou ao réu, respectivamente.{color}\\ {color:#000000}Este procedimento deverá tramitar em regime de urgência, em razão do processo de deterioração em que se encontra o bem e dos outros inconvenientes já citados logo acima.{color}\\ {color:#000000}Local e data{color}\\ \\ {color:#000000}Nome do Juiz{color} {color:#000000}Cargo do Juiz{color}{align}

I – Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que:

b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão.

Observo ainda que o veículo, até o presente momento, não foi reclamado por terceiros de boa fé.

Assim, sendo, com base na recomendação n.º 30 do CNJ e parágrafo 4.º da Lei 11.343/06, determino seja formalizado incidente denominado “Alienação de Bens do Acusado” - Código 1717, o qual se processará em apartado e apenso ao presente, no qual devem ser encartadas cópias desta decisão e demais documentos relacionados ao(s) objeto(s) apreendido(s), procedendo-se, em seguida, conforme o roteiro a seguir:

1 - ciência ao representante do Ministério Público para requerer o que entender de direito, e à União, por intermédio da Senad, e ao CEAD (Conselho Estadual Anti Drogas), a fim de estes últimos possam, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, proceder à indicação de uso dos bens, conforme § 4º, do artigo 62, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006;

2 – após, expeça-se mandado de avaliação dos bens, com exceção dos, eventualmente, indicados pela Senad ou CEAD;

3 – do resultado da avaliação, dê-se ciência à Senad e CEAD, intimando-se a União, o Ministério Público e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 5 (cinco) dias;

4 - Conforme determina o artigo 139 do Código de Processo Penal “o depósito e a administração dos bens arrestados ficaram sujeitos ao regime do processo civil”, e a orientação expressa do CNJ (Recomendação 30/2010, item I, c), para aplicação subsidiaria “da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação”, nomeio a **1, empresa gestora devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação antecipada do(s) bem(ns) apreendidos e não excepcionados no item 2.

5 - A alienação obedecerá as regras do Provimento 211, de 09 de agosto de 2010.

6) A(s) data(s) para apregoamento final da alienação será(ão) definida(s) pela gestora com observância das regras estalecidas nos incisos IV e VI do artigo 686 do Código do Processo Civil.

7) A alienação será realizada na modalidade **2

8) Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 60% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos.

9) A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de (...)%3 do valor da arrematação.

Os valores obtidos com a alienação ficarão depositados em conta judicial vinculada ao processo e caso futuramente venha a ser comprovado interesse de terceiros de boa-fé ou em caso de absolvição, a quantia depositada, devidamente corrigida, será revertida ao terceiro ou ao réu, respectivamente.

Este procedimento deverá tramitar em regime de urgência, em razão do processo de deterioração em que se encontra o bem e dos outros inconvenientes já citados logo acima.

Local e data

Nome do Juiz

Cargo do Juiz

Note

1 Escolher dentre as credenciadas: 1) MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA, nome de fantasia SUPERBID JUDICIAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 03.836.739/0001-26; 2) AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA - EPP, detentora da marca registrada LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 05.358.321/0001-86); 3) BASTON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA,* inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 13.031.316/0001-92; 4) KOGAWA & ADRI LTDA, nome de fantasia CANAL DE LEILÕES”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 12.997.335/0001-05.
2 Escolher a modalidade: eletrônica ou mista.
3 - “Art. 22. A comissão devida ao gestor será paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, no percentual de 5%, salvo determinação judicial diversa, desde que respeitado o limite fixado neste artigo.” - Valor abaixo do teto mencionado deve estar expresso no despacho.