Search


Versions Compared

Key

  • This line was added.
  • This line was removed.
  • Formatting was changed.

(info) Busca restrita a esta área:

Page Tree
expandCollapseAlltrue
rootFazenda Pública
searchBoxtrue


Info
titleSUGESTÃO DE LEITURA

Conceitos e Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a intimação da Fazenda Pública.

Table of Contents



NORMAS

DESCRIÇÃO
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Provimento nº 363/2016, da CGJ

Dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública.


Legislação FederalCódigos e Leis, tais como Código de Processo Civil.


CONCEITOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública consiste na gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços e se divide em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

...