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Inquérito e Ação Penal
Histórico de Partes - Rejeição da Denúncia
Histórico de Partes - Princípio da Bagatela Imprópria
Evolução de Classe em Inquérito Policial
Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995)
Multa aplicada à(ao) testemunha/jurado/advogado
Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa
Reabilitação Criminal
Mandado de Prisão
Regras da Resolução nº 137 do CNJ - Mandado de Prisão
Expedição de Mandado de Prisão
Remoção de Sigilo do Mandado de Prisão
Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
Mandados de Prisão Antigos (antes da Resolução 137 do CNJ)
Alteração da Situação do Mandado de Prisão
Mandados de Prisão Recebidos e Rejeitados pelo CNJ
Consulta de Mandados de Prisão Emitidos no SAJ
Cancelamento e Revogação do Mandado de Prisão
Alteração do Nome do Réu/Sentenciado após Expedição do Mandado de Prisão
Mandado de Prisão em Ação Penal com Mais de um Réu
Redistribuição de Processo com Mandado de Prisão a outro Estado ou Justiça
Verificação antes do Arquivamento de Processo com Mandado de Prisão
Mandado de Prisão com Prazo Expirado no BNMP
Correção de Mandados de Prisão
Comparecimento do Réu - Filas de Controle, Certidão de Comparecimento e Atualização do HP
Penas Pecuniárias - Provimento n. 86/2013
INFODIP - TRE/MS Comunicações Eletrônicas de Condenações Criminais e Extinção da Punibilidade/Pena
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Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a área criminal. |
| Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça | Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS. |
| Provimento nº 305/2014, do CSM | Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. |
| Provimento nº 70/2012, da CGJ | Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014). |
| Códigos e Leis, tais como Código de Processo Penal, Código Penal, etc. | |
| Provimento nº 162/2008, do CSM | Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento. |
| Provimento nº 105/2014, da CGJ | Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Provimento nº 287/2013, do CSM | Cria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais. |
| Lei nº 13.343/2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
| Provimento nº 60/2011, da CGJ | Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado. |
Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos) | Provimento nº 162/2008, do CSM | Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento. |
| Provimento nº 105/2014, da CGJ | Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| Bens Apreendidos | Provimento nº 287/2013, do CSM | Cria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais. |
| Destruição de drogas | Lei nº 12.961/2014 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. |
| Escolta e Recambiamento de presos | Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS | O art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado. |
| Resolução nº 365/2007, da SEJUSP | Dispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado. | |
| Execução de penas alternativas | Provimento nº 86/2013, da CGJ | Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Tornozeleira - Monitoração eletrônica | Provimento nº 151/2017, da CGJ | Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Fiança | Código de Processo Penal | Artigos 321 a 350. |
| Resolução nº 224/2016, do CNJ | Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências. | |
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