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- Inquérito e Ação Penal
- Evolução de Classe em Processos Criminais
- Histórico de Partes - Princípio da Bagatela Imprópria
- Histórico de Partes - Rejeição da Denúncia
- Multa aplicada à(ao) testemunha/jurado/advogado
- Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa
- Reabilitação Criminal
- Recurso em Sentido Estrito - RESE
- Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995)
- Mandado de Prisão
- Regras da Resolução nº 137 do CNJ - Mandado de Prisão
- Expedição de Mandado de Prisão
- Remoção de Sigilo do Mandado de Prisão
- Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
- Mandados de Prisão Antigos (antes da Resolução 137 do CNJ)
- Alteração da Situação do Mandado de Prisão
- Mandados de Prisão Recebidos e Rejeitados pelo CNJ
- Consulta de Mandados de Prisão Emitidos no SAJ
- Cancelamento e Revogação do Mandado de Prisão
- Alteração do Nome do Réu/Sentenciado após Expedição do Mandado de Prisão
- Mandado de Prisão em Ação Penal com Mais de um Réu
- Redistribuição de Processo com Mandado de Prisão a outro Estado ou Justiça
- Verificação antes do Arquivamento de Processo com Mandado de Prisão
- Mandado de Prisão com Prazo Expirado no BNMP
- Correção de Mandados de Prisão
- Comparecimento do Réu - Filas de Controle, Certidão de Comparecimento e Atualização do HP
- Penas Pecuniárias - Provimento n. 86/2013
- INFODIP - TRE/MS Comunicações Eletrônicas de Condenações Criminais e Extinção da Punibilidade/Pena
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