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ÍNDICE

1. CADASTRO DE PROCESSO COM SIGILO ABSOLUTO

No SIGILO ABSOLUTO apenas o Magistrado e o(s) servidor(es) por ele indicado(s) terá(ão) acesso aos autos.

Há previsão de uso no Provimento-CGJ 70/2012 (art. 55), Provimento-CGJ 105/2014 e no Provimento-CSM 162/2008 (cautelares criminais).

Nestes casos, os autos sigilosos chegam ao cartório distribuidor em dois envelopes lacrados, um maior, contendo pedido e documentos necessários, e um menor, contendo apenas o número e o ano do procedimento investigatório ou do inquérito policial (art. 3º e 4º do Provimento 105/2014).

Recebidos os envelopes e conferidos os lacres, o responsável pela distribuição abrirá o envelope menor e efetuará a distribuição no SAJ, informando a Competência, Classe, Assunto Principal, e, conforme o caso, selecionará o Sigilo Absoluto, salvará as informações e, por último, clicará em Distribuir Processo, autenticando a distribuição na folha de rosto do envelope maior (arts. 8º e 9º do Prov. 105/2014), conforme figura abaixo:

O processo distribuído com Sigilo Absoluto irá diretamente para a fila de trabalho “Entrados com Sigilo Absoluto”, visível somente para o Magistrado da Vara.

2. VINCULAÇÃO DE USUÁRIOS (SERVIDORES) AO PROCESSO COM SIGILO ABSOLUTO

Após distribuído o processo com sigilo absoluto, o Magistrado da Vara poderá autorizar servidor do cartório a visualizar os autos por meio da atividade “Vincular usuários ao processo de sigilo absoluto”, disponível na fila, ou pelo Menu "Andamento" → "Vinculação de usuários ao Processo de Sigilo Absoluto".


3. VINCULAÇÃO DE PARTES E REPRESENTANTES AO PROCESSO COM SIGILO ABSOLUTO 

Para atender a Súmula Vinculante nº 14, do STF 1 foi disponibilizada no SAJ PG5 nova funcionalidade que permite ao magistrado definir dentre as partes e representantes do processo com sigilo absoluto aqueles que poderão ter acesso para consulta via Portal e-SAJ.

INFORMAÇÃO!

Apenas o magistrado do processo pode realizar a inclusão e/ou exclusão de acesso. Os servidores com acesso ao processo sigiloso podem apenas consultar as partes vinculadas pelo magistrado.

A funcionalidade esta disponível no Menu "Andamento" → "Vinculação de Partes/Repres ao Processo de Sigilo Absoluto..".

A partir da tela de vinculação, o magistrado do processo selecionará as partes e representantes com acesso, podendo também retirar o acesso quando desmarcar os indicados anteriormente, conforme imagem abaixo.

INFORMAÇÃO!

Quando uma parte for excluída do cadastro do processo ela é automaticamente retirada a permissão de consulta no Portal e-SAJ.

Já para os representantes a vinculação é retirada quando ele for excluído de todas as partes do processo.

3.1. Acesso e Consulta de Processo Sigiloso no Portal e-SAJ

A consulta de processo com sigilo absoluto somente é permitida no Portal e-SAJ utilizando o número do processo.

TIPOACESSO
PartesAs partes do processo que forem vinculadas pelo magistrado para ter acesso ao processo sigiloso podem consultá-lo utilizando a senha do processo. Caso o processo não tenha partes vinculadas é apresentada mensagem de inexistência do processo.
RepresentantesOs advogados identificados no Portal possuem acesso aos processos com sigilo absoluto somente se forem representantes de uma das partes no processo e possuir seu acesso liberado pelo magistrado, caso contrário é apresentada a mensagem de inexistência do processo.

Ministério Público

ACRESCENTADO 23.4.20

Na primeira remessa, o processo sigiloso chega sem restrição no SAJ-MP, cabe ao servidor do MP que recebê-lo verificar que se trata de processo sigiloso e fazer a marcação no sistema. Nas remessas seguintes o processo será diretamente encaminhado ao membro do MP.

A retirada do sigilo também não ocorre de forma automática quando realizada no SAJ-TJMS, devendo ser removido pelo assessor ou Promotor/Procurador.

IMPORTANTE!

(lightbulb) Quando permitido o acesso ao processo com sigilo absoluto, todas as informações e documentos são liberados para visualização, independente de possuírem sigilo.

(lightbulb) A consulta ao processo com sigilo absoluto pode ser auditada, pois é armazenada a parte/senha que realizou acesso aos autos.


  1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações

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