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Havendo o deferimento judicial de parcelamento das custas processuais, o servidor deverá:

1º) realizar o cálculo do valor total das custas processuais devidas;

2º) emitir guia de custas resumidas da primeira parcela, devendo as guias subsequentes serem emitidas no mês da cobrança para evitar o seu vencimento.

Seguem abaixo os passos para gerar as guias de custas processuais de forma parcelada:

1. Emissão do relatório de cálculo com o valor total das custas processuais

Para realizar o cálculo e emitir o relatório é necessário acessar no SAJ o menu "Custas""Custas Iniciais - Processo..."

O preenchimento da tela será da seguinte forma:

→ Inserir o numero dos autos (após, os demais campos referentes ao processo serão preenchidos automaticamente pelo sistema);

→ Preencher o campo "Percentual de cálculo" com 100,00 (nesse momento não será calculado o valor parcelado);

→ Verificar se o "Valor da ação" está correto;

→ Selecionar o item "Taxa Judiciária";

→ Preencher o campo "Valor da ação" com o valor da causa;

→ "Salvar" o cálculo e em seguida clicar em "Relatório".

Após, o sistema abrirá a tela "Relatório de Cálculo de Custas - GRJ" e o servidor deverá:

→ Preencher os campos referentes aos "Dados do Interessado" (parte devedora das custas);

→ Selecionar como "Tipo de relatório" a opção "Conta Judicial";

→ Clicar em "Visualizar".

ATENÇÃO!

A Guia não deve ser gerada nesse momento! Nesta tela o servidor deverá gerar somente o relatório de "Conta Judicial".

Na sequência, a tela de "Visualização do Relatório" será aberta pelo sistema e o servidor deverá:

→ Conferir se os dados do relatório estão corretos;

→ Clicar no ícone para inserir o relatório de cálculo na pasta digital do processo;

→ Assinar e liberar o relatório nos autos.


A seguir será exibida uma mensagem de confirmação, com a informação de que o cálculo ainda não está disponível na internet e se deseja disponibilizá-lo.

→ o servidor deverá clicar em "Não".

INFORMAÇÃO!

O cálculo será disponibilizado nos autos para demonstrar ao contribuinte o valor total devido a titulo de custas processuais e não deverá ser disponibilizado na internet, pois isso geraria informação equivocada de pendência de custas na consulta processual realizada via e-SAJ, mesmo após o pagamento das guias referentes ao parcelamento.

2. Emissão de guia de custas resumidas da primeira parcela

Antes de emitir a guia referente à primeira parcela, o servidor deverá dividir o valor apurado no cálculo referente à Taxa Judiciária pelo número de prestações, estipulando, dessa forma, o valor de cada parcela.

Os valores destinados ao FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE poderão ser pagos integralmente na primeira parcela ou divididos entre todas as parcelas, conforme determinação judicial. Porém, de qualquer forma, devem ser lançados de forma separada da Taxa Judiciária.

Em seguida, deverá acessar no SAJ o menu "Custas""Custas Resumidas" para emitir a guia da parcela.

A tela de Cálculo de Custas Resumidas deverá ser preenchida da seguinte forma:

→ Selecionar a Unidade Emissora, informar o número do processo e o valor da causa;

No campo "Observação" deve-se fazer referência ao número da parcela em elaboração, ex: 1/6, para que esta informação conste na guia e possa auxiliar na geração das demais parcelas;

→ Selecionar o item "Taxa judiciária", o Tipo de recolhimento será "Taxa Judiciária - Lei 3.779/09 - Complementação" e clicar em "Inserir";

Como "Complemento" devem ser colocados os detalhes da parcela em elaboração, ex: 1/6, no valor de R$...

→ No campo "Vl. informado" preencher o valor da parcela referente à Taxa judiciária e acionar a tecla Tab do teclado

Após, selecionar individualmente os itens "FUNADEP", "FEADMP/MS" e "FUNDE-PGE", e preencher da mesma maneira acima, porém com os valores respectivos de cada fundo, integrais ou parcelados, de acordo com a determinação judicial.

ATENÇÃO!

Embora a guia seja única, os valores correspondentes ao FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE têm destinações diferentes, e, por essa razão, devem ser lançados pelo cartório individualmente e separadamente da taxa judiciária, nos itens correspondentes na tela de cálculo, o que permitirá o encaminhamento do recurso diretamente à conta do beneficiário.

INFORMAÇÃO! Os recolhimentos em favor dos fundos FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 179/2013 e Lei Estadual nº 4.633/14, nas quais foi fixado o valor de 1 (uma) UFERMS em benefício de cada entidade, a ser recolhido juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou no pagamento das custas finais, se não tiver sido pago anteriormente.

→ Com o preenchimento de todos os recolhimentos, clicar em "Relatório".

Em seguida, o sistema abrirá a tela “Relatório de Cálculo de Custas – GRJR”, cujo preenchimento será da seguinte forma:

→ preencher os campo referentes aos "Dados do Interessado" (parte devedora das custas);

→ selecionar o tipo de relatório "Guia";

→ se o processo for digital, selecionar a opção emitir "Em arquivo";

→ clicar em "imprimir" (Não é necessário imprimir a guia se o processo for eletrônico).


Nesse momento, surgirá um Aviso” de que a guia foi emitida com sucesso, informando o número da GRJR, bem como a informação de que deverá ser aguardada 1 hora para realizar o pagamento.

A guia e o boleto bancário serão liberados, automaticamente, na pasta digital. 

IMPORTANTE!

  • Não é recomendado que sejam emitidas simultaneamente todas as guias das parcelas, pois poderá haver o vencimento da guia antes do pagamento, caso em que será necessário gerar nova guia;
  • A emissão das parcelas subsequentes será de responsabilidade do cartório, assim como o gerenciamento acerca do correto pagamento das guias, de acordo com o art. 1º, do Provimento nº 65/2011;
  • Caso os valores destinados ao FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE tenham sido pagos integralmente na primeira parcela, não devem ser acrescentados nas demais prestações;
  • Caso o devedor fique em mora com qualquer parcela, a serventia deverá certificar o ocorrido e encaminhar os autos conclusos para apreciação do magistrado;
  • Havendo dúvida com relação ao procedimento de parcelamento das custas, entrar em contato com a Coordenadoria de Serviços de Distribuição, Contadoria e Partidoria: (67) 3314-1696 ou custas@tjms.jus.br.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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