Search


ÍNDICE


Ante a dificuldade enfrentada pelas unidades judiciais nos procedimentos relativos ao encaminhamento de citações e intimações de forma eletrônica e demais atos envolvendo o INSS, serão reunidas nesta página as orientações e avisos disponibilizados no GPS sobre o tema.

1. PROCEDIMENTO GERAIS PARA ENVIO DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

1.1. Citação e Intimação Eletrônica pelo Portal e-SAJ

Conforme comunicado no Ofício Circular nº 126.664.075.0065/2021, enviado aos Juízes de Direito do estado em 23/04/2021, o encaminhamento de citação e intimação ao INSS, nos processos em que este ente figurar como parte, serão feitos de forma eletrônica, por meio do Portal e-SAJ, ressalvados os problemas detectados no item 3 abaixo.

Os entes conveniados com o TJMS para receber Citação/Intimação Eletrônica via integração pelo Portal e-SAJ, com os respectivos códigos controlados de acordo com a Base do SAJ/PG, bem como os modelos da instituição configurados para realizar os atos da integração dos sistemas e demais informações encontram-se na seguinte orientação Lista dos Entes Conveniados e Modelos Configurados para a Citação/Intimação Eletrônica.

Os procedimentos cartorários para a realização da citação e intimação eletrônica estão na orientação Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS.

Com relação ao INSS, as citações e intimações físicas NÃO devem ser encaminhadas indevidamente aos gestores do Instituto (gerentes das agências), a fim de evitar nulidades processuais. 

1.2. Tarja Informativa de Ente Conveniado

Os usuários deverão se atentar para inserção da tarja informativa Intimação Eletrônica, criada para identificar os procedimentos com entes conveniados com o TJMS. Vide aviso Criação da Tarja "Intimação Eletrônica".

1.3. Encaminhamento de ROPV para Cobrança do INSS por intimação eletrônica

As ROPVs para cobrança do INSS (nos casos das ações de competência originária da Justiça Comum, ex.: ações acidentárias, em que a ROPV é emitida pelo SAPRE) deverão ser encaminhadas por meio de intimação eletrônica (e não por Malote Digital). Para tanto, vide Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS.

1.4. Encaminhamento de Comunicações para Gerência Executiva por Malote Digital

O encaminhamento de documentos para cumprimentos de decisões à Gerência Executiva do INSS, tais como implantação de benefícios, permanece inalterado, ou seja, por meio do Malote Digital. Vide item 4.1. Autarquias e Fundações Federais - Procuradorias Federais (PGF) da orientação Fazenda Pública no Malote Digital.


3. PROBLEMAS NO CADASTRO CONTROLADO DO INSS

Foram constatados alguns casos em que o sistema não permite a inserção do INSS com o código do cadastro controlado correspondente, principalmente nos procedimentos que foram encaminhados para o GECOF e que já possuam guia de custas expedida no SAJ.

Nesses casos, para que seja possível a intimação eletrônica do ente, o INSS deverá ser cadastrado nos autos como "Representante legal" dele mesmo (com o cadastro controlado do convênio, conforme a base do SAJ) e selecionado esse representante no momento da emissão da citação ou da intimação, conforme consta do aviso Citação/Intimação Eletrônica - Problemas no Cadastro de Entes ConveniadosALTERADO EM 02.09.21

Emissão do Documento:

Geração do Ato:


4. PROBLEMAS NA COBRANÇA DE CUSTAS DO INSS

Alguns processos em que o INSS foi condenado ao pagamento das custas finais e que se encontram em fase de cobrança da taxa pelo GECOF estão recebendo solicitação da autarquia federal para emissão de nova guia de recolhimento direcionada a outro CNPJ do próprio INSS que possui orçamento específico para pagamento de custas processuais.

Nestes casos, o usuário deverá observar a orientação Cobrança de Custas Finais do INSS - Pedido de Alteração do CNPJ que Consta na Guia.

A cobrança das custas do INSS será realizada por intimação eletrônica, observando o disposto no item 3 acima.

(lightbulb) No que tange ao recolhimento de custas iniciais para distribuição de cartas precatórias vindas de outro Estado/Tribunal em que a parte autora é o INSS, vide o disposto no ofício circular nº 126.664.075.0184/2021. ACRESCENTADO EM 02.09.21 




(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


  • No labels