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Segue abaixo relação contendo algumas normas relevantes (leis, provimentos, portarias, resoluções, etc.) para o trabalho cartorário. Clique em cima da norma para conferir a sua redação na íntegra.

Normas referentes a assuntos já detalhados no GPS se encontram relacionadas em abas próprias.

Para buscar outras normas no site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao.php.

Links permitidos: https://www.tjms.jus.br/intranet/linkspermitidos.php.

Para buscar outras normas no site do Planalto (Portal da Legislação): http://www4.planalto.gov.br/legislacao.


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Vide normas informadas em orientação própria do GPS.

ASSUNTONORMASORIENTAÇÕES SOBRE O ASSUNTO NO GPS
Consultas à Corregedoria

Provimento nº 154/2017, da CGJ - Dispõe sobre os procedimentos para consultas internas e externas a serem formuladas pelas unidades judiciais à Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.



Fazenda Pública

Provimento nº 363/2016, da CGJ - Dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública. 


Fazenda Pública

Videoconferência

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Arts. 33 e 34.

Provimento nº 8/2008, da CGJ - Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância.

Portaria nº 869/2016, da Presidência - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o sistema único de agendamento para a disponibilização dos recursos necessário para videoconferência.

Portaria nº 650/2014, da Presidência - Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.169/2010, que dispõe sobre o “Manual de Atribuições Funcionais” do PJMS, a fim de adequá-lo às novas atribuições dos servidores responsáveis por operar os equipamentos e o sistema de videoconferência.

Provimento nº 184/2018, da CGJ - Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências para interrogatório, inquirição e/ou depoimento pessoal de pessoas residentes em comarcas deste Estado.

Provimento nº 75/2018, do CNJ - Todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, no prazo de 60 dias após a publicação do presente provimento, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real, atendendo aos requisitos técnicos mínimos elencados no Anexo I do presente provimento.


VIDEOCONFERÊNCIA
Audiência de Conciliação e de Mediação - CPC/2015

Provimento nº 422/2018, do CSM: Disciplina o exercício das funções de mediador e conciliador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Revogou o Prov. 369/2016.

Provimento nº 340/2015, do CSM: Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul pelo Provimento n. 230, de 30 de março de 2011. CEJUSC's: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Observar a Resolução 125/2010 do CNJ.

Provimento nº 369/2016, do CSM: Revogado pelo Prov. 422/2018. Disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 370/2016: Altera dispositivos do Provimento nº 369, de 21 de junho de 2016, que disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 125/2010, do CNJ: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Provimento nº 406/2018, do CSM: Altera dispositivos do Provimento CSM nº 369, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências.


Audiência de Conciliação e de Mediação
Suspeição juiz

Provimento nº 194/2010, do CSM: trata da redistribuição de processo em caso de acolhimento da suspeição do magistrado;

Provimento nº 113/2006, do CSM: dispõe sobre a escala de substituições ordinárias das Comarcas e Juízes de 1ª Instância e dá outras providências.


Suspeição e impedimento de magistrados
Substituição Juiz

Provimento nº 113/2006, do CSM - Dispõe sobre a escala de substituições ordinárias das Comarcas e Juízes de 1ª Instância e dá outras providências.



Depósitos em contas judiciais

Portaria nº 936/2016, da Presidência - Estabelece normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça. Trata de alvará de levantamento, Cadastro de subconta.
Portaria nº 119/2008 foi revogada.

Ofício Circular nº 126.664.075.0203/2019, da CGJ, trata da exigência de procuração para levantamento de valores.


Competência delegadaResolução PRES nº 322/2019 - Dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos do disposto no art. 3.º da Lei n.º 13.876/2019.Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças
Infância e Adolescência - Área Infracional

Provimento nº 90/2013, da CGJ - Estabelece regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei, incluídos os relativos à execução de medidas socioeducativas e à fiscalização das entidades de atendimento a criança e adolescente, revogando o Prov. 72/2012.

Resolução nº 165/2012, do CNJ - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÁREA INFRACIONAL
Penas Pecuniárias

Provimento nº 86/2013 - Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Resolução nº 154/2012, do CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Provimento nº 21/2012, do CNJ - Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.


Penas Pecuniárias - Provimento n. 86/2013
Monitoração Eletrônica - Tornozeleira

Provimento-CGJ nº 151/2017 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.


Monitoração Eletrônica - Tornozeleira
SITRA

Instrução n. 8, de 8 de janeiro de 2005 - Regulamenta o funcionamento do SITRA (Sistema de Intimação por Telefone) a ser utilizado nos processos dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais).

Provimento n. 150, de 17 de janeiro de 2017 - Institui o Sistema de Intimação por Telefone (SITRA) na atividade judiciária comum de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.


SITRA na Justiça Comum

WhatsApp

Instrução Normativa nº 39/2018, do CSJE, - Institui, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça, o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas.



Precatórios e ROPV

Portaria nº 629/2014, da Vice-Presidência: Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.

Portaria nº 613/2014, da Vice-Presidência: Complementa a regulamentação do procedimento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul das Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Portaria nº 867/2016, da Vice-Presidência: Os pagamentos decorrentes de precatórios judiciais sob gestão do TJMS serão realizados exclusivamente através de transferência eletrônica de fundos e às contas dos respectivos beneficiários, vedado o pagamento em numerário ou em conta de terceiros. Revoga todas as disposições contrárias.

Provimento nº 362/2016, do CSM: Dispõe sobre as Requisições das Obrigações de Pequeno Valor a serem emitidas pelo Sistema Automatizado de Precatórios – SAPRE.

Resolução nº 115/2010, do CNJ: Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário (REVOGADA).

Portaria nº 1.147/2017, da Vice-Presidência: Altera e acrescenta dispositivos à Portaria 629, de 13 de agosto de 2014.

Resolução nº 303/2019, do CNJDispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.


Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs
Núcleo de Apoio Técnico - NAT

Portaria nº 881/2016Aprova o Regulamento Interno do Núcleo de Apoio Técnico – NAT.

Remessa de Processos ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico
Custas judiciais

Provimento nº 64/2011, da CGJ - Recolhimento da taxa judiciária. CDA de custas processuais.

Provimento nº 65/2011, da CGJ - Altera dispositivos do CNCGJ para adequação aos termos do Regimento de Custas, editado pela Lei nº 3.779/09.

Provimento nº 126/2015, da CGJ - O Provimento 126/2015 reduz o valor mínimo para a não inscrição em 15 UFERMS.
Ofício Circular n. 126.661.075.0004/2012 (modelos de certidão e movimentações)

Lei nº 1.060/50- Isenção custas processuais. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei Estadual nº 3.779/09 - Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e dá outras providências;
Trata das custas para a Reconvenção;

Portaria nº 214/2010, da Presidência - Taxas de desarquivamento/certidão.
Sofreu alterações pelas Portarias 233/2010 e 380/2012, sendo que atualmente não é cobrada taxa de desarquivamento.
Tabela de Valores anexa foi atualizada pela Portaria nº 1.038/2017.

Provimento nº 176/2017, da CGJ - Altera a redação do artigo 45, do Provimento nº 64/2011. Trata das custas referentes a cumprimento de sentença e liquidação de sentença.

Provimento nº 180/2017, da CGJ Revogou o parágrafo único do Art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ. Assim, não há mais incidência de custas quando ocorrer a redistribuição de CP oriunda de outro(a) Estado/Justiça.


Custas
Plantão Eletrônico

Provimento nº 306/2014, do CSM Disciplina o Plantão Permanente e a respectiva compensação aos magistrados em primeiro e segundo graus, revoga o Provimento nº 135, de 5 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Provimento nº 70/2012, da CGJ Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Lei nº 11.419/2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Legislação Processual Federal

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Portaria nº 869/2016, da Presidência - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o sistema único de agendamento para a disponibilização dos recursos necessário para videoconferência.

Portaria nº 494/2013, da Presidência - Regulamenta o Plantão Judiciário de servidores na primeira e segunda instâncias e estabelece o valor da verba indenizatória correspondente.

Portaria 1.380/2017, do CSM - Disciplina a sistemática do plantão forense na primeira instância, durante o recesso forense.

Resolução nº 568/2010, do Pleno - Dispõe sobre a alteração do expediente forense e da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, e dá outras providências.


PLANTÃO ELETRÔNICO
CPF

Provimento nº 61/2017, do CNJ.

Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, art. 7º, IV e art. 3º.

Art. 278 do CNCGJ.



SCDPA

Portaria nº 191/2009 - Regulamenta a utilização do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos – SCDPA, na Secretaria do Tribunal de Justiça e nas comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 216/2019 - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos SCDPA para tramitação dos procedimentos administrativos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Foros das Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.



Oficial de Justiça




Provimento nº 96/2013, da CGJ - Indenização (pagamento). Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar a centralização dos recolhimentos das indenizações de transporte e seu repasse aos servidores cumpridores das ordens judiciais em conformidade com a Lei n. 2.338/2001.

Provimento nº 133/2007, do CSM - Estabelece normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais. Estabelece quais atos podem ser praticados pelos oficiais de justiça, quais mandados ele pode cumprir.

Resolução nº 272/99, do Tribunal Pleno - Implanta a Controladoria de Mandados e regulamenta o sistema de avaliação objetiva de desempenho dos Oficiais de Justiça, e dá outras providências.

Resolução nº 136/2016, do Órgão Especial - Dispõe sobre a avaliação dos atos judiciais e a avaliação periódica de desempenho individual dos analistas judiciários – área fim – serviço externo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 2.388/2001 - Art. 10. Estabelece o pagamento da indenização de transporte para a Fazenda Pública.

Resolução nº 426/2003, do Tribunal Pleno - Dispõe sobre a indenização de transporte quando a Fazenda Pública for autora do feito.

Resolução nº 537/2007, do Tribunal Pleno - Estabelece em reais os valores da Indenização de Transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, e dá outras providências.

Portaria nº 033/2014 - Adota medidas administrativas para fins de cumprimento de mandados de penhora/arresto da Justiça Gratuita junto aos cartórios de imóveis de Campo Grande -MS.

Resolução nº 153/2012, do CNJ - Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.



Mandado de Prisão de Alimentos

Provimento nº 161/2017 - Acrescenta o artigo 199-D no Capítulo IV - Dos Ofícios de Justiça Cíveis, Seção I - Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 251/2018, do CNJ Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.


BNMP 2.0

Processos Cíveis

Mandado de Prisão Criminal

Resolução nº 251/2018, do CNJ Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.


BNMP 2.0

Processos Criminais

Processos Criminais de Natureza Cautelar (sigilosos)

Provimento nº 162/2008, do CSM - Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.

Provimento nº 105/2014, da CGJ - Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 59/2008, do CNJDisciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.


SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILO

Armas e Bens Apreendidos



Provimento-CSM nº 450/2019 – Dispõe sobre a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais.

Recomendação-CNJ nº 30, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução nº 134/2011, do CNJ Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.


Bens Apreendidos
Organizações criminosas

Resolução nº 582/2013, do Tribunal Pleno – Dispõe sobre a formação de órgão colegiado para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, na forma da Lei Federal n. 12.694, de 24 de julho de 2012.

Provimento nº 219/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça – Institui o Núcleo de Apoio de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Improbidade Administrativa – NACCRIM, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.



Audiência de Custódia

Resolução nº 213/2015 do CNJ - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da Magistratura - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.

Provimento nº 464/2020, do Conselho Superior da MagistraturaInstitui a Coordenadoria de Audiência de Custódia e dá outras providências.

Audiência de Custódia

Destruição de drogas

Lei nº 12.961/2014 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.



Escolta e Recambiamento de presos

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS - O art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado.

Resolução nº 365/2007, da SEJUSP - Dispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado.



Alvará de Soltura

Resolução nº 108/2010, do CNJ - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.

Resolução nº 251/2018, do CNJ Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.


BNMP 2.0

Processos Criminais

Fiança

Código de Processo Penal - Artigos 321 a 350.

Resolução nº 224/2016, do CNJ - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.


Fiança
SIDII

Provimento nº 60/2011, da CGJ - Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado.


Comunicações Finais

Processo eletrônico

Resolução nº 121/2010, do CNJ - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Resolução nº 46/2007, do CNJ - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, do CNJ - Integra a Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça, e objetiva a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais.

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Provimento nº 70/2012, da CGJ - Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Portaria nº 775/2015, da Presidência - Estabelece diretrizes para o uso de certificados digitais e dispositivo eletrônico token utilizados por servidores e magistrados do Poder Judiciário. 

Provimento nº 140/2016, da CGJ Autoriza o peticionamento eletrônico de pessoa física perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nas causas em que o valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos e dá outras providências.



ACESSO E CADASTRO


DIGITALIZAÇÃO

Degravação de audiênciasProvimento nº 305/2014, do CSM - Art. 33.

Central do Depoimento Especial


Portaria nº 548/2014, da Presidência - Cria a Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande, estabelece o procedimento do depoimento especial e dá outras providências.

Portaria nº 624/2014, da Presidência - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 548, que dispõe sobre a criação da Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande.

Portaria nº 1.104/2017, da Presidência - Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 548, de 1º de abril de 2014, que criou a Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande.

Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.




Organização e Divisão Judiciária (divisão comarcas)

Resolução nº 221/1994, do TJMS - Distribui varas judiciais nas Comarcas do Estado. Especifica a estrutura das comarcas, competência e substituição de magistrados.

Provimento nº 141/2008, do CSM - Estabelece o quantitativo de servidores para a estrutura de pessoal das comarcas e dos cartórios judiciais de primeira instância no âmbito do Poder Judiciário estadual e dá outras providências. 




Servidores do Judiciário

Lei Estadual nº 4.553/2014 - Licença prêmio.

Portaria nº 599/2014, da Presidência - Hora extra.




Atribuições dos servidores

Portaria nº 606/2014, da Presidência - Aprova o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria nº 1.169/2010, da Presidência - Altera o “Manual de Atribuições Funcionais” dos cargos e das funções da estrutura das comarcas e dos juizados especiais, com o objetivo de adequar as atribuições existentes à nova estrutura funcional em vigor, a qual passa a vigorar de acordo com o Anexo a esta Portaria.

Portaria nº 30/2007, da Presidência - Revogada pelo art. 4º da Portaria nº 1.169, de 22/10/2010 - DJMS, de 4/11/2010. Aprova o Manual de Atribuições Funcionais dos cargos e das funções do foro judicial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 1.511/1994 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Art. 109 e seguintes: Das Atribuições dos Servidores da Justiça.






CPE

Provimento nº 300/2013, do CSM Institui a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais – CPE no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Art. 6º CGJ.



Delegação de assinatura a servidores

Provimento nº 127/2015, da CGJ - Altera a redação do artigo 91 do CNCGJ - Em cumprimento de despacho judicial, os escrivães, chefes de cartório ou servidores indicados pelo juiz poderão receber delegação para assinar mandados e ofícios em geral. O Provimento traz também vedações da delegação de assinatura.



Autorização de viagem

Provimento nº 220/2019, da CGJ - Regulamenta autorização de viagem nacional e internacional de crianças e de adolescentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Resolução nº 131/2011, do CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

Resolução nº 295/2019, do CNJ - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

Provimento nº 103/2020, do CNJ - Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.


Fornecimento de Informações processuais 

Provimento nº 8/2003, da CGJ - Estabelece normas gerais de trabalho sobre o fornecimento de informações dos processos (balcão dos cartórios).

Obs.: sobre o assunto, observar a decisão do CNJ proferida no Procedimento nº 0000101-76.2014.2.00.0000.



Impressões

Portaria nº 1.609/2019, da Presidência - Dispõe sobre a utilização, destinação, distribuição e alocação de equipamentos e recursos de impressão corporativa e dá outras providências.



Expediente forense e prazos processuais

Portaria nº 1.028/2016, da Presidência - Dispõe sobre o expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências (suspende os prazos processuais de qualquer natureza de 20 de dezembro a 20 de janeiro). Férias de advogados.

Resolução nº 244/2016, do CNJ - Dispõe sobre o expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais.

Código de Processo Civil de 2015 - Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (…)





Renajud

Bacenjud

Infojud

Provimento nº 14/2009, da CGJRegulamenta a utilização do sistema RENAJUD (Restrição Judicial de Veículos Automotores) o qual contribui para a celeridade e efetividade das ordens judiciais. 

Recomendação nº 51/2015, do CNJ - Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências.


Leilão Eletrônico

Código de Processo Civil - Art. 879 e seguintes.

Provimento nº 375/2016, do CSM - Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 236/2016, do CNJ - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Art. 199.

Provimento nº 211, do CSM - Disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Revogado pelo art. 44 do Provimento nº 375/2016.


Alienação Judicial Eletrônica ("Leilão Eletrônico")

Credenciamento de peritos feitos criminais

Lei Estadual nº 3.138/2005 - Dispõe sobre o credenciamento de peritos para atuar nos feitos criminais e dá outras providencias. 

Provimento nº 5/2006, da CGJ - Regulamenta as atividades dos peritos médicos e dá outras providências. 




Sistema Nacional de Adoção - SNA

Provimento CSM nº 478/2020 - Dá publicidade acerca da funcionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, em cumprimento ao art. 8º da Resolução-CNJ nº 289 de 14 de agosto de 2019.

Resolução nº 289/2019, do CNJ Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA
Indígenas Provimento nº 141/2016, da CGJ –  Dispõe sobre a presença obrigatória de intérpretes em atos legais nos quais membros de povos indígenas precisem se expressar verbalmente.

Resolução nº 287/2019, do CNJ – Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.




Resoluções do CNJ






Resolução nº 46/2007, do CNJCria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

DISTRIBUIÇÃO E CUSTAS

Resolução nº 121/2010, do CNJ

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

ACESSO E CADASTRO

Resolução nº 191/2014, do CNJAltera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÁREA INFRACIONAL
Resolução nº 165/2012, do CNJ Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÁREA INFRACIONAL
Resolução nº 194/2014, do CNJInstitui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Resolução nº 153/2012, do CNJEstabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
Resolução nº 125/2010, do CNJ
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 154/2012, do CNJDefine a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária Penas Pecuniárias - Provimento n. 86/2013
Resolução nº 233/2016, do CNJDispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
Resolução nº 234/2016, do CNJInstitui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Afixação de Edital

Resolução nº 235/2016, do CNJDispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no STJ, no TSE, no TST, no STM, nos TRFs, nos TRTs e nos TJs dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Processos Sobrestados - Recurso Repetitivo, Repercussão Geral ou IRDR

Resolução nº 236/2016, do CNJRegulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Alienação Judicial Eletrônica ("Leilão Eletrônico")
Resolução nº 251/2018, do CNJ

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

Revogou a Resolução nº 137/2011, do CNJ.

BNMP 2.0

Resolução nº 224/2016, do CNJDispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.Fiança
Resolução nº 295/2019, do CNJDispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
Resolução nº 131/2011, do CNJDispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Resolução nº 299/2019, do CNJDispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017.
Resolução nº 289/2019, do CNJDispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.
Resolução nº 127/2011, do CNJDispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.


Coronavírus – Covid-19Portaria nº 1.725/2020, do TJMSDispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para priorizar a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.



Portaria nº 1.726/2020, da PresidênciaConsolida normas e estabelece, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o regime de Plantão Extraordinário, no período emergencial decorrente da pandemia do Coronavírus – COVID-19, na forma da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria nº 049.678.082.0005/2020, da CGJ Dispõe sobre a aplicação do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Provimento nº 91/2020, do CNJDispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro. 
Portaria 52/2020, do CNJEstabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.
Portaria nº 53/2020, do CNJInstitui Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros. 
Recomendação nº 62/2020, do CNJRecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 
Orientação nº 9/2020, do CNJDispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações.
Resolução nº 313/2020, do CNJEstabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.



Portaria nº 013/2020-CIJ Cria o “Comitê de Acompanhamento das Medidas de Enfrentamento à Covid-19, no sistema  Socioeducativo do Estado de Mato Grosso do Sul”, com a finalidade prestar informação ao Conselho Nacional de Justiça sobre as medidas adotadas na prevenção e no tratamento da Covid-19, para evitar a sua propagação entre os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado sob a tutela do Estado.
Portaria Conjunta CNJ/MS 01/2020Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.
Portaria 57/2020, do CNJIncluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.
Recomendação 63/2020, do CNJRecomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.

Portaria nº 1.732/2020, da Presidëncia

Estabelece que as ordens de pagamento de valor levantado relativo a processos judiciais, durante o período de restrições para prevenção/precaução ao novo coronavírus (COVID-19), sejam realizadas, referencialmente, por meio de transferência eletrônica disponível (TED) na conta bancária do credor.
Portaria nº 61/2020, do CNJInstitui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
Portaria nº. 1.744/2020, da PresidënciaInstitui plano de redução de despesas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDH/MCidadania 01/2020, do CNJDispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
Portaria nº 70/2020, do CNJ Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos para a indicação de soluções ao Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
Resolução nº 314/2020, do CNJProrroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

Portaria nº 1.746/2020, da Presidência

Prorroga o Regime de Plantão Extraordinário e estabelece novas regras de suspensão dos prazos dos processos judiciais, durante o período emergencial decorrente da pandemia do Coronavírus – COVID-19, na forma da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Portaria nº 1.750/2020, da Presidência

Institui Comitê de análise das condições para o retorno gradual ao trabalho presencial no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, ante a pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.

Portaria nº 1.753/2020, da Presidência

Altera dispositivos das Portarias nº 1.744, de 15 de abril de 2020; e nº 1.726, de 24 de março de 2020. Revoga o inciso XIII do art. 4º da Portaria nº 1.744, de 15 de abril de 2020, que suspendeu o pagamento de indenização de transporte e verba de produtividade para os Analistas Judiciários - serviço externo - Especialidade Cumprimento de Mandados, que não se encontravam em regime de plantão.

Portaria nº 1.755/2020, da Presidência

Modifica dispositivo da Portaria nº 1.750, de 29 de abril de 2020, para designar magistrados para compor o Comitê de análise das condições para o retorno gradual ao trabalho presencial no Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, ante a pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.

Nota Técnica CNJ/CNMP 1/2020Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus – Covid-19.
Resolução nº 317/2020, do CNJDispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.

Portaria nº 1.756/2020, da Presidência

Prorroga prazos da Portaria nº 1.746, de 24 de abril de 2020, referente ao Regime de Plantão Extraordinário, na forma da Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução 318/2020, do CNJProrroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.

Provimento nº 228/2020, da CGJ

Dispõe sobre a realização de correições judiciais e extrajudiciais por meio de videoconferência.

Provimento nº 481/2020, do CSM

Modifica dispositivo do Provimento nº 477, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do § 3º do art. 368 da Resolução nº 590, de 15 de abril de 2016 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Recomendação 66/2020do CNJ Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.

Portaria nº 1.768/2020, da Presidência

Prorroga para o dia 14 de junho de 2020, o prazo de vigência da Portarianº 1.726, de 24 de março de 2020, observadas as novas regras de suspensão de prazosprocessuais e demais providências estabelecidas pela Resolução nº 314, de 20 de abril de2020, do Conselho Nacional de Justiça, e por essa Portaria, no que couber.
Resolução 319/2020, do CNJ Confere nova redação ao artigo 10 da Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.
Portaria 79/2020, do CNJ Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.
Ofício-Circular nº 126.664.075.0091/2020, da CGJEncaminha aos Juízes, para conhecimento e providências que entender necessárias, o Provimento-CGJ nº 228/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4494, de 15 de maio do corrente ano, estabelecendo que as correições nas serventias judiciais e extrajudiciais, enquanto não houver segurança à saúde de todos os envolvidos nesta atividade, serão realizadas por meio virtual ou eletrônico disponível, em especial a videoconferência.
Resolução 322/2020, do CNJEstabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Portaria nº 1.776/2020, da Presidência

Prorroga prazo de vigência da Portaria nº 1732, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre o procedimento de expedição de alvará judicial durante o período da pandemia da COVID-19.
Portaria Conjunta CNJ/CNMP 3/2020, do CNJ Incluir o tema Proteção aos Povos Indígenas e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15, da Agenda 2030, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
Portaria Conjunta CNJ/CNMP 4/2020, do CNJ Institui, formalmente, para monitoramento pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão temas relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030, para dar visibilidade às vítimas atingidas.

Portaria nº 1.772/2020, da Presidência

Prorroga prazos da Portaria nº 1.725, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para priorizar a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.

Portaria nº 1.777/2020, da Presidência

Prorroga para o dia 5 de julho de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.726, de 24 de março de 2020, observadas as novas regras de suspensão de prazos processuais e demais providências estabelecidas pela Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e por essa Portaria, no que couber.

Portaria nº 008/2020, da CGJ

Estabelece que as audiências de custódia, poderão ser realizadas por videoconferência, até ulterior deliberação.
Recomendação 67/2020, do CNJ Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Recomendação 68/2020, do CNJAcrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para prorrogar a vigência por noventa dias.

Portaria nº. 1.794/2020, da Presidência

Prorroga para o dia 2 de agosto de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.726, de 24 de março de 2020, observadas as novas regras de suspensão de prazos processuais estabelecidas por essa Portaria, no que couber, e demais normas vigentes do Conselho Nacional de Justiça.
Recomendação 69/2020, do CNJ Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19.

Portaria nº 1.813/2020, da Presidência

Prorroga, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 23 de agosto de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.746, de 24 de abril de 2020.
Resolução 329/2020, do CNJ Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.



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