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Segue abaixo relação contendo algumas normas relevantes (leis, provimentos, portarias, resoluções, etc.) para o trabalho cartorário. Clique em cima da norma para conferir a sua redação na íntegra.

Normas referentes a assuntos já detalhados no GPS se encontram relacionadas em abas próprias.

Para buscar outras normas no site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao.php.

Links permitidos: https://www.tjms.jus.br/intranet/linkspermitidos.php.

Para buscar outras normas no site do Planalto (Portal da Legislação): http://www4.planalto.gov.br/legislacao.


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Vide normas informadas em orientação própria do GPS.

ASSUNTONORMASORIENTAÇÕES SOBRE O ASSUNTO NO GPS
Consultas à Corregedoria

Provimento nº 154/2017, da CGJ - Dispõe sobre os procedimentos para consultas internas e externas a serem formuladas pelas unidades judiciais à Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.



Fazenda Pública

Provimento nº 363/2016, da CGJ - Dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública. 


Fazenda Pública

Videoconferência

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Arts. 33 e 34.

Provimento nº 8/2008, da CGJ - Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância.

Portaria nº 869/2016, da Presidência - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o sistema único de agendamento para a disponibilização dos recursos necessário para videoconferência.

Portaria nº 650/2014, da Presidência - Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.169/2010, que dispõe sobre o “Manual de Atribuições Funcionais” do PJMS, a fim de adequá-lo às novas atribuições dos servidores responsáveis por operar os equipamentos e o sistema de videoconferência.

Provimento nº 184/2018, da CGJ - Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências para interrogatório, inquirição e/ou depoimento pessoal de pessoas residentes em comarcas deste Estado.

Provimento nº 75/2018, do CNJ - Todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, no prazo de 60 dias após a publicação do presente provimento, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real, atendendo aos requisitos técnicos mínimos elencados no Anexo I do presente provimento.


VIDEOCONFERÊNCIA
Audiência de Conciliação e de Mediação - CPC/2015

Provimento nº 422/2018, do CSM: Disciplina o exercício das funções de mediador e conciliador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Revogou o Prov. 369/2016.

Provimento nº 340/2015, do CSM: Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul pelo Provimento n. 230, de 30 de março de 2011. CEJUSC's: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Observar a Resolução 125/2010 do CNJ.

Provimento nº 369/2016, do CSM: Revogado pelo Prov. 422/2018. Disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 370/2016: Altera dispositivos do Provimento nº 369, de 21 de junho de 2016, que disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 125/2010, do CNJ: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Provimento nº 406/2018, do CSM: Altera dispositivos do Provimento CSM nº 369, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências.


Audiência de Conciliação e de Mediação
Suspeição juiz

Provimento nº 194/2010, do CSM: trata da redistribuição de processo em caso de acolhimento da suspeição do magistrado;

Provimento nº 113/2006, do CSM: dispõe sobre a escala de substituições ordinárias das Comarcas e Juízes de 1ª Instância e dá outras providências.


Suspeição e impedimento de magistrados
Substituição Juiz

Provimento nº 113/2006, do CSM - Dispõe sobre a escala de substituições ordinárias das Comarcas e Juízes de 1ª Instância e dá outras providências.



Depósitos em contas judiciais

Portaria nº 936/2016, da Presidência - Estabelece normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça. Trata de alvará de levantamento, Cadastro de subconta.
Portaria nº 119/2008 foi revogada.



Infância e Adolescência - Área Infracional

Provimento nº 90/2013, da CGJ - Estabelece regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei, incluídos os relativos à execução de medidas socioeducativas e à fiscalização das entidades de atendimento a criança e adolescente, revogando o Prov. 72/2012.

Resolução nº 165/2012, do CNJ - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÁREA INFRACIONAL
Penas Pecuniárias

Provimento nº 86/2013 - Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Resolução nº 154/2012, do CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Provimento nº 21/2012, do CNJ - Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.


Penas Pecuniárias - Provimento n. 86/2013
Monitoração Eletrônica - Tornozeleira

Provimento-CGJ nº 151/2017 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.


Monitoração Eletrônica - Tornozeleira
SITRA

Instrução n. 8, de 8 de janeiro de 2005 - Regulamenta o funcionamento do SITRA (Sistema de Intimação por Telefone) a ser utilizado nos processos dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais).

Provimento n. 150, de 17 de janeiro de 2017 - Institui o Sistema de Intimação por Telefone (SITRA) na atividade judiciária comum de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.


SITRA na Justiça Comum

WhatsApp

Instrução Normativa nº 39/2018, do CSJE, - Institui, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça, o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas.


Precatórios e ROPV

Portaria nº 629/2014, da Vice-Presidência: Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.

Portaria nº 613/2014, da Vice-Presidência: Complementa a regulamentação do procedimento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul das Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Portaria nº 867/2016, da Vice-Presidência: Os pagamentos decorrentes de precatórios judiciais sob gestão do TJMS serão realizados exclusivamente através de transferência eletrônica de fundos e às contas dos respectivos beneficiários, vedado o pagamento em numerário ou em conta de terceiros. Revoga todas as disposições contrárias.

Provimento nº 362/2016, do CSM: Dispõe sobre as Requisições das Obrigações de Pequeno Valor a serem emitidas pelo Sistema Automatizado de Precatórios – SAPRE.

Resolução nº 115/2010, do CNJ: Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Portaria nº 1.147/2017, da Vice-Presidência: Altera e acrescenta dispositivos à Portaria 629, de 13 de agosto de 2014.


Sistema SAPRE - Precatórios e ROPVs
Núcleo de Apoio Técnico - NAT

Portaria nº 881/2016Aprova o Regulamento Interno do Núcleo de Apoio Técnico – NAT.

Remessa de Processos ao NAT - Núcleo de Apoio Técnico
Custas judiciais

Provimento nº 64/2011, da CGJ - Recolhimento da taxa judiciária. CDA de custas processuais.

Provimento nº 65/2011, da CGJ - Altera dispositivos do CNCGJ para adequação aos termos do Regimento de Custas, editado pela Lei nº 3.779/09.

Provimento nº 126/2015, da CGJ - O Provimento 126/2015 reduz o valor mínimo para a não inscrição em 15 UFERMS.
Ofício Circular n. 126.661.075.0004/2012 (modelos de certidão e movimentações)

Lei nº 1.060/50- Isenção custas processuais. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei Estadual nº 3.779/09 - Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e dá outras providências;
Trata das custas para a Reconvenção;

Portaria nº 214/2010, da Presidência - Taxas de desarquivamento/certidão.
Sofreu alterações pelas Portarias 233/2010 e 380/2012, sendo que atualmente não é cobrada taxa de desarquivamento.
Tabela de Valores anexa foi atualizada pela Portaria nº 1.038/2017.

Provimento nº 176/2017, da CGJ - Altera a redação do artigo 45, do Provimento nº 64/2011. Trata das custas referentes a cumprimento de sentença e liquidação de sentença.

Provimento nº 180/2017, da CGJ Revogou o parágrafo único do Art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ. Assim, não há mais incidência de custas quando ocorrer a redistribuição de CP oriunda de outro(a) Estado/Justiça.


Custas
Plantão Eletrônico

Provimento nº 306/2014, do CSM Disciplina o Plantão Permanente e a respectiva compensação aos magistrados em primeiro e segundo graus, revoga o Provimento nº 135, de 5 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Provimento nº 70/2012, da CGJ Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Lei nº 11.419/2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Legislação Processual Federal

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Portaria nº 869/2016, da Presidência - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o sistema único de agendamento para a disponibilização dos recursos necessário para videoconferência.

Portaria nº 494/2013, da Presidência - Regulamenta o Plantão Judiciário de servidores na primeira e segunda instâncias e estabelece o valor da verba indenizatória correspondente.

Portaria 1.380/2017, do CSM - Disciplina a sistemática do plantão forense na primeira instância, durante o recesso forense.

Resolução nº 568/2010, do Pleno - Dispõe sobre a alteração do expediente forense e da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, e dá outras providências.


PLANTÃO ELETRÔNICO
CPF

Provimento nº 61/2017, do CNJ.

Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, art. 7º, IV e art. 3º.

Art. 278 do CNCGJ.



Oficial de Justiça




Provimento nº 96/2013, da CGJ - Indenização (pagamento). Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar a centralização dos recolhimentos das indenizações de transporte e seu repasse aos servidores cumpridores das ordens judiciais em conformidade com a Lei n. 2.338/2001.

Provimento nº 133/2007, do CSM - Estabelece normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais. Estabelece quais atos podem ser praticados pelos oficiais de justiça, quais mandados ele pode cumprir.

Resolução nº 272/99, do Tribunal Pleno - Implanta a Controladoria de Mandados e regulamenta o sistema de avaliação objetiva de desempenho dos Oficiais de Justiça, e dá outras providências.

Resolução nº 136/2016, do Órgão Especial - Dispõe sobre a avaliação dos atos judiciais e a avaliação periódica de desempenho individual dos analistas judiciários – área fim – serviço externo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 2.388/2001 - Art. 10. Estabelece o pagamento da indenização de transporte para a Fazenda Pública.

Resolução nº 426/2003, do Tribunal Pleno - Dispõe sobre a indenização de transporte quando a Fazenda Pública for autora do feito.

Resolução nº 537/2007, do Tribunal Pleno - Estabelece em reais os valores da Indenização de Transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, e dá outras providências.

Portaria nº 033/2014 - Adota medidas administrativas para fins de cumprimento de mandados de penhora/arresto da Justiça Gratuita junto aos cartórios de imóveis de Campo Grande -MS.

Resolução nº 153/2012, do CNJ - Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.


Mandado de Prisão de Alimentos

Provimento nº 161/2017 - Acrescenta o artigo 199-D no Capítulo IV - Dos Ofícios de Justiça Cíveis, Seção I - Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 251/2018, do CNJ Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.


BNMP 2.0

Processos Cíveis

Mandado de Prisão Criminal

Resolução nº 251/2018, do CNJ Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.


BNMP 2.0

Processos Criminais

Processos Criminais de Natureza Cautelar (sigilosos)

Provimento nº 162/2008, do CSM - Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.

Provimento nº 105/2014, da CGJ - Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.


SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILO

Armas e Bens Apreendidos



Provimento-CSM nº 450/2019 – Dispõe sobre a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais.

Recomendação-CNJ nº 30, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução nº 134/2011, do CNJ Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.


Bens Apreendidos

Audiência de Custódia

Resolução nº 213/2015 do CNJ - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da Magistratura - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.


Audiência de Custódia

Destruição de drogas

Lei nº 12.961/2014 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.



Escolta e Recambiamento de presos

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS - O art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado.

Resolução nº 365/2007, da SEJUSP - Dispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado.



Alvará de Soltura

Resolução nº 108/2010, do CNJ - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.

Resolução nº 251/2018, do CNJ Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

BNMP 2.0

Processos Criminais

Fiança

Código de Processo Penal - Artigos 321 a 350.

Resolução nº 224/2016, do CNJ - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.


Fiança
SIDII

Provimento nº 60/2011, da CGJ - Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado.


Comunicações Finais

Processo eletrônico

Resolução nº 121/2010, do CNJ - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Resolução nº 46/2007, do CNJ - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, do CNJ - Integra a Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça, e objetiva a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais.

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Provimento nº 70/2012, da CGJ - Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Portaria nº 775/2015, da Presidência - Estabelece diretrizes para o uso de certificados digitais e dispositivo eletrônico token utilizados por servidores e magistrados do Poder Judiciário. 

Provimento nº 140/2016, da CGJ Autoriza o peticionamento eletrônico de pessoa física perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nas causas em que o valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos e dá outras providências.



ACESSO E CADASTRO


DIGITALIZAÇÃO

Degravação de audiênciasProvimento nº 305/2014, do CSM - Art. 33.

Central do Depoimento Especial


Portaria nº 548/2014, da Presidência - Cria a Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande, estabelece o procedimento do depoimento especial e dá outras providências.

Portaria nº 624/2014, da Presidência - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 548, que dispõe sobre a criação da Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande.

Portaria nº 1.104/2017, da Presidência - Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 548, de 1º de abril de 2014, que criou a Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande.





Organização e Divisão Judiciária (divisão comarcas)

Resolução nº 221/1994, do TJMS - Distribui varas judiciais nas Comarcas do Estado. Especifica a estrutura das comarcas, competência e substituição de magistrados.

Provimento nº 141/2008, do CSM - Estabelece o quantitativo de servidores para a estrutura de pessoal das comarcas e dos cartórios judiciais de primeira instância no âmbito do Poder Judiciário estadual e dá outras providências. 




Servidores do Judiciário

Lei Estadual nº 4.553/2014 - Licença prêmio.

Portaria nº 599/2014, da Presidência - Hora extra.




Atribuições dos servidores

Portaria nº 606/2014, da Presidência - Aprova o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria nº 1.169/2010, da Presidência - Altera o “Manual de Atribuições Funcionais” dos cargos e das funções da estrutura das comarcas e dos juizados especiais, com o objetivo de adequar as atribuições existentes à nova estrutura funcional em vigor, a qual passa a vigorar de acordo com o Anexo a esta Portaria.

 Portaria nº 30/2007, da Presidência - Revogada pelo art. 4º da Portaria nº 1.169, de 22/10/2010 - DJMS, de 4/11/2010. Aprova o Manual de Atribuições Funcionais dos cargos e das funções do foro judicial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 1.511/1994 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Art. 109 e seguintes: Das Atribuições dos Servidores da Justiça.






CPE

Provimento nº 300/2013, do CSM Institui a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais – CPE no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Art. 6º CGJ.



Delegação de assinatura a servidores

Provimento nº 127/2015, da CGJ - Altera a redação do artigo 91 do CNCGJ - Em cumprimento de despacho judicial, os escrivães, chefes de cartório ou servidores indicados pelo juiz poderão receber delegação para assinar mandados e ofícios em geral. O Provimento traz também vedações da delegação de assinatura.



Fornecimento de Informações processuais 

Provimento nº 8/2003, da CGJ - Estabelece normas gerais de trabalho sobre o fornecimento de informações dos processos (balcão dos cartórios).

Obs.: sobre o assunto, observar a decisão do CNJ proferida no Procedimento nº 0000101-76.2014.2.00.0000.



Expediente forense e prazos processuais

Portaria nº 1.028/2016, da Presidência - Dispõe sobre o expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências (suspende os prazos processuais de qualquer natureza de 20 de dezembro a 20 de janeiro).

Resolução nº 244/2016, do CNJ - Dispõe sobre o expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais.

Código de Processo Civil de 2015 - Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (…)





RenajudProvimento nº 14/2009, da CGJRegulamenta a utilização do sistema RENAJUD (Restrição Judicial de Veículos Automotores) o qual contribui para a celeridade e efetividade das ordens judiciais. 

Leilão Eletrônico

Código de Processo Civil - Art. 879 e seguintes.

Provimento nº 375/2016, do CSM - Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 236/2016, do CNJ - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Art. 199.

Provimento nº 211, do CSM - Disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Revogado pelo art. 44 do Provimento nº 375/2016.


Alienação Judicial Eletrônica ("Leilão Eletrônico")

Credenciamento de peritos feitos criminais

Lei Estadual nº 3.138/2005 - Dispõe sobre o credenciamento de peritos para atuar nos feitos criminais e dá outras providencias. 

Provimento nº 5/2006, da CGJ - Regulamenta as atividades dos peritos médicos e dá outras providências. 




Indígenas Provimento nº 141/2016, da CGJ –  Dispõe sobre a presença obrigatória de intérpretes em atos legais nos quais membros de povos indígenas precisem se expressar verbalmente.

Resolução nº 287/2019, do CNJ – Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.



Resoluções do CNJ


Resolução nº 46/2007, do CNJCria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

DISTRIBUIÇÃO E CUSTAS

Resolução nº 121/2010, do CNJ

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

ACESSO E CADASTRO

Resolução nº 191/2014, do CNJAltera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÁREA INFRACIONAL
Resolução nº 165/2012, do CNJ Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÁREA INFRACIONAL
Resolução nº 194/2014, do CNJInstitui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Resolução nº 153/2012, do CNJEstabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
Resolução nº 125/2010, do CNJ
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 154/2012, do CNJDefine a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária Penas Pecuniárias - Provimento n. 86/2013
Resolução nº 233/2016, do CNJDispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
Resolução nº 234/2016, do CNJInstitui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Afixação de Edital

Resolução nº 235/2016, do CNJDispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no STJ, no TSE, no TST, no STM, nos TRFs, nos TRTs e nos TJs dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Processos Sobrestados - Recurso Repetitivo, Repercussão Geral ou IRDR

Resolução nº 236/2016, do CNJRegulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Alienação Judicial Eletrônica ("Leilão Eletrônico")
Resolução nº 251/2018, do CNJ

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

Revogou a Resolução nº 137/2011, do CNJ.

BNMP 2.0

Resolução nº 224/2016, do CNJDispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.Fiança



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