Search


ÍNDICE


1. INFORMAÇÕES GERAIS ACERCA DO DATAJUD

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução nº 331/2020, instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal. Desde então, este Tribunal deve encaminhar os metadados processuais (informações estruturadas dos processos judiciais - art. 2º, I da Resolução CNJ nº 331/2020) ao DataJud.

A Assessoria de Planejamento informou a esta Corregedoria que ao enviar os metadados processuais ao DataJud, o programa validador do CNJ identificou várias situações irregulares no SAJ-PG5 que foram lidas como erros pelo DataJud e, consequentemente, gerou impacto negativo para o TJMS no Prêmio CNJ de Qualidade.

As irregularidades mais encontradas nos processos apontados no Painel ERROS DATAJUD CNJ, disponibilizado pela Assessoria de Planejamento do TJMS, foram:

  • SEM ASSUNTO= processo sem assunto cadastrado. Trata-se de falha atribuída ao usuário no momento do cadastro/retificação do processo;
  • ERRO_PESSOA_SEM_DOCUMENTO_PRINCIPAL= pessoa sem documento considerado principal. Trata-se de erro decorrente da ausência desta informação, por inexistência nos autos ou por falha do usuário no momento do cadastro/retificação dos dados das partes;
  • ERRO_PESSOA_SEM_DOCUMENTO= pessoa sem nenhum documento informado. Trata-se de erro decorrente da ausência desta informação, por inexistência nos autos ou por falha do usuário no momento do cadastro/retificação dos dados das partes;
  • ERRO_PROCESSO_SEM_POLO_ATIVO= processo sem polo ativo cadastrado. Trata-se de falha do usuário no momento do cadastro/retificação do processo;
  • ERRO_SEM_MOVIMENTO_CASO_NOVO= indica que não foi encontrado no processo nenhum movimento com os códigos 26, 132, 391, 393 e 981. Este erro não depende exclusivamente do usuário, mas também das configurações do sistema.


INFORMAÇÃO

ATUALIZADO EM 09.11.21

(lightbulb) O CNJ disponibilizou um painel do DATAJUD que detalha as inconsistências por unidade judiciária. Segue o link: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=c29d8bc6-c563-45b0-b77f-10a801d15b87&sheet=9e08e8cf-f212-4509-aad3-e65f835097b9&theme=cnj_theme&opt=ctxmenu

(lightbulb) Os servidores deverão se atentar em relação aos processos em andamento na vara e sempre que se depararem com tais irregularidades, deverão providenciar os ajustes e/ou consultar o magistrado a respeito das providências a serem tomadas.

(lightbulb) Ainda, encontra-se disponível na intranet, o Painel IAD – Ano 2021, que permite o monitoramento, em tempo real, do volume de processos arquivados pelos cartórios (Casos Novos e Baixados por Mês). Ele também pode ser acessado pelo link http://painel.tjms.jus.br/Reports/powerbi/Assessoria%20de%20Planejamento/Coordenadoria%20de%20Estat%C3%ADstica/Resolu%C3%A7%C3%A3o76%20-%20Justi%C3%A7a%20em%20N%C3%BAmeros/IAD%202021?rc:toolbar=false.

2. ERRO "PESSOA SEM DOCUMENTO" E "PESSOA SEM DOCUMENTO PRINCIPAL"

O CNJ considera como pessoa todas aquelas cadastradas no campo Partes e Representantes do Processo, com exceção dos advogados, ou seja, não somente a parte ativa ou parte passiva são consideradas, mas também os peritos, testemunhas e terceiros.

O ERRO PESSOA SEM DOCUMENTO, como o próprio nome já informa, são aquelas pessoas cadastradas no processo que não possuem qualquer documento inserido, ex.: o RG. Já o ERRO PESSOA SEM DOCUMENTO PRINCIPAL são aquelas que foram cadastradas sem a inserção do CPF, CNPJ ou RIC.

A Lei nº 11.419/2006 (Lei do processo eletrônico), em seu art. 15, caput, estabelece que “salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal”.

Assim, o distribuidor/cartório/CPE deverá se atentar ao Cadastro de Partes e Representantes e verificar se as pessoas ali inseridas estão pelo menos com o CPF ou CNPJ preenchidos.

Tendo em vista as determinações constantes no CNCGJ/2020 de que os Oficiais de Justiça devem, sempre que possível, nas certidões que lavrar, identificar com o respectivo número de CPF as pessoas que citaram ou intimaram, deverão os servidores do Cartório/CPE analisar essas certidões para verificar se há o número do CPF da parte intimada/citada e, assim, inseri-lo no cadastro da pessoa.

Verificado que nenhum dos campos de CPF, CNPJ ou RIC estão preenchidos e que não há nos autos informação de nenhum desses documentos, o distribuidor ou o servidor responsável pelo cumprimento do feito deverá certificar o fato e encaminhar o processo concluso para que o Juiz determine as diligências necessárias para sua obtenção, conforme prevê o Provimento CNJ nº 61/2017.


INFORMAÇÃO

O RIC (Registro de Identidade Civil) foi criado pela Lei nº 9.454/97 com o objetivo de criar um novo documento civil em âmbito nacional, porém, em julho de 2015 os estudos técnicos e pesquisas para a implementação do RIC foram suspensos devido à apresentação, pelo Poder Executivo e pelo TSE, do Projeto de Lei nº 1.775/15, que propõe a criação do Registro Civil Nacional (RCN) a ser implementado pelo TSE.

Para inserir o RIC no cadastro da parte o servidor deverá, dentro do Cadastro de Partes e Representantes do SAJ, selecionar a pessoa; ir na aba Qualificação; clicar no botão Editar cadastro completo..., que abrirá a janela Cadastro de Pessoas; clicar na aba Documentos e Telefones; clicar no botão ; escolher a Sigla RIC; preencher os campos Número Órgão expedidor; caso a pessoa não tenha CPF inserido no cadastro, marcar a opção Principal; e, após, clicar em Salvar.

3. ERRO "PROCESSO SEM POLO ATIVO"

Foram verificados no Painel ERROS DATAJUD CNJ diversos processos sem o polo ativo cadastrado, sendo na maioria feitos da área criminal.

Atualmente o SAJ está configurado para, no momento de cadastro dos Autos de Prisão em Flagrante (APF), dos Inquéritos Penais e das Ações Penais, inserir automaticamente no polo ativo o Ministério Público como parte, o que inviabilizará a continuidade deste tipo de falha nos dados do nosso tribunal.

Contudo, caso o cartório se depare com processos nesta situação, deverá proceder ao cadastro da parte ativa.

4. ERRO "PROCESSO SEM ASSUNTO"

Atualmente o SAJ-PG5 não possibilita o cadastro de processos sem o preenchimento do assunto principal, o que inviabilizará a continuidade deste tipo de falha nos dados do nosso tribunal.

Contudo, é necessário sanar os processos que eventualmente se encontram com esta irregularidade e evitar novos cadastros equivocados. 

Para o correto cadastro dos feitos, deve-se inserir o Assunto Principal correspondentes ao processo, conforme previsto nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ e no Manual de Utilização das Tabelas ProcessuaisO mesmo vale para a Classe, Assunto Secundário e Assunto Complementar.

Não basta inserir qualquer assunto no sistema, tem que ser selecionado aquele correspondente à matéria tratada nos autos, uma vez que pode haver assuntos repetidos para atender diversas áreas (cível, infância e adolescência, criminal, etc.).

Assim, fica vedado o uso de assuntos, tanto o principal quanto o secundário ou complementar, de outras matérias/competências. Ex.: Não é possível utilizar o assunto 5802-Guarda, que é da competência da Família, nos processos da Infância e Adolescência; ou utilizar o assunto complementar 10948-Violência Doméstica Contra a Mulher, que é da competência cível, nos processos criminais, sendo que existe assunto complementar respectivo da área criminal, qual seja 10949-Violência Doméstica Contra a Mulher.

5. RECOMENDAÇÕES SOBRE ITENS EM QUE A PONTUAÇÃO DO DATAJUD ESTÁ PREJUDICADA 

ACRESCENTADO EM 3.8.21.

Consoante os "erros" elencados nos itens acima, a Assessoria de Planejamento do TJMS apresentou as recomendações sobre os dados lançados no SAJ e os critérios para o Prêmio CNJ de Qualidade, cuja  informação foi encaminhada aos Juízes de Direito do Estado, por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.0120/2021.


Informou, ainda, que as sugestões estão alinhadas às parametrizações envolvidas na Portaria nº 135/2021, do CNJ, e se relacionam com dados lançados no SAJ, abstendo-se de qualquer sugestão quanto aos itens relacionados a sistemas diversos, sobre os quais não dispõe de acesso ao banco de dados.

Conforme mencionado, o DATAJUD é um dos requisitos elencados no artigo 8º, parágrafo único, inciso I, da Portaria nº 135/2021 do CNJ, que apresenta uma segmentação de informações as quais merecem uma descrição mais detalhada, além de representar a maior quantidade geral de pontos. 

Pela Assessoria de Planejamento foram apresentadas as recomendações em relação aos itens em que a pontuação do DataJud se encontra prejudicada, divididos em três categorias:
a) Erros relacionados aos processos;
b) Campos relativos às partes processuais;
c) Campos de tópicos específicos.


INFORMAÇÃO!

O CNJ disponibilizou a página de Ferramentas de apoio ao Saneamento do DataJud, destacando-se o Painel de Saneamento e o seu respectivo Manual:

    – Link para o painel de Saneamento;
    – Manual do painel de Saneamento.

5.1. Erros relacionados aos processos

Referem-se às informações lançadas nos autos, como: número do processo, classe, assunto e movimentos.

Seguem as seguintes considerações:

  • Todos os processos (em trâmite ou que forem desarquivados) devem estar cadastrados com "classe e assunto", de acordo com a Tabela Processual Unificada. Desta forma, todos os processos que não estejam nesta estrutura devem ser regularizados.

(warning) A Assessoria de Planejamento não recomenda a retirada dos autos do arquivo unicamente para efetuar tal regularização.

  • Novas movimentações não podem mais ser criadas pelos tribunais, conforme, § 3º, art. 5º, da Resolução nº 46/2007 do CNJ. Assim, os cartórios deverão adequar o andamento processual com as movimentações já existentes na tabela processual unificadas de movimentos. A TPU vem sendo atualizada constantemente, sendo incluídas novas movimentações pelo Conselho Nacional de Justiça.

5.2. Campos relativos às partes processuais

Conforme consta no expediente da Assessoria de Planejamento, os dados deste requisito representam 60 pontos, porém, foi identificado um grande número de ações sem o preenchimento dos campos pertinentes ao polo passivo.

Ainda, o CNJ informou no início de julho que o requisito "Campos relativos as partes processuais"  apresentou o menor grau de cumprimento dentre os demais, considerando o percentual dos pontos atingidos.

De acordo com a parametrização do Prêmio, todas as ações, com as exceções elencadas no descritivo da pontuação, devem ter os campos das partes (ativa e passiva) do processo preenchidos, tendo sido identificado um grande número de ações que não possuem tais dados.

Foram utilizadas as seguintes conceituações em relação aos erros nas partes:
•     Documentos inválidos de pessoa física – Número do CPF inválido;
•     Documentos inválidos de pessoa jurídica – Número do CNPJ inválido;
•     Partes sem documento;
•     Pessoa física sem data de nascimento informada;
•     Pessoa física sem nome ou sexo informado.

Denota-se, portanto, que se deve ter maior atenção ao cadastro das partes, diligenciando nos autos todas as informações referentes a elas para que todos os seus dados sejam incluído. Aos feitos criminais é importante se atentar à correta inserção do Polo Ativo, já que foi verificado grande quantidade de processos sem esse dado, conforme mencionado no tópico 3, acima.

Assim, além dos erros já constatados no Painel ERROS DATAJUD CNJ (descritos nos tópicos 2 e 3, acima) os Distribuidores e os servidores dos Cartórios e da CPE deverão se atentar ao preenchimento, no SAJ-PG5, dos campos relacionados às partes dos autos, incluindo-se testemunhas e terceiros, como: nome, documento (CPF, CNPJ ou RIC),  endereço, e-mail, contato telefônico e data de nascimento (para as pessoas físicas).

Para que seja evitado um número elevado de erros em um novo relatório com relação aos campos relativos às partes processuais, orientamos aos servidores a observarem à correta inserção dessa informação nos autos e, verificada a sua ausência, certificar o fato no feito para que sejam tomadas as providências cabíveis a sua obtenção. 

Nesse sentido, menciona-se que a atualização das informações referentes ao cadastro das partes ou representantes, constantes das peças processuais juntadas automaticamente nos autos, será realizada de imediato no sistema, independentemente de despacho, observando-se a alimentação e a conferência das informações essenciais ao cadastro do processo, devendo ser certificada a insuficiência ou a inexatidão dos dados cadastrados (art. 107, §§ 1º e 2º, do CNCGJ/2020).

5.3. Campos de tópicos específicos

Pela Assessoria de Planejamento foram identificadas inconsistências nos dados relacionados ao lançamento da movimentação de denúncia, informações da vítima e lançamento de movimentações de sessão do júri ou de procedência/improcedência, para as ações penais de competência do júri.

Assim, os  servidores dos cartórios deverão verificar nos autos de competência do júri, o cadastramento da vítima e os seus dados, efetuando a devida regularização, se for o caso, bem como, quando for realizar o andamento no feito, selecionar a correta movimentação com base nos movimentos constantes na TPU do CNJ,  a fim de serem evitados equívocos.

Foi mencionado, ainda, que as ações penais terão como marco inicial, no que concerne à contabilização estatística, o movimento "391 - Denúncia".

Com relação a isso,  os cartórios devem observar, ainda, que na Justiça Comum, recebida a denúncia pelo magistrado no Inquérito Policial, deverá ser feita  no SAJ a evolução de classe para a Ação Penal correspondente, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, colocando no campo "Motivo da Evolução": "Recebimento da denúncia", devendo ainda ser atualizado o histórico de partes com as informações necessárias, conforme dispõe o art. 501, § 4º, incido I do CNCGJ/2020.

6. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

Nas recomendações supracitadas da Assessoria de Planejamento, foram também elencados requisitos ligados a índices originários da Resolução nº 76/2009, do CNJ, Justiça em Números. Todas as informações sobre parametrização e demais detalhamentos destes indicadores podem também ser acessadas pelo endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf ou https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. ACRESCENTADO EM 3.8.21.

As variáveis relacionadas à Justiça em Números a seguir, constam no art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Portaria nº 135/2021, do CNJ:

    • IPC-Jus - Índice de Produtividade Comparada do Poder Judiciário: representa a relação entre a produtividade e a eficiência considerando todos os tribunais do mesmo porte , sendo possível analisar o quanto o tribunal deveria ter baixado em números de processos para alcançar a eficiência máxima. Para que o IPC-Jus do Tribunal esteja entre os 50% maiores resultados (igual ou acima do segundo quartil), ações relacionas, preponderantemente, a um aumento de produtividade (mais julgamentos, mais arquivamentos etc.), impactarão positivamente neste indicador. 
    • TCL - Taxa de Congestionamento Líquida: A taxa mede o percentual de casos que permanecem pendentes de solução ao final do período, em relação ao que tramitou (soma dos pendentes e dos baixados). Neste sentido quanto maior a taxa de congestionamento, mais processos represados em cartório. A taxa líquida considera somente as ações em andamento (não entram no computo ações suspensas, sobrestadas ou em arquivo provisório). Para fins de avaliação do Prêmio serão considerados a redução da taxa de forma isolada e seu desempenho no computo geral em relação aos outros Tribunais do mesmo segmento. Ações pontuais que visem a redução do acervo de processos pendentes, como o aumento de julgamentos e arquivamentos, auxiliarão a reduzir a taxa de congestionamento do Tribunal. Relevante pontuar que, para fins da premiação, não estão sendo considerados os processos em fase de execução. Para redução da taxa, sugerimos a análise do indicador no último relatório Justiça em Números, disponível no endereço eletrônico  da Justiça em Números, acima.
    • TpCpm - Tempo Médio de Tramitação dos Processos Pendentes: O tempo de tramitação dos processos é apresentado a partir de três indicadores: o tempo médio da inicial até a sentença, o tempo médio da inicial até a baixa e a duração média dos processos que ainda estavam pendentes no ano analisado. De acordo com o último relatório Justiça em Números, o tempo médio de tramitação dos processos de conhecimento pendentes do TJMS é de 4a e 11m. Para pontuar será necessário que este tempo seja reduzido. 
    • ICC - Índice de Conciliação na Fase de Conhecimento: O índice de conciliação é obtido pelo percentual de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo em relação ao total de sentenças e decisões terminativas proferidas. Na aferição para a premiação não serão considerados neste requisito as ações de execução.
    • Metas Nacionais: As melhores pontuações relacionadas ao prêmio, estão ligadas ao cumprimento integral ou superação das metas nacionais. Neste sentido, os esforços em atingir ou superar as metas, favorecerão o Tribunal na aquisição de pontos. Foram disponibilizados, na intranet, juntamente com o processômetro, todos os glossários com as parametrizações estabelecidas pelo CNJ para seu cumprimento. Relevante observar os movimentos a serem lançados para o cumprimento de cada uma delas.
       

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels