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INFORMAÇÃO

(warning) Esta orientação é cópia integral da orientação Envio da Guia de Recolhimento/Carta de Guia ao Distribuidor do SEEU, disponível na aba Inquérito e Ação Penal.



ÍNDICE:

1. ENVIO DA GUIA DE EXECUÇÃO/INTERNAÇÃO/CARTA DE GUIA PELO SCDPA

Com a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU no PJMS, as Guias de Execução/de Internação ou Cartas de Guia continuarão a ser emitidas pelo SAJ-PG e instruídas pelo Juízo da Condenação, entretanto, as peças serão encaminhadas à Execução Penal por meio do SCDPA (art. 7º do Provimento-CSM nº 461/2019). Não será mais utilizada a ferramenta "Cadastro de PEC".

O Processo de Execução Criminal – PEC será formado pela guia de recolhimento ou carta de guia e, no que couber, instruído com os documentos indicados no art. 106 da Lei de Execução Penal – LEP, no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ e no art. 273 do CNCGJ. Vide orientação Emissão de Guia de Recolhimento.

Assim, a partir do dia 28 de outubro de 2019, os processos de execução penal serão cadastrados diretamente no SEEU e tramitarão exclusivamente nesse sistema (art. 15 do Provimento nº 461/2019).


ATENÇÃO!

  • As Varas Criminais (juízo de conhecimento) deverão encaminhar as Guias de Execução/de Internação ou Cartas de Guia devidamente instruídas ao Distribuidor do SEEU (vinculado à CPE), por meio do SCDPA, utilizando o caminho: Coordenadoria das Varas de Execução Penal – Sistema SEEU (art. 7º do Provimento-CSM nº 461/2019);
  • É VEDADA a utilização da ferramenta Cadastro de PEC, tendo em vista que as Execuções Penais do Estado não tramitarão mais no sistema SAJ-PG, e sim, no sistema SEEU/CNJ;
  • A Guia de Execução/Carta de Guia deve ser cadastrada no SCDPA utilizando-se o "Tipo de Documento" GUIA DE RECOLHIMENTO;
  • Em se tratando de pessoa presa sugere-se inserção da expressão "RÉU PRESO", em letras maiúsculas iniciando o texto do campo "Assunto", no SCDPA, de modo a  possibilitar a visualização para tratamento emergencial da guia em questão (Ex: "RÉU PRESO – Nome do Réu – Nº da Ação Penal – Regime Aplicado");
  • As Execuções Penais serão cadastradas e distribuídas pelo Distribuidor do SEEU, vinculado à Central de Processamento Eletrônico – CPE. ATUALIZADO

1.1. Encaminhamento para outra Unidade da Federação ALTERADO!

a) Estados que ainda NÃO aderiram ao SEEU: o servidor deverá emitir a Guia no Histórico de Partes, imprimir as peças necessárias para instrução do PEC e encaminhar diretamente para a Comarca do Estado de destino (por meio de Malote Digital ou dos Correios, conforme o caso). 

INFORMAÇÃO!

As guias de execução NÃO deverão ser enviadas ao Distribuidor do SEEU nos casos de encaminhamento para os seguintes Tribunais, que ainda NÃO aderiram ao sistema: 

  • TJSP (São Paulo);
  • TJPR (Paraná);
  • TJSC (Santa Catarina);
  • TJAM (Amazonas).

b) Estados que já aderiram ao SEEU: o Distribuidor do SEEU do nosso Tribunal somente conseguirá cadastrar o PEC no sistema nos casos em que ainda não há outra execução cadastrada para o apenado no SEEU de outro Estado. 

Diante disso, nas demais Unidades da Federação que já implantaram o SEEU, o servidor deverá por primeiro realizar uma consulta para verificar se já existe processo de execução em trâmite para o apenado no sistema.

Para tanto, acessar a página do SEEU, por meio do link https://seeu.pje.jus.br/seeu/, menu lateral "Consulta Pública"

Na tela que abrir, selecionar a opção "Primeira Instância"; Tribunal: TODOS; Comarca: TODOS; preencher o nome e o CPF do condenado; Clicar no botão "Pesquisar".

Encontrada execução no SEEUo servidor deverá emitir a Guia no Histórico de partes, imprimir as peças necessárias para instrução do PEC e encaminhar para a Comarca do Estado de destino (por meio de Malote Digital ou dos Correios, conforme o caso).

Verificado que NÃO há execução em trâmite, a GUIA deverá ser enviada por SCDPA ao Distribuidor do SEEU para cadastro do PEC e redistribuição à comarca daquele Estado.

INFORMAÇÃO

Havendo muitos resultados na busca que dificultem a pesquisa (por exemplo, quando não se conhece o CPF do apenado), a GUIA deverá ser enviada por SCDPA ao Distribuidor do SEEU para consulta mais detalhada.

Caso o Distribuidor do SEEU devolva o SCDPA informando na "Ocorrência" que o réu já possui execução cadastrada no SEEU daquele Estado, o cartório da vara residual deverá encaminhar a Guia por meio do Malote Digital ou dos Correios, conforme o caso.

Após todas as providências e comunicações necessárias, arquivar a ação penal.

2. ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS APÓS A REMESSA DA GUIA PELO SCDPA

2.1. Distribuidor do SEEU (CPE)

  • verificar no SCDPA as peças constantes nas Guias de Execução/Internação ou Cartas de Guias expedidas e enviadas pelo Juízo Criminal e, estando de acordo com o art. 106 da LEP, proceder ao seu cadastramento no sistema SEEU e distribuição ao juízo de execução penal competente;
  • na falta de documento essencial e na inserção errônea de dados que impeçam o processamento do feito, o distribuidor devolverá a guia de recolhimento para retificação;
  • informar na ocorrência do SCDPA o número do PEC gerado no SEEU e devolver ao juízo de origem para posterior arquivamento.

2.2. Varas Criminais (Ação Penal)

Devolvido o SCDPA pelo Distribuidor do SEEU (da CPE): 

  • verificar na ocorrência do SDCPA o número do PEC gerado;
  • lançar no histórico de partes o evento 872 – Processo de Execução Iniciado (manual), inserindo no complemento o número do PEC (informado no SCDPA);
  • a parte para a qual foi cadastrado o PEC será baixada para efeitos de certidão e terá o controle da pena encerrado;
  • com o preenchimento do HP, será lançada automaticamente a movimentação 50533 – Processo de Execução Criminal Iniciado, cujo complemento constará o número do PEC informado no evento 872 e a parte a qual se refere;
  • caso seja necessário retirar a tarja Réu Preso, utilizar o evento 221 – Término da prisão;
  • arquivar o documento do SCDPA.


INFORMAÇÃO

Caso já exista um PEC cadastrado para a parte em trâmite no SEEU, o distribuidor fará o cadastramento da ação penal no PEC existente e devolverá o documento do SCDPA mencionando na Ocorrência que aquela condenação foi somada ao PEC nº XXXX. Assim, o cartório informará no complemento do evento 872 – Processo de Execução Iniciado (manual)que a guia enviada foi somada ao PEC nº XXXX.

2.3. Varas de Execução Penal

Recebida a guia de recolhimento no juízo de execução, iniciará o trâmite do processo de execução penal. 

O distribuidor/servidor da CPE, responsável pelo recebimento da Guia de Recolhimento, providenciará a implantação dos dados constantes nos autos no SEEU, que providenciará automaticamente o cálculo de liquidação de pena, com informações quanto ao término e provável data de benefícios, tais como progressão de regime e livramento condicional, disponibilizando-o para consulta pelo Juiz de Direito, pelo Ministério Público e pela defesa.


(plus) Há cópia integral desta orientação em outra aba.

(warning)  Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.








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