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ÍNDICE


1. INFORMAÇÕES GERAIS

Tendo em vista as disposições contidas no Código de Processo Civil (art. 219) e na Lei nº 9.099/95 (art. 12-A), que determinam a contagem dos prazos em dias úteis, bem como em razão da Lei nº 11.419/2006 e do Provimento-CSM nº 363/16, que dispõem sobre a comunicação eletrônica dos atos processuais e preveem o prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio para a consulta ao teor da intimação, foi desenvolvida pelo DEPPI em parceria com a STI a ferramenta “Calculadora de Prazos TJMS”.


1.1. Objetivo da Calculadora de Prazos TJMS

O objetivo da ferramenta é auxiliar o servidor na contagem dos prazos. Por meio dela, é possível:

  • identificar a data do vencimento dos prazos em dias úteis e/ou corridos (Calculadora da Data Final);
  • identificar o número de dias úteis e/ou corridos que transcorreram quando se tem a data do vencimento do prazo (Calculadora de Prazos);
  • identificar a data do vencimento do prazo, considerando a soma de dias corridos e de dias úteis (Calculadora combinada de Dias Corridos e Úteis).

Para tanto, encontram-se disponíveis três tipos de calculadoras para utilização. Vide item 2 abaixo.


ATENÇÃO!

(lightbulb) A calculadora computa os feriados nacionais, estaduais e municipais. Para tanto, é necessário selecionar primeiramente a comarca de referência.

(lightbulb) A calculadora não computa a indisponibilidade do sistema SAJ.

(lightbulb) Nas situações em que ocorrer a suspensão do prazo processual, como no caso de indisponibilidade do sistema SAJ, recomenda-se que o servidor utilize o calendário para confrontar com a data informada pela calculadora de prazos.


1.2. Acesso à Calculadora de Prazos TJMS

A ferramenta por ser acessada:

a) diretamente por meio do link CALCULADORA DE PRAZOS TJMS


b) na página da Corregedoria-Geral de Justiça, em “Portal Judicial”:

c) no SAJ, na tela inicial:

1.3 A importância da escolha da Comarca para a realização do cálculo

Após acessar a ferramenta, o servidor deve selecionar a comarca, tendo em vista que sem essa informação o programa não realiza o cálculo. Ademais, este dado é importante para o cômputo dos prazos com exatidão em razão do lançamento dos feriados nacionais e locais (de cada comarca).

2. TIPOS DE CALCULADORAS DE PRAZOS

2.1. Calculadora de Data Final

Permite calcular o prazo final em dias úteis e/ou em dias corridos, computado a partir de uma determinada data.

No primeiro campo a data já vem preenchida, entretanto, é possível alterar e indicar o dia do ato (em que foi realizada a citação, intimação ou notificação), o prazo processual e clicar em "Calcular".

A contagem do prazo se inicia no próximo dia útil seguinte da data lançada pelo servidor. Caso seja necessário computar o prazo incluindo o dia do ato, deverá ser marcado o checkbox "Contar dia do ato"

2.2. Calculadora de Prazos

Esta calculadora permite calcular o número de dias úteis e/ou corridos que transcorreram quando já se tem a data do vencimento do prazo.

Para tanto, é necessário indicar a data de início do ato e de vencimento do prazo. O primeiro campo, a exemplo da Calculadora de Data Final, já vem preenchido automaticamente com a data do dia do acesso, entretanto, também é possível alterá-la.

2.3. Calculadora Combinada de Dias Corridos e Úteis

Esta calculadora deve ser usada para calcular a data de vencimento somando dois prazos informados, sendo o primeiro em dias corridos e o segundo em dias úteis.

Pode ser utilizado, por exemplo, quando há a citação/intimação do ente público pelo Malote Digital e deve-se aguardar o prazo corrido que o ente possui para efetivar a consulta eletrônica da citação/intimação (10 dias) e o prazo em dias úteis que possui para se manifestar nos autos.

A data inicial já vem preenchida, assim como o prazo em dias corridos predeterminado em 10 dias, contudo, é possível alterar tanto a data do ato quanto o período em dias corridos, conforme a necessidade de cálculo.

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.

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