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ÍNDICE:

Atualmente o processo de execução criminal oriundo das ações penais do Estado deve ser obrigatoriamente cadastrado utilizando-se a ferramenta CADASTRO DE PEC, disponível no menu CADASTRO do SAJ.

ATENÇÃO!

A ferramenta Cadastro de PEC NÃO pode ser utilizada para o cadastro de procedimentos referentes à Suspensão Condicional do Processo. Na comarca de Campo Grande, a Ação Penal será redistribuída para a CEPA (2ª VEP de Campo Grande) – Resolução nº 339/2001 do Tribunal Pleno. ALTERADO

No entanto, para efetivar o cadastro do PEC é imprescindível que os eventos estejam devidamente lançados, sem os quais não será possível iniciar o cadastro.

OBSERVAÇÃO

OBSERVAÇÃO 1: Para as Guias de Recolhimento ou Cartas de Guias oriundas de outros Estados da Federação ou Outra Justiça, o cadastramento e a distribuição permanece com o Distribuidor, utilizando-se a ferramenta de cadastro de processo normal.

OBSERVAÇÃO 2: Do mesmo modo, não houve alteração no procedimento para o encaminhamento da Guia de Execução para outra Unidade da Federação. O servidor deverá emitir a Guia no Histórico de partes, imprimir as peças necessárias para instrução do PEC e encaminhar para a Comarca do Estado de destino (por meio dos Correios ou Malote Digital, conforme o caso). Após, arquivar a ação Penal.

Após distribuído o PEC, o servidor verificará a existência de outros processos de execução criminal referentes ao mesmo sentenciado, promoverá o apensamento e a posterior conclusão dos autos para apreciação judicial, seguindo, no mais, o disposto no art. 275 do Código de Normas da CGJ e no § 2º do Art. 50-A do Provimento-CGJ nº 70/2012.

1. Ferramenta Cadastro de PEC

O ofício de justiça deverá cadastrar, distribuir e instruir os PEC's originados de suas ações penais, com competência a ser preenchida de acordo com a pena e o regime a ser cumprido.

O PEC será formado pela guia de recolhimento ou carta de guia e, no que couber, instruído com os documentos indicados no art. 106 da LEP, no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, no art. 273 do CNCGJ (Art. 50-A, §º1 do Prov. nº 70/2012 do TJMS). Para tanto, utilizará a ferramenta CADASTRO DE PEC disponível no SAJ.

Nesta ferramenta serão cadastradas todas as guias de execução emitidas, provisórias ou definitivas, sejam elas de pena privativa de liberdade, de pena restritiva de direito ou de medida de segurança.

Para isso, o servidor deverá acessar o menu CADASTRO → CADASTRO DE PEC, no qual abrirá a tela para o preenchimento dos campos necessários para o cadastramento, conforme se vê na imagem abaixo.

1 – Origem – Número do processo: nesse campo será inserido o número da ação penal que dará origem ao processo de execução criminal.

2 – Origem – Outro nº: utilizado para processos físicos cuja capa apresenta o número antigo de processo. Nesse campo, indicando-se outro número de processo, o sistema localizará a numeração atual.

3 – Origem – Parte: na ação penal, se houver apenas um réu o preenchimento será automático. Existindo mais de um, o sistema abrirá uma janela para a seleção da parte. Se a parte estiver baixada no histórico de partes, o sistema impedirá o cadastro do PEC. Se no histórico de partes do réu selecionado não estiver lançado o evento da sentença, o sistema também não permitirá o prosseguimento do cadastro.

4 – Campo PEC: selecionada a parte, o próximo passo é clicar no botão Novo, localizado ao lado do botão do salvamento. Ao realizar esta atividade, o sistema automaticamente gerará o número e preencherá o campo PEC.

5 – Campo Observação: campo editável para a inserção de alguma informação considerada essencial.

ATENÇÃO!

Caso seja verificado que a pena não será cumprida na própria comarca, deverá ser informado neste campo o nome do Foro destino para que o Distribuidor possa efetuar a redistribuição entre foros.

6 – Campo Competência: será selecionada a competência na qual tramitará o PEC. O sistema disponibilizará somente as competências vinculadas à execução penal. As competências a serem utilizadas serão: 23 – Execuções Penais e a 66 – Execução Penal – penas alternativas.

Segue abaixo a tabela exemplificativa de competências:

TABELA DE COMPETÊNCIAS

Tipo de Pena:

Pena Privativa de Liberdade (PPL) e Medida de Segurança (Internação)

Pena Restritiva de Direitos (PRD) e Medida de Segurança (Tratamento Ambulatorial)

Competência:

23 – Execuções penais (PPL)

(fechado/semiaberto/Aberto/LC e Medida de Segurança – Internação)

66 – Execução penal – Penas Alternativas

(Penas Restritivas de Direitos e Medida de Segurança – Tratamento Ambulatorial)

Caso o sentenciado tenha sido condenado a pena a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto e verificado que este se encontra preso nas comarcas de Amambai, Corumbá, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Fátima do Sul, Paranaíba, Naviraí, Sidrolândia, Jardim, Aquidauana, Bataguassu, Cassilândia, Nova Andradina, São Gabriel do Oeste, Rio Brilhante, Três Lagoas, Ponta Porã e Caarapó, o PEC deverá ser cadastrado na competência para 67 – Execução Penal Interior – Fch/Semiaberto. ATUALIZADO

EXCEÇÃO

Na comarca de Campo Grande serão utilizadas 4 competências: 23 – Execuções Penais, 40 – Execuções penais (outras restrições), 66 – Execução Penal – penas alternativas e 71 – Execução Penal Restritiva V. Doméstica.

TABELA DE COMPETÊNCIAS


Pena Privativa de Liberdade (PPL) e Medida de Segurança (Internação)

Pena Restritiva de Direitos (PRD) e Medida de Segurança (Tratamento Ambulatorial)

Campo Grande 1ª VEP

23 – Execuções penais (Fechado)

Campo Grande 2ª VEP/CEPA

40 – Execuções penais (outras restrições) (Semiaberto/Aberto e Livramento Condicional)

66 – Execução penal – Penas Alternativas (Penas Restritivas de Direitos)

Campo Grande 3ª V. Viol. Doméstica

71 – Execução Penal Restritiva V. Doméstica


7Campo Classe: selecionada a competência do processo, o sistema apresentará somente 3 classes para o cadastramento. Devendo o usuário selecionar aquela que se encaixa ao caso, considerando o tipo de pena e a situação do trânsito: 386 – EXECUÇÃO DA PENA, 1714 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA, 11399 – EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.

8Campo Área: Criminal, virá preenchido automaticamente.

9Campo Vara: Dependendo da quantidade de varas presente na comarca, disponibilizarão as varas possíveis.

10 – Campo Motivo: Deverá ser colocar o motivo do cadastramento do PEC. Ex: “Sentença penal condenatória de fls. xx”.

11Campo Assunto Principal: será selecionado de acordo com a capitulação descrita na sentença condenatória. Segue abaixo tabela exemplificativa de classe/assunto:

TABELA CLASSE/ASSUNTO


Pena Privativa de Liberdade (PPL) e Medida de Segurança (Internação)

Pena Restritiva de Direitos (PRD) e Medida de Segurança (Tratamento Ambulatorial)

Classe

386 – Execução da Pena (definitiva)

1714 – Execução Provisória

11399 – Execução de Medida de Segurança

386 – Execução da Pena (definitiva)

1714 – Execução Provisória

11399 – Execução de Medida de Segurança

Assunto

Corresponderá ao delito da condenação.

Por exemplo:

5567 – Latrocínio;

3419 – Roubo;

3608 – Tráfico de drogas, etc.

7795 – Internação (medida de segurança)

7788 – Interdição Temporária de Direitos;

7789 – Limitação de Fim de semana;

7787 – Prestação de Serviços à Comunidade;

7786 – Perda de Bens e Valores;

7785 – Prestação Pecuniária;

7794 – Tratamento Ambulatorial (medida de segurança)


12 – Campo Assunto complementar: usado para complementar o assunto principal. Exemplos, crime tentado (5555), crime culposo (5865), Violência Doméstica Contra a Mulher (10949), etc.

13 – Campo Recebimento: refere-se à data de recebimento do PEC. O sistema preencherá automaticamente com a data do cadastramento.

14 – Campo Volume: usado para indicar a quantidade de autos do PEC. Como no processo digital não tem volumes, por ser campo obrigatório colocar “1”.

15 – Campo Quantidade doctos: usado para indicar a quantidade de documentos que instruirão o PEC. Considerando que nesse momento não se pode precisar esse número e considerando pelo menos a peça inicial (Guia de Recolhimento ou Carta de Guia), sugere-se colocar “1”.

16 – Campo Tipo de Distribuição: será preenchido com a informação “automática”.

17Salvar: após preencher todos os campos e dados necessários ao cadastramento do PEC, acionar o botão Salvar. O sistema promoverá o cadastramento emitindo uma mensagem de confirmação: “O cadastro do PEC foi realizado com sucesso. Deseja emitir etiqueta de autuação?”

18 – Botão Assuntos: será usado para cadastrar assuntos secundários, nas hipóteses em que o réu for condenado em mais de um delito. Será apresentada a tela Cadastro de Assuntos do Processo. Ressalta-se que o assunto principal será sempre o de pena mais gravosa (Reclusão) ou se idênticas, o de maior pena.

Botão Digitalizar Peças: depois de fechar a mensagem de confirmação será habilitado o botão Digitalizar Peças. Clique sobre ele para que seja apresentada a tela Digitalização de Peças Processuais, na qual será possível selecionar as peças processuais necessárias para instruir o PEC.

ATENÇÃO!

1) As peças da Ação Penal devem ser copiadas para o PEC antes de fechar a tela de cadastro de PEC.

2) No cadastro do PEC é importante que os servidores não mexam no processo durante o cadastro de PEC, principalmente enquanto as peças estiverem sendo copiadas e liberadas pelo SAJ, a fim de evitar o travamento do sistema e o PEC seja cadastrado com ausência de peças.

1.1 Digitalização das peças obrigatórias para a instrução do PEC

a) Cópia das peças da Ação Penal

Na tela de Digitalização de Peças, o número do PEC cadastrado já virá preenchido. Se a ação penal for eletrônica, basta acessar o menu Arquivo → Copiar peças de outro processo. Abrirá a tela de Cópia de páginas, para a seleção das peças que instruirão o PEC.

Será aberta a tela Cópia de páginas. Nesta será inserido o número da ação penal para a seleção das peças que instruirão o PEC, aquela previsas no art. 106 da LEP. Após, acionar o botão Copiar.

Se a ação penal for física, as páginas necessárias serão digitalizadas e importadas para o SAJ utilizando-se o “scanner”.

Ressalta-se que a primeira peça a ser liberada sempre será o documento inicial do PEC, a Guia de Recolhimento, Carta de Guia, Guia de Internação ou Guia de Tratamento Ambulatorial, conforme o caso. Na sequência, serão liberadas as demais peças obedecendo a ordem cronológica em que ocorreram.

b) Alteração dos “Tipos de documento” das peças

As peças “copiadas” ou “digitalizadas” ficarão aguardando liberação. Nesse momento os tipos de documento deverão ser alterados para o seu correspondente que indica ser uma “cópia”. Isso é importante principalmente quando as peças se referem aos despachos, decisões ou sentenças. Esta alteração pode ser feita antes ou depois da liberação. Todavia, recomenda-se que seja feito antes de serem liberadas as peças, conforme demonstrado na tela a seguir.

c) Atividades automáticas decorrentes do Cadastro de PEC

O uso da ferramenta Cadastro de PEC é importante porque decorrem várias atividades automáticas realizadas pelo sistema, além de outras facilidades que ajudam a dar maior praticidade na rotina cartorária.

O sistema realizará automaticamente os seguintes procedimentos:

c.1) Para a Ação Penal:

– Será lançada movimentação 50533 – Processo de Execução Criminal Iniciado, cujo complemento constará o número do PEC e a parte a qual se refere.

– Será lançado no histórico de partes o evento 203 – Processo de Execução Iniciado, trazendo no complemento o número do PEC.

– A parte para a qual foi cadastrado o PEC será baixada para efeitos de certidão e terá o controle da pena encerrado.

– Se a parte estiver presa, a tarja vermelha será retirada e transferida para o PEC.

c.2) Para o PEC:

– Serão copiados todos os eventos constantes no histórico de parte do processo de origem.

– Se a parte estiver presa, a tarja vermelha será inserida automaticamente.

Ao fechar a tela de Cadastro de PEC, o processo será encaminhado automaticamente para a fila 112 – Digitalização/Conferência da Inicial, no fluxo de trabalho CPE – Execução Penal.

Assim, as Varas que não possuem competência da execução penal não conseguirão acessar o PEC cadastrado. Ex: as 2ªs Varas das comarcas de Amambai, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Fátima do Sul, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Ponta Porã, São Gabriel do Oeste, Sidrolândia; 2ª Vara Criminal de Corumbá; 2ª e 3ª Varas Criminais de Três Lagoas; Varas Criminais Residuais de Campo Grande e de Dourados, com exceção da 3ª Vara Criminal de Dourados que também possui a competência do Tribunal do Júri e da Execução Penal, etc.

O servidor do Cartório Distribuidor deverá acessar a fila 112 – Digitalização/Conferência da Inicial, no fluxo de trabalho CPE – Execução Penal, selecionar o PEC cadastrado e clicar no botão de atividade Mover para o cartório.

Após, o PEC será encaminhado para a fila Ag. Análise da Inicial, a partir da qual Vara da Execução Penal dará prosseguimento à execução da pena.

(warning)  Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.