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ÍNDICE

 

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1.  INFORMAÇÕES GERAIS

Por meio do Ofício Circular nº 126.664.075.0106/2020, foi comunicado aos Juízes do Estado que o recebimento e expedição de cartas precatórias e rogatórias nas Unidades Judiciais do Estado do Acre serão efetivadas mediante distribuição diretamente no Sistema e-SAJ, com perfil específico, conforme manual anexo ao expediente.

Sendo assim, tendo em vista ainda o disposto no artigo 358, II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , as Cartas Precatórias e Cartas Rogatórias destinadas às Unidades Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre não serão mais encaminhadas pelo Sistema Hermes - Malote Digital e deverão ser cadastradas pelo servidor diretamente no e-SAJ daquele tribunal. ALTERADO EM 28.01.21


2. CADASTRO DE JUÍZO DEPRECANTE NO PORTAL E-SAJ DO TJAC

Para realizar o cadastro das CPs, é necessário que o servidor tenha o perfil de "Juízo" no e-SAJ do TJAC. 

O perfil de acesso deve ser cadastrado diretamente no portal do TJAC, disponível no link: https://esaj.tjac.jus.br/sajcas/login?service=https%3A%2F%2Fesaj.tjac.jus.br%2Fesaj%2Fj_spring_cas_security_check#

→ Clicar em "Não estou Habilitado" e digitar o CPF, para iniciar o cadastro.

→ Preencher os dados do usuário e clicar em "Salvar".

Após salvar os dados do usuário, será encaminhado para o e-mail informado o link para cadastrar a senha do usuário.

Ao realizar o primeiro login no portal com a senha cadastrada, será necessário escolher o perfil de acesso, devendo ser selecionada a opção de acessar como "Carta Precatória (Tribunais)" e "Salvar".

Em seguida, será necessário instalar do plug-in Web Signer, bastando seguir os passos que o próprio sistema irá indicar.

Após esse procedimento abra novamente o navegador, acesse  o e-SAJ, clique em identificar-se. Selecionar a aba Certificado Digital, com o seu certificado digital conectado ao computador, ele deverá reconhecer o certificado conectado, selecione o nome do certificado conectado e clique em "Entrar".

3. PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA

O TJAC disponibilizou Manual de Procedimentos com orientações para o peticionamento das cartas precatórias no portal e-SAJ daquele Tribunal.  Todavia as telas utilizadas no referido manual são da versão antiga do portal e-SAJ, sendo assim, abaixo consta o procedimento no layout atual.

  clique na imagem para abrir o manual do TJAC


Procedimento para protocolo no portal e-SAJ:


→ Estando logado no sistema e-SAJ do TJAC com o certificado digital, entrar em "Peticionamento Inicial - 1º Grau".

→ Na tela de Peticionamento Inicial, inclua o PDF da Carta Precatória, com os documentos necessários para sua instrução, e informe os dados para o processo e das partes. 

→ Selecionar PDF:

  • Por padrão, o primeiro documento adicionado será "Petição", no qual será inserida a Carta Precatória, e para os demais documentos, quando necessários, poderá ser selecionado o tipo de documento adequado.


→ Informar os dados do processo:

  • Foro: Selecionar a comarca deprecada.  Para as precatórias distribuídas aos Juizados Especiais e Varas da Infância de Rio Branco, o usuário deverá selecionar o foro “Rio Branco – Juizado Especiais” (para os juizados cíveis, criminais e fazendários) e o foro “Rio Branco-Infância e Juventude” no caso das Varas de Infância.
  • Competência: Campo que vincula onde deverá tramitar a precatória - no caso, o sistema possui as competências “Carta Precatória – Criminal”, que abrangerá toda a área criminal (Varas e Juizados) e “Carta Precatória – Cível” que abrangerá toda a área cível (Varas, juizados e Infância).
  • Classe: Selecionar a Classe conforme a natureza da carta precatória. Ao selecionar a competência, na janela “Classe”, o sistema apresentará somente as classes vinculadas a esta competência.
  • Assunto: O assunto principal será referente ao objeto da própria carta precatória. Utilizar o campo “Outros assuntos” para cadastrar os demais assuntos relacionados ao pedido.
  • Valor da Ação: Campo utilizado quando se tratar de precatória que não contempla assistência judiciária gratuita. Ocasião que deverá ser observada a Lei Estadual 3.517/2019, que estabelece os valores de Cartas Precatórias e Assemelhados. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, constará o valor zero.


→ Adicionar as partes do processo:

  • Polo Ativo: poderá utilizar a participação “Autor”/“Requerente” e “Deprecante”.
  • Polo Passivo: poderá utilizar a participação "Parte requerida/Réu" e o "Juízo Deprecado".


Protocolar

  • Para finalizar o cadastro da CP, clicar em "Protocolar". Será encaminhado e-mail com o número do processo cadastrado.


DICA!

Caso não seja possível finalizar o cadastro da CP, pode ser utilizada a ferramenta "Salvar para continuar depois" ou "Salvar para protocolar depois".

4. CONSULTA DO ANDAMENTO E RESULTADO DA CARTA PRECATÓRIA

O andamento da carta precatória deverá ser acompanhado pelo portal e-SAJ.

Assim que verificado o encerramento da carta precatória, o servidor deverá salvar em PDF as peças processuais produzidas no juízo deprecado e importá-las para o processo de origem, utilizando o documento "8345 - Juntada de Carta Precatória".

Para a extração dos documentos da CP, pode ser utilizada a orientação Roteiro para Extração de Peças e Mídias da Carta Precatória no e-SAJ.

DICA!

Utilizar o PUSH do e-SAJ do TJAC, para cadastrar o número do processo e receber as movimentações processuais via e-mail. O sistema está disponível no link: https://esaj.tjac.jus.br/push/index.do;jsessionid=B085A5E95DB0258CB75A201F33AF90F4.push3

Recomenda-se que, em seguida ao protocolo da CP, já seja feito o cadastro Push, para evitar a necessidade de entrar no sistema diversas vezes para verificar se houve andamento.



  1. Art. 358 - As cartas precatórias serão instruídas com os documentos indispensáveis ao seu cumprimento.

    (...)

    II - para outra unidade da Federação, por meio de malote digital, salvo se outro meio for estabelecido pelo respectivo tribunal.

(warning) Evite Impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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