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ÍNDICE


1. OBSERVAÇÕES GERAIS

Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de Rondônia passaram a receber determinados processos somente pelo sistema PJE:

Para o encaminhamento, será necessário realizar previamente o cadastro do servidor como Juízo Deprecante no PJe no portal de cada tribunal e, posteriormente, realizar o cadastro e protocolo do processo no sistema. Sendo que, ressalvadas as peculiaridades de cada processo, o procedimento de cadastro e protocolo no PJe será o mesmo em ambos os tribunais.

2. REQUISITOS TÉCNICOS

Para ter acesso à funcionalidade de cadastro de processo no PJe, são necessários alguns requisitos técnicos, quais sejam:

  • Cadastro do Juízo Deprecante no PJe em cada tribunal Deprecado;
  • Instalação do PJe Office no computador (versão atualizada);
  • Configurações e atualização no Java;
  • Instalação do Navegador do PJe; e
  • Login no PJe do respectivo tribunal por meio do Certificado Digital.


INFORMAÇAO!

A instalação e a atualização dos Softwares necessários devem ser solicitadas por meio de Chamado ao Suporte da TI.

2.1. Instalação do PJe Office

O acesso por CPF e Senha fornecido no cadastro do Juízo Deprecante, em geral, permite apenas a consulta do andamento processual.

Para acesso ao protocolo de processo utilizando os dados do Certificado Digital é necessária a instalação do programa PJe Office, que possui a funcionalidade de "assinador".

2.2. Login no Sistema PJe 

Cada Tribunal dispõe de link próprio para acesso ao PJe pelo navegador Chrome, porém recomenda-se que seja utilizado o navegador próprio do PJe, no qual é possível acessar o sistema de todos os Tribunais disponíveis.

A instalação do navegador deve ser solicitada por meio de chamado à STI na mesma oportunidade em que instalado o PJe Office.

O atalho do navegador pode ser disponibilizado na área de trabalho do servidor e possui o seguinte ícone:

Ao acessá-lo, o sistema abre janela com as pastas referentes a todos os Estados brasileiros, nas quais deverá ser selecionado o Tribunal em que será cadastrada a carta precatória.

Na página seguinte deve ser feito o login utilizando o Certificado Digital do servidor, visto que o acesso por CPF e Senha tem perfil apenas de consulta.

Deve ser escolhida a opção "JAVA APPLET" como opção de assinatura digital e autenticação, bem como, quando solicitada, deve ser permitida a execução do sistema. 

Caso o servidor tente realizar o cadastro de CP sem estar logado com o Certificado Digital, não será possível o sistema validar o CPF das partes junto à Receita Federal.

Para confirmar qual forma de acesso foi utilizada, basta verificar no canto superior direito a cor da bolinha junto ao perfil do usuário. Sendo que a VERDE corresponde ao acesso via Certificado digital e a de cor LARANJA acesso via usuário e senha.   

3. CARTA PRECATÓRIA AO TJDFT

Ofício Circular nº 126.664.075.0066/2019 encaminhou aos Juízos de Direito do Estado informações acerca do procedimento para acompanhamento das cartas precatórias enviadas ao TJDFT.

Na Primeira Instância da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o recebimento de cartas precatórias será realizado por intermédio do Sistema PJe, de acordo com o destinatário, sendo que, conforme comunicado no Ofício-circular 123/GC, do TJDFT, anexo ao documento encaminhado pela CGJ/MS, de acordo com a Portaria Conjunta nº 83/2018 - TJDFT, compete ao advogado ou ao órgão deprecante a distribuição e acompanhamento de carta precatória via PJe.

Excepcionalmente, quando se tratar de medida urgente envolvendo o direito de ir e vir, a saúde pública e suplementar, busca e apreensão de menor e medidas protetivas de urgência, o recebimento das cartas precatórias poderá ser realizado por meio diverso. O Sistema Hermes - Malote Digital poderá ser utilizado pelo remetente nas hipóteses (Arts. 4º, §1º, e art. 11, ambos da Portaria Conjunta nº 83/2018 - TJDFT). NOVIDADE!

As cartas de ordem que tenham como destinatários órgãos judiciais do TJDFT serão enviadas via Sistema Hermes – Malote Digital para a Distribuição dos fóruns Professor Júlio Frabbrini Mirabete e José Júlio Leal Fagundes  (arts. 29 e 30, da Portaria Conjunta nº 83/2018 - TJDFT).

Para a utilização do PJe, o TJDF disponibilizou o Manual de Distribuição de Cartas Precatórias, entretanto, para auxiliar o serviço cartorário dos servidores do Judiciário de MS, organizamos algumas orientações adicionais.

INFORMAÇÃO!

Caso não consiga utilizar o sistema PJe por motivos técnicos, o TJDFT oferece um serviço de chat on-line, que funciona de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h30 (horário de Brasília), exceto em feriados, no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/.

3.1. Cadastro de Juízo Deprecante no TJDFT

Quando o servidor for realizar o seu primeiro acesso para protocolo de carta precatória no PJe do TJDF, deverá preencher o formulário de solicitação de cadastro de Juízo Deprecante no PJe, disponível na página de “cartas precatórias” do site do TJDFT, em “cidadão>cartas precatórias”, ou utilizar o endereço eletrônico http://www2.tjdft.jus.br/formularios/cadastro_juizo_deprecante.asp.

Com o envio do cadastro, será encaminhado ao e-mail funcional do servidor solicitação de completação do cadastro, referente às seguintes informações: 

1) matrícula do servidor junto ao órgão de origem;
2) UF e cidade de nascimento;
3) telefone de contato comercial (TJ deprecante, com o DDD).

Após a resposta do servidor, será encaminhado outro e-mail informando que o cadastro para a utilização do PJe no TJDFT foi concluído com sucesso. Este cadastro é para acesso ao sistema por meio de CPF e Senha.

ATENÇÃO!

Uma vez cadastrado no sistema, nos protocolos posteriores o servidor não precisará realizar novamente o cadastro para aquele Juízo Deprecante. 

3.2. Processos Sigilosos do TJDFT

Apenas o servidor que protocolou a CP conseguirá acesso ao processo sigiloso. Contudo, é possível o cadastramento de outros servidores no processo.

Para tanto, é necessário realizar a solicitação via e-mail para a Vara responsável:
1ª Vara de Precatórias: 01vprecatorias.bsb@tjdft.jus.br
2ª Vara de Precatórias: 02precatorias@tjdft.jus.br

4. CARTA PRECATÓRIA AO TJRO 

Em 03.02.2020, foi comunicado aos Juízes de Direito do TJMS, por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.0017/2020, que doravante os processos com declinação de competência e as cartas precatórias, ambos de natureza não criminal, endereçados ao TJRO serão distribuídos diretamente no sistema PJE com perfil específico, conforme o Ofício - CGJ nº 21/2020, do TJRO.

O TJRO disponibilizou o Manual Prático para Distribuição de Carta Precatória Eletrônica.

4.1. Cadastro de Juízo Deprecante no TJRO

Antes do envio das cartas precatórias ao TJRO via PJe, os órgãos deprecantes deverão realizar o cadastro no sistema PJe daquele Tribunal.

OBSERVAÇÃO!

O perfil de Juízo Deprecante no TJRO é apenas para distribuição de precatórias, não tem permissão para fazer consultas processuais. Para consultas processuais, deve pesquisar na área pública do PJE ou entrar em contato com a Unidade Judiciária onde tramita a carta precatória. Para consulta pública basta clicar no link https://www.tjro.jus.br/inicio-pje e acessar o botão "Consulta Pje 1º Grau". 

Assim, o servidor ainda não cadastrado, no seu primeiro acesso deverá preencher o formulário de solicitação de cadastro no PJe no portal TJRO, no menu "Serviços Judiciais", na opção Carta Precatória Eletrônica, ou diretamente pelo link: <https://www.tjro.jus.br/cartaprecatoriaeletronica>.

O formulário deverá ser preenchido com: Órgão Deprecante; Nome do Servidor, E-mail Institucional do servidor (Só será aceito e-mail no domínio “jus.br”) e CPF do servidor.

Após o envio do formulário de cadastro, será encaminhado ao e-mail funcional do servidor solicitação de completação do cadastro, que deverá ser respondido pelo servidor com as seguintes informações: CPF; Nome; e-mail; Data de nascimento; UF de nascimento, Município de nascimento.

O cadastro de órgãos deprecantes será confirmado por e-mail em até 48 horas úteis. Caso não receba a confirmação após esse prazo, entre em contato pelo telefone (69) 3217-1006 ou pelo e-mail: cartaprecatoriaeletronica@tjro.jus.br. (Obs. Este e-mail não deve ser utilizado para encaminhamento de cartas precatórias).

No e-mail de confirmação do cadastro serão encaminhadas instruções para utilização do sistema. Caso necessária a configuração do JAVA, deve ser verificado com o ATI da comarca, por meio de abertura de chamado.

5. CADASTRO E PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA NO PJe - TJDFT e TJRO

Independente de qual é o Tribunal Deprecado, o procedimento de cadastro e protocolo no PJe é o mesmo, ressalvadas as informações processuais e as Seções e Subseções respectivas de cada tribunal.

Assim, após entrar no PJe do Tribunal de Justiça correspondente para iniciar o cadastro de uma nova Carta Precatória, o servidor deve abrir o menu do canto superior esquerdo e clicar em "Processo" > "Novo Processo".

5.1.  Aba "Dados Iniciais" - Cadastro de Processo

• Matéria: Carta Precatória cível selecionar → "Direito processual civil e do trabalho"; ou Carta Precatória criminal selecionar → "Direito Penal".

• Seção/Subseção: Selecionar a Comarca de destino da Carta Precatória.

ATENÇÃO!

No TDFT, para a distribuição de Carta Precatória é imprescindível que a “Seção/Subseção”  selecionada seja “Brasília – Fórum Prof. Júlio Fabbrini Mirabete”.

• Classe judicial: Selecionar a classe Carta Precatória Criminal (355) ou Carta Precatória Cível (261), conforme a área do processo de origem.

• Processo referência: Nas Cartas Precatórias Cíveis será habilitado este campo para preenchimento com o número do processo de origem.


5.2. Aba "Assuntos"

• Selecionar o assunto correspondente ao objeto da carta precatória (Citação, Intimação, Oitiva, Atos executórios, etc.), conforme o glossário da Tabela Processual Unificada.


5.3. Aba "Partes"

Nesta aba deverão ser cadastradas as partes do processo referentes ao Polo Ativo, Polo Passivo e Outros Participantes, incluindo procuradores, terceiros e testemunhas.

• Pessoa Física e Jurídica - no cadastro do polo ativo o sistema exige o CPF e o CNPJ, respectivamente, e faculta demais dados qualificatórios.

• Ministério Público - o cadastro do MP deve ser realizado como “ente ou autoridade”, para que apareça a busca pelo nome. Para facilitar a busca, basta digitar MPMS. Na qualificação é necessário indicar um endereço ou selecionar a opção “Endereço desconhecido” (o cadastro de outros entes que eventualmente figurem como parte nos autos será feito da mesma forma).

• Defensoria Pública - no próprio cadastro da parte existe campo para selecionar a Defensoria Pública que a representa.

• Testemunhas - para o cadastro de testemunha nessa tela é exigido que seja inserido o CPF.

ATENÇÃO!

Caso não haja nos autos informação sobre o CPF da testemunha, ela não precisa ser cadastradas na aba "Partes", como outros participantes. Contudo, no documento juntado na aba "Incluir petições e documentos" deve necessariamente constar o nome e endereço da testemunha.

5.4. Aba "Características"

Correspondem às características do processo quanto à Justiça gratuita, existência de pedido liminar ou de antecipação de tutela, custas processuais, sigilo e prioridades. Estas informações possuem relevância para o andamento processual no âmbito do Tribunal Deprecado.

  • Medidas urgentes como: Alvará de Soltura; Medidas Protetivas; Internação etc, marcar Pedido de liminar ou de antecipação de tutela.

5.5. Aba "Incluir Petições e Documentos"

Nesta tela deve ser juntada a carta precatória e os demais documentos que a acompanham. 

Para que seja possível incluir anexos em PDF, primeiro é necessário preencher os dados do editor de texto e salvar, conforme imagens abaixo. 

Após o salvamento, na mesma tela, clicar em adicionar, selecionar o tipo de documento como "Documentos da Precatória"anexar a CP e todos os documentos que a acompanham, em seguida, clicar em "ASSINAR DOCUMENTO(S)."

5.6. Aba "Dados Específicos da Classe".

Nesta aba deverão ser inseridos os dados referentes à ação originária e ao Objeto da CP.

5.7. Aba "Protocolar Inicial"

Após verificar se estão corretos os dados do cadastro, clicar em "PROTOCOLAR", para que a CP seja distribuída no Juízo Deprecado. 

Em seguida, o sistema irá abrir o comprovante de protocolo da Carta precatória, que deverá ser salvo para juntar aos autos principais, pois não há como reimprimir.

6. CONSULTA DO ANDAMENTO E DEVOLUÇÃO DA CP

As cartas precatórias distribuídas por meio do PJe não serão devolvidas pelo Juízo Deprecado.

O Tribunal não encaminhará informações referentes ao andamento, assim como não devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante.

Caberá ao servidor do juízo deprecante acompanhar o andamento e o resultado da carta precatória no PJe, por meio do certificado digital ou do login e senha disponibilizados ao usuário após a realização de cadastro.

Verificado o encerramento da carta precatória, o servidor deverá salvar em PDF as peças processuais produzidas no juízo deprecado e importá-las para o processo de origem, como "8345 - Juntada de Carta Precatória".

Para consulta do andamento de uma carta precatória, também poderá ser utilizada a consulta pública do PJe do tribunal no qual tramita a carta precatória.

Dica!

No TJDFT, o servidor poderá cadastrar o processo no PUSH do PJe para receber as movimentações via e-mail. Recomenda-se que, em seguida ao protocolo da CP, já seja feito o cadastro Push, para evitar a necessidade de entrar no sistema diversas vezes para verificar se houve andamento.

Para o cadastro do PUSH no PJe TJDFT, na aba menu, clique em Processo> Outras ações > Incluir PUSH > Após, coloque o número completo da carta precatória protocolada.



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