BNMP 2.0 - INTEGRAÇÃO SAJ-PG - ORIENTAÇÕES
SUGESTÃO DE LEITURA
Legislações aplicáveis ao BNMP 2.0
| Lei 12.403/2011 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. |
| Resolução nº 251/2018, do CNJ | Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências. |
| Resolução nº 137/2011, do CNJ (REVOGADA) | Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n° 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências. |
| ADPF nº 347 | A Decisão dada pela Suprema Corte nesta Ação Declaratória de Preceito Fundamental determinou ao CNJ que fosse tomadas providências em relação à crise no sistema carcerário. |
| Ofício Circular - COVEP nº 049.689.075.0005/2018 | Versa sobre a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça e encaminha Manual do Usuário. |
| Ofício Circular - Presidência nº 163.630.073.0083/2018 | Trata sobre a alimentação/integração do BNMP 2.0 a partir de 2.5.2018. |