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BNMP 2.0 - INTEGRAÇÃO SAJ-PG - ORIENTAÇÕES


SUGESTÃO DE LEITURA

Legislações aplicáveis ao BNMP 2.0

Lei 12.403/2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Resolução nº 251/2018, do CNJInstitui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Resolução nº 137/2011, do CNJ (REVOGADA)

Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n° 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

ADPF nº 347A Decisão dada pela Suprema Corte nesta Ação Declaratória de Preceito Fundamental determinou ao CNJ que fosse tomadas providências em relação à crise no sistema carcerário.
Ofício Circular - COVEP nº 049.689.075.0005/2018Versa sobre a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça e encaminha Manual do Usuário.
Ofício Circular - Presidência nº 163.630.073.0083/2018Trata sobre a alimentação/integração do BNMP 2.0 a partir de 2.5.2018.
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